ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 651/2022

Lei nº 651/2022

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2022 no valor de até R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono o seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).

 

Suplementação

03

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03.006

 

DIVISÃO DE RECUSOS HUMANOS

 

03.006.28.843.2003.2.005.

 

RESGATE DAS DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS E APORTE SUPLEMENTAR RPPS

 

784 - 3.3.91.97.00.00

1504

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

165.000,00

Total Suplementação:

165.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Tendência e/ou Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita:

Fonte:

 

1.3.2.1.01.01.01.000

Remune-ração de Depósitos Bancários Diversos

14.518,09

1.7.1.2.99.01.01.000

BAP - B-ônus Assinatura Petróleo

150.481,91

Total:

165.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 30 de junho de 2022.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:FF803844