ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
Secretaria Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2026 – SEMED
Dispõe sobre as regras de utilização dos veículos destinados ao Transporte Escolar da Rede Municipal de Ensino de Rio Branco do Sul – PR, estabelece a proibição do transporte de pessoas não autorizadas e regulamenta os procedimentos para concessão de autorizações excepcionais.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e administrativas, e,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras para a utilização adequada dos veículos destinados ao Transporte Escolar da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO que o transporte escolar constitui serviço público destinado ao atendimento dos estudantes regularmente autorizados, devendo observar critérios de segurança, organização, planejamento e controle;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a segurança dos estudantes e dos demais usuários, bem como assegurar a adequada utilização dos veículos e dos recursos públicos;
CONSIDERANDO que a utilização dos veículos públicos ou contratados para o transporte escolar deve observar exclusivamente as finalidades institucionais do serviço, as normas de trânsito e as condições estabelecidas nos respectivos contratos;
CONSIDERANDO a necessidade de impedir a concessão de caronas e o transporte de pessoas sem autorização formal da Secretaria Municipal de Educação;
RESOLVE:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece regras e procedimentos para a utilização dos veículos destinados ao Transporte Escolar da Rede Municipal de Ensino de Rio Branco do Sul – PR, inclusive no atendimento a estudantes da Rede Estadual de Ensino realizado pelo Município mediante convênio, quando houver, abrangendo veículos próprios, locados, contratados ou disponibilizados por meio de prestação de serviços.
Art. 2º Os veículos destinados ao Transporte Escolar deverão ser utilizados exclusivamente para o atendimento das finalidades institucionais do serviço, observadas as rotas, os horários, os itinerários e a relação de estudantes previamente autorizados pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A utilização dos veículos deverá respeitar as disposições legais e regulamentares aplicáveis, especialmente aquelas relacionadas à segurança do trânsito e ao transporte de escolares.
CAPÍTULO II – DAS PROIBIÇÕES
Art. 3º Fica expressamente proibido o transporte de pessoas que não estejam previamente autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação, independentemente da existência de assentos disponíveis no veículo.
Art. 4º É expressamente vedado aos motoristas, condutores, monitores, acompanhantes e demais profissionais vinculados ao serviço de Transporte Escolar:
I – conceder caronas ou permitir o embarque de pessoas não autorizadas;
II – transportar pais, mães, responsáveis legais, familiares, conhecidos ou quaisquer outros terceiros sem autorização formal da Secretaria Municipal de Educação;
III – permitir o embarque de estudantes em horários diferentes daqueles correspondentes à sua matrícula ou autorização regular, sem a devida autorização da Secretaria Municipal de Educação;
IV – incluir passageiros, alterar itinerários, modificar rotas ou realizar desvios para atender solicitações particulares de terceiros, sem autorização da Secretaria Municipal de Educação;
V – utilizar os veículos para finalidades particulares ou para atividades que não estejam relacionadas ao serviço público de transporte escolar;
VI – permitir que terceiros utilizem os veículos ou determinem alterações na execução do serviço sem a devida autorização administrativa.
Art. 5º A existência de vagas ou assentos disponíveis no veículo não constitui justificativa ou autorização para o transporte de pessoas não contempladas na relação de usuários autorizados.
Parágrafo único. A autorização verbal de motoristas, condutores, monitores, diretores, equipes gestoras ou quaisquer outros servidores não substitui a autorização formal emitida pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º A aplicação das vedações previstas nesta Instrução Normativa não poderá resultar em situação de risco à integridade física, psicológica ou moral de criança ou adolescente, observado o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
§ 1º Quando for negado o embarque de estudante, o condutor ou monitor deverá comunicar imediatamente o fato à Secretaria Municipal de Educação e à unidade escolar e adotar as medidas de proteção ao seu alcance, não podendo deixá-lo desacompanhado em local que ofereça risco até que a situação seja solucionada.
CAPÍTULO III – DAS AUTORIZAÇÕES EXCEPCIONAIS
Art. 7º Excepcionalmente, poderá ser autorizada pela Secretaria Municipal de Educação a utilização do Transporte Escolar por pessoas ou estudantes que não estejam contemplados nas condições ordinárias de atendimento, desde que apresentada justificativa e demonstrada a necessidade da utilização.
§ 1º A concessão da autorização ficará condicionada à análise da Secretaria Municipal de Educação, considerando:
I – a justificativa apresentada e a finalidade da solicitação;
II – a disponibilidade operacional do serviço;
III – a capacidade de lotação e as condições de segurança do veículo;
IV – a compatibilidade com as rotas e os itinerários estabelecidos;
V – as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao transporte escolar;
VI – as condições previstas nos contratos de prestação de serviços, quando se tratar de veículos terceirizados.
§ 2º A autorização excepcional não poderá comprometer o atendimento regular dos estudantes, alterar as condições de segurança ou ocasionar descumprimento das obrigações contratuais.
Art. 8º Poderão ser analisadas, entre outras devidamente justificadas, solicitações excepcionais destinadas a:
I – pais ou responsáveis legais que necessitem acompanhar estudantes em situações específicas, mediante justificativa e autorização da Secretaria Municipal de Educação;
II – estudantes que necessitem utilizar o transporte escolar em horários diferentes daqueles correspondentes à sua matrícula, em razão de atividades pedagógicas, atendimentos, necessidades específicas ou outras situações devidamente justificadas;
III – situações excepcionais que envolvam a necessidade de acompanhamento ou atendimento de estudantes, desde que reconhecidas e autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação;
IV – outras situações devidamente justificadas, cuja autorização seja considerada pertinente pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. A previsão das situações acima não gera direito automático à utilização do transporte escolar, ficando cada solicitação sujeita à análise e à autorização expressa da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO IV – DA FORMALIZAÇÃO E DO CONTROLE DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 9º As autorizações excepcionais serão formalizadas pela Secretaria Municipal de Educação, mediante procedimento administrativo próprio, e poderão ser identificadas por meio de credencial específica, cuja emissão, controle e utilização serão regulamentados em procedimento complementar.
§ 1º A credencial será individual e intransferível, devendo conter, no mínimo:
I – nome completo e identificação do beneficiário;
II – finalidade da autorização;
III – identificação da linha, rota ou itinerário autorizado;
IV – horários e condições específicas de utilização;
V – prazo de validade;
VI – identificação ou validação da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º A credencial deverá ser apresentada sempre que solicitada pelo motorista, condutor, monitor, fiscal ou responsável pelo acompanhamento do serviço.
§ 3º A credencial não constitui autorização genérica para utilização de quaisquer veículos, linhas, horários ou itinerários, limitando-se exclusivamente às condições nela estabelecidas.
§ 4º A autorização poderá ser revogada ou suspensa pela Secretaria Municipal de Educação, mediante justificativa administrativa, especialmente quando houver descumprimento das condições estabelecidas ou alteração das circunstâncias que fundamentaram sua concessão.
Art. 10. A solicitação de autorização excepcional deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Educação, acompanhada da justificativa e das informações necessárias à análise da demanda.
§ 1º A direção da unidade escolar poderá auxiliar no encaminhamento e na formalização das solicitações, sem que isso lhe confira competência para autorizar diretamente o embarque de pessoas não contempladas na relação regular de usuários.
§ 2º A autorização somente produzirá efeitos após sua formalização pela Secretaria Municipal de Educação, sendo vedada a utilização do transporte com fundamento em solicitações pendentes de análise.
Art. 11. A ausência de autorização formal ou de credencial válida, quando exigida, impedirá o embarque da pessoa solicitante, ainda que haja assentos disponíveis no veículo.
CAPÍTULO V – DAS RESPONSABILIDADES
Art. 12. Compete aos motoristas, condutores, monitores e demais profissionais vinculados ao Transporte Escolar:
I – cumprir integralmente as disposições desta Instrução Normativa;
II – permitir o embarque exclusivamente dos estudantes e demais pessoas devidamente autorizadas;
III – conferir as autorizações e credenciais apresentadas, observando as condições nelas estabelecidas;
IV – comunicar à Secretaria Municipal de Educação qualquer tentativa de embarque irregular ou situação de descumprimento das regras estabelecidas;
V – preservar a segurança e a integridade dos estudantes durante a execução do serviço;
VI – abster-se de conceder autorizações por iniciativa própria ou atender solicitações informais de terceiros.
Art. 13. Compete às direções das unidades escolares e às equipes gestoras:
I – dar ciência desta Instrução Normativa aos profissionais da unidade escolar e às famílias dos estudantes;
II – orientar pais, responsáveis e estudantes quanto às regras de utilização do Transporte Escolar;
III – encaminhar à Secretaria Municipal de Educação as solicitações excepcionais que forem apresentadas;
IV – comunicar eventuais irregularidades identificadas na utilização do transporte;
V – não autorizar, por iniciativa própria, o embarque de pessoas não contempladas nas condições regulares de atendimento ou sem autorização formal da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – orientar e fiscalizar o cumprimento desta Instrução Normativa;
II – analisar as solicitações excepcionais de utilização do Transporte Escolar;
III – formalizar as autorizações concedidas e regulamentar a emissão e o controle das credenciais;
IV – comunicar as regras estabelecidas aos profissionais, às unidades escolares e às empresas prestadoras de serviços;
V – adotar as providências administrativas cabíveis diante de eventuais irregularidades.
