ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI N° 4.755/2019

Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos baseados na internet, no Município de Paranavaí.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado, no âmbito do Município de Paranavaí - PR, o serviço de transporte individual privado de passageiros realizado mediante compartilhamento de veículos a partir de plataforma tecnológica.

Parágrafo único. A prestação de serviço de transporte individual privado mediante compartilhamento de veículos a partir de plataforma tecnológica será estimulada como meio de viabilizar o uso inteligente do sistema viário urbano, reduzir o número de veículos em circulação, incentivar o empreendedorismo e estimular o melhoramento da situação socioeconômica do município com a oferta de um novo serviço e, por consequência, da geração de renda.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se:

I - Veículo: meio de transporte motorizado usado pelo motorista parceiro podendo ser próprio, arrendado, ou de alguma maneira autorizado pelo proprietário para ser usado, desde que não seja um táxi ou qualquer outro meio definido por lei como sendo de transporte público;

II - Motorista Parceiro: motorista que se utiliza de plataforma tecnológica para prestar serviço de transporte individual privado de passageiros, de forma autônoma e independente;

III - Plataforma Tecnológica: qualquer plataforma tecnológica consubstanciada em aplicativo online, software, website ou outro sistema que facilita, possibilita, organiza e operacionaliza o contato entre o Motorista Parceiro e o Usuário do serviço de transporte individual privado de passageiros;

IV – Compartilhamento: disponibilização voluntária de Veículo pelo Motorista Parceiro para prestação do serviço de transporte individual privado mediante remuneração pelo passageiro, por meio de Plataforma Tecnológica fornecida pelo Provedor de Rede de Compartilhamento;

V – Provedor de Rede de Compartilhamento ou PRC: empresa, organização ou grupo prestador de serviço de tecnologia que operando através de plataforma tecnológica, fornece conjunto de funcionalidades acessíveis por meio de terminal conectado à internet, que facilