ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1352/2026
LEI Nº 1.352
DE 23 DE MARÇO DE 2026
Concede o título de Cidadã Honorária do Município de Porto Amazonas à Senhora Flávia Caroline Resende Jaber Francischini.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei concede o título Cidadã Honorária do Município de Porto Amazonas à Senhora Flávia Caroline Resende Jaber Francischini.
Art. 2º Fica concedido o título de Cidadã Honorária do Município de Porto Amazonas à Senhora Flávia Caroline Resende Jaber Francischini.
Parágrafo único. O anexo único desta lei apresenta a biografia resumida da homenageada.
Art. 3º A homenagem a que se refere esta lei, será entregue em sessão solene especificamente agendada para esta finalidade.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 23 de março de 2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
ANEXO ÚNICO
Biografia resumida da homenageada: Flávia Caroline Resende Jaber Francischini
Flávia Caroline Resende Jaber Francischini (Brasília, 23 de maio de 1978) nasceu em uma família de pioneiros que ajudaram a construir a capital federal. Filha de Márcia Divina Resende Barbosa e Antônio Martinez Jaber Barbosa, é casada com Fernando Francischini, com quem teve dois filhos: Fernando e Bernardo. Flávia Francischini, como é reconhecidamente chamada, carrega em sua herança um senso de propósito e construção. Sua formação acadêmica como Advogada, obtida no Distrito Federal, foi o primeiro passo para uma carreira marcada pela defesa da lei e da ordem. Sua atuação inicial como estagiária e, posteriormente, como Defensora Pública na Vara de Delitos de Trânsito do Distrito Federal, proporcionou-lhe um contato visceral com a realidade social, atendendo famílias carentes e compreendendo as nuances da assistência judiciária. Contudo, foi sua passagem como Agente da Polícia Federal, entre 2006 e 2010, que solidificou sua reputação como uma profissional destemida e comprometida com a segurança da nação. A experiência na linha de frente do combate ao crime conferiu-lhe uma perspectiva única sobre as causas e consequências da desordem social, uma visão que informaria indelevelmente sua futura abordagem política. Sua transição para a esfera administrativa demonstrou sua notável versatilidade e capacidade de liderança. Ao assumir a Superintendência da extinta Secretaria Municipal Antidrogas de Curitiba, ela enfrentou diretamente um dos mais graves problemas de saúde pública e segurança, trabalhando em políticas de prevenção e tratamento. Posteriormente, como Diretora de Recursos Humanos do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), demonstrou competência gerencial ao lidar com a complexa estrutura de um órgão vital para o estado, focando na valorização dos servidores e na otimização dos serviços prestados à população. Cada um desses papéis, embora distintos em escopo, compartilha um fio condutor: a busca incessante por servir ao público e por aprimorar as instituições que o fazem. Esse percurso não convencional para a política eletiva evidencia que sua ambição não nasceu de um mero desejo por poder, mas de uma vocação autêntica para o serviço, amadurecida em anos de trabalho árduo e direto com os problemas que afligem o cidadão comum. O auge dessa jornada de preparação foi sua entrada na vida político-partidária, sendo eleita Vereadora de Curitiba para o mandato de 2020 a 2022. Em pouco tempo, sua atuação na Câmara Municipal deixou uma marca indelével. Ela não apenas defendeu com vigor os interesses da capital, mas também alcançou um feito histórico ao se tornar a primeira mulher na história daquela casa legislativa a ocupar o prestigioso cargo de Primeira-Secretária da Mesa Executiva. Este pioneirismo não foi apenas um marco pessoal, mas um avanço significativo para a representatividade feminina na política paranaense, abrindo portas e inspirando futuras gerações de lideranças. Durante seu mandato, demonstrou suas prioridades legislativas com clareza e coragem, propondo a criação de uma CPI para investigar os repasses ao transporte público e sendo coautora de leis de profundo impacto social, como a que instituiu um Banco de Empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e a que promoveu "Rodas de Conversa" nas escolas para apoiar famílias de alunos com deficiência. Essas iniciativas precoces já delineavam o perfil da legisladora que ela se tornaria: