ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 651/2022
Lei nº 651/2022
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2022 no valor de até R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono o seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).
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Suplementação |
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03 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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03.006 |
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DIVISÃO DE RECUSOS HUMANOS |
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03.006.28.843.2003.2.005. |
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RESGATE DAS DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS E APORTE SUPLEMENTAR RPPS |
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784 - 3.3.91.97.00.00 |
1504 |
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS |
165.000,00 |
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Total Suplementação: |
165.000,00 |
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Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Tendência e/ou Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
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Excesso de Arrecadação: |
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Receita: |
Fonte: |
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1.3.2.1.01.01.01.000 |
Remune-ração de Depósitos Bancários Diversos |
14.518,09 |
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1.7.1.2.99.01.01.000 |
BAP - B-ônus Assinatura Petróleo |
150.481,91 |
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Total: |
165.000,00 |
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 30 de junho de 2022.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:FF803844