CAPÍTULO VI – DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 15. O descumprimento das disposições desta Instrução Normativa poderá ensejar o registro e a apuração da ocorrência, com a adoção das providências administrativas, funcionais ou contratuais cabíveis, conforme a natureza do vínculo do responsável e observada a legislação aplicável.
§ 1º Quando a irregularidade envolver servidor público municipal, a ocorrência poderá ser encaminhada ao setor competente para análise e eventual apuração de responsabilidade, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º Quando envolver empresa contratada ou profissional vinculado à prestação de serviços terceirizados, a ocorrência deverá ser comunicada ao setor responsável pela fiscalização contratual, para adoção das providências previstas no contrato e na legislação aplicável.
Art. 16. A ocorrência de transporte irregular de pessoas deverá ser comunicada à Secretaria Municipal de Educação, preferencialmente por meio de registro contendo a identificação do veículo, data, horário, itinerário, envolvidos e descrição dos fatos.
CAPÍTULO VII – DO REGISTRO E DA COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS
Art. 17. Toda e qualquer ocorrência relacionada à execução dos serviços de Transporte Escolar deverá ser formalmente registrada e comunicada à Secretaria Municipal de Educação, independentemente de envolver veículos pertencentes ao Município, locados, terceirizados ou disponibilizados por meio de contratos de prestação de serviços.
§ 1º Para os efeitos desta Instrução Normativa, consideram-se ocorrências todas as situações que possam comprometer, interferir ou apresentar irregularidades na execução do serviço, incluindo, mas não se limitando a:
I – transporte de pessoas não autorizadas ou concessão irregular de caronas;
II – alterações de rotas, itinerários ou horários sem autorização;
III – atrasos, interrupções, falhas ou não realização dos serviços de transporte;
IV – incidentes, acidentes, situações de risco ou qualquer circunstância que possa comprometer a segurança dos estudantes e demais usuários;
V – condutas inadequadas de motoristas, condutores, monitores ou demais profissionais envolvidos no serviço;
VI – conflitos, reclamações, denúncias ou situações envolvendo estudantes, familiares, profissionais e demais usuários do transporte;
VII – problemas relacionados às condições de conservação, manutenção, documentação, equipamentos e segurança dos veículos;
VIII – descumprimento das orientações, normas, determinações administrativas ou obrigações contratuais;
IX – quaisquer outras situações que possam comprometer a regularidade, a qualidade, a segurança ou a adequada prestação do serviço.
§ 2º O registro deverá conter, sempre que possível, a identificação do veículo, data, horário, local, rota ou itinerário, pessoas envolvidas, descrição detalhada dos fatos e demais informações ou documentos que possam contribuir para a apuração da ocorrência.
§ 3º O registro deverá ser realizado por meio de comunicação formal à Secretaria Municipal de Educação, não sendo suficientes, para fins de controle administrativo, exclusivamente comunicações verbais ou mensagens informais.
Art. 18. Os motoristas, condutores, monitores, responsáveis pelas empresas prestadoras de serviços e demais profissionais envolvidos no Transporte Escolar deverão comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Educação as ocorrências que envolvam situações de risco à segurança dos estudantes, acidentes, irregularidades ou qualquer fato que exija providências urgentes.
Parágrafo único. A comunicação imediata não dispensa a posterior formalização e apresentação do registro da ocorrência, conforme os procedimentos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 19. Compete às direções das unidades escolares, às equipes gestoras e aos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Transporte Escolar comunicar formalmente à Secretaria Municipal de Educação as ocorrências de que tiverem conhecimento, sempre que relacionadas à execução do serviço.
Art. 20. Quando as ocorrências envolverem veículos ou profissionais vinculados a empresas terceirizadas ou contratadas, a Secretaria Municipal de Educação deverá encaminhar os registros ao responsável pela fiscalização contratual, para conhecimento, análise e adoção das providências administrativas e contratuais cabíveis.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer instrumentos próprios para padronizar os registros, tais como formulários, relatórios de ocorrência, livros de registro ou sistemas de comunicação e acompanhamento, mantendo o histórico documental das situações apresentadas e das providências adotadas.
CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação dará ampla divulgação às disposições desta Instrução Normativa, especialmente junto às unidades escolares, aos motoristas, condutores, monitores e empresas responsáveis pela prestação dos serviços de Transporte Escolar.
Art. 23. Os casos excepcionais e as situações não previstas nesta Instrução Normativa serão analisados e deliberados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes.
Art. 24. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Secretária Municipal de Educação, Rio Branco do Sul – PR, 13 de novembro de 2026.
ELISANGELA RODRIGUES BAIDO
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
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