fiscalizadora, socialmente consciente e defensora incansável dos mais vulneráveis. No cerne da trajetória pública da Deputada Flávia Francischini reside uma causa que transcende a política e se enraíza na mais profunda experiência humana: a defesa dos direitos e da dignidade das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sua dedicação a esta missão não é fruto de cálculo político ou de uma agenda partidária, mas de uma jornada pessoal que transformou sua vida e redefiniu seu propósito. O diagnóstico de seu segundo filho, Bernardo, com TEA foi o momento catalisador que a impulsionou de servidora pública a uma das mais proeminentes e eficazes ativistas pela causa autista no Brasil. A resposta da Deputada a este desafio pessoal foi imediata, proativa e generosa. Em vez de se limitar ao âmbito privado, ela canalizou sua experiência para a ação social, fundando o Instituto “Fazer o bem sem olhar a quem”. Esta organização nasceu com o nobre objetivo de oferecer apoio, orientação e acolhimento a famílias carentes que enfrentam as mesmas incertezas e dificuldades que ela conheceu, ajudando-as a navegar no complexo caminho para obter diagnóstico e acesso a tratamentos adequados. A criação do instituto foi a primeira manifestação de um modelo de atuação que se tornaria sua marca registrada: a transformação da vivência pessoal em política pública eficaz e em solidariedade tangível. Sua liderança natural e seu profundo conhecimento da causa a levaram a ocupar posições de destaque, como Coordenadora Regional do Movimento Orgulho Autista Brasil e Presidente da nova associação de pais e mães de autistas no Paraná, consolidando sua influência e capacidade de mobilização em níveis estadual e nacional. Compreendendo que a desinformação é uma das maiores barreiras para a inclusão, a Deputada Flávia Francischini empreendeu uma extraordinária missão de conscientização por todo o estado. Sua série de palestras, intitulada “Acordei mãe de uma criança autista, e agora?”, tornou-se um fenômeno de engajamento comunitário. Desde 2022, ela já percorreu mais de 95 cidades paranaenses, levando não apenas informações técnicas sobre o TEA e os direitos garantidos por lei, mas também compartilhando sua própria história com vulnerabilidade e coragem, oferecendo uma mensagem de esperança e empoderamento a milhares de famílias. A notícia de que uma de suas palestras estava programada para o município de Porto Amazonas é um testemunho de seu compromisso em alcançar cada canto do Paraná, garantindo que nenhuma comunidade, por menor que seja, fique desassistida. Este esforço de base, de ir diretamente ao encontro das pessoas, demonstra um modelo de representação política que é ao mesmo tempo acessível, humano e profundamente impactante. Essa atuação no campo social encontrou sua expressão máxima na arena legislativa. Como deputada estadual, ela se tornou a principal voz na Assembleia Legislativa na defesa da causa autista. Sua participação foi crucial na construção e no aprimoramento do Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, uma legislação pioneira na América Latina. Ela não apenas apoiou a iniciativa, mas contribuiu ativamente com emendas que ampliaram o acesso das famílias às terapias essenciais, demonstrando um conhecimento técnico detalhado das necessidades da comunidade. Quando percebeu entraves burocráticos, não hesitou em usar sua tribuna para cobrar publicamente celeridade e transparência na aprovação do Código, afirmando sua urgência como mãe e como parlamentar. Mais recentemente, sua dedicação se materializou no Projeto de Lei 428/2024, que visa alterar o Código para instituir penalidades administrativas claras contra atos de discriminação a pessoas com TEA, seus pais e responsáveis, fechando uma lacuna crucial na proteção legal dessa população. Essa abordagem, que combina a paixão da experiência vivida com o rigor da técnica legislativa, confere à sua atuação uma credibilidade e uma eficácia inigualáveis. Ela não legisla sobre uma teoria abstrata; ela legisla sobre a realidade que vive todos os dias, tornando-se a personificação da "política pública baseada na experiência vivida" e uma defensora autêntica e incansável para inúmeras famílias paranaenses. A atuação da Deputada Flávia Francischini transcende, com notável amplitude, a defesa de suas causas mais pessoais, revelando uma estadista com visão