ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2036/2026

SÚMULA: AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPORÃ NO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE – CIPS, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E DEMAIS INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a participação do Município de Iporã, Estado do Paraná, no Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS, destinado à operacionalização e execução de ações de assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, termos, ajustes, contratos de rateio, instrumentos de cooperação e demais documentos necessários à participação do Município no Consórcio, bem como à execução das ações de assistência farmacêutica, aquisição e distribuição de medicamentos e demais atividades relacionadas às finalidades institucionais do Consórcio.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os repasses financeiros e demais despesas decorrentes da participação do Município no Consórcio, de acordo com os instrumentos celebrados, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento municipal, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º Ficam reconhecidos, para os fins desta Lei, os atos administrativos, convênios, termos, ajustes, repasses e demais instrumentos relacionados à participação do Município de Iporã no Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS, praticados a partir de 1º de janeiro de 2025, desde que compatíveis com as finalidades previstas nesta Lei e com a legislação aplicável.

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para assegurar sua fiel execução.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:FF87518A