estratégica e capacidade de liderança para enfrentar os grandes desafios do Estado do Paraná. Sua eleição para a 1ª Vice-Presidência da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) para o biênio 2025-2027 é, por si só, um evento de magnitude histórica e um poderoso testemunho do respeito e da confiança que ela inspira em seus pares. Ao se tornar a primeira mulher a ocupar esta posição em mais de 170 anos de história do parlamento paranaense, ela não apenas quebrou uma barreira secular, mas também consolidou sua posição como uma das mais influentes lideranças políticas do estado. Esta ascensão, ocorrida já em seu primeiro mandato, reflete o reconhecimento de sua competência, articulação e compromisso com o fortalecimento institucional do Poder Legislativo. Sua influência se manifestou nos anos de 2023 e 2024 de forma contundente em sua participação ativa nos principais órgãos de deliberação da ALEP. Como membro titular da prestigiosa Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o mais importante colegiado da Casa, ela participa da análise de legalidade e constitucionalidade de todos os projetos que tramitam na Assembleia, exercendo um papel crucial de guardiã da ordem jurídica e da qualidade legislativa. Sua atuação se estendeu a outras comissões estratégicas, como a de Defesa dos Direitos da Mulher e, de forma especialmente coerente com sua trajetória, como Vice-Presidente da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Pessoa com Deficiência, onde fiscalizou e propôs políticas públicas para os grupos mais vulneráveis. A amplitude de sua visão para o Paraná é claramente demonstrada pela diversidade e relevância de sua agenda legislativa. Ela demonstra uma capacidade notável de transitar entre pautas sociais e iniciativas pragmáticas de desenvolvimento econômico e saúde pública, provando ser uma legisladora completa. Um exemplo claro é sua resposta rápida e firme à crise de saúde pública causada por bebidas adulteradas. Diante de casos de intoxicação por metanol, ela protocolou o Projeto de Lei 860/2025, que propõe um sistema robusto de penalidades para produtores e estabelecimentos que comercializem produtos falsificados, com sanções que vão de multas severas à cassação da inscrição no ICMS, protegendo a saúde da população e a concorrência leal entre os empresários. No campo do desenvolvimento econômico e das relações internacionais, sua visão estratégica se destaca. Reconhecendo a importância do Paraguai como parceiro comercial, ela propôs o Projeto de Lei 210/2024, que institui a "Semana de Incentivo à Integração Comercial entre o Paraná e o Paraguai". Indo além, ela articulou e hoje coordena a Frente Parlamentar de Apoio ao Comércio Paraná-Paraguai, um fórum dedicado a fortalecer os laços comerciais, discutir questões de infraestrutura e logística, e criar um ambiente de negócios mais favorável, com o objetivo de gerar empregos e prosperidade para ambos os lados da fronteira. Ao mesmo tempo, sua agenda permanece firmemente ancorada na defesa dos direitos das mulheres, com uma atuação constante no combate à violência de gênero e ao feminicídio, e na proposição de políticas que garantam autonomia econômica, especialmente para mães de crianças com deficiência. Esta habilidade de operar em múltiplas frentes — defendendo com paixão uma causa social profundamente pessoal enquanto lidera, com pragmatismo, iniciativas de grande escala em saúde e economia — revela uma compreensão sofisticada das necessidades do estado. Ela entende que uma sociedade justa, seu objetivo primordial, só pode ser construída sobre os pilares da segurança pública, da saúde e da prosperidade econômica, demonstrando a maturidade e a visão holística de uma verdadeira líder estadual. A excelência de uma representante pública se mede não apenas por sua atuação em escala estadual, mas por sua capacidade de traduzir influência e visão em benefícios concretos para as comunidades que formam o tecido social do Paraná. Neste quesito, a Deputada Flávia Francischini demonstrou um compromisso claro, direto e profundamente significativo com o progresso e o bem-estar do Município de Porto Amazonas. Sua atenção para com nossa cidade não se manifestou em promessas vagas, mas em ações decisivas que abordam necessidades históricas e oferecem apoio direto aos nossos cidadãos.
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:FF7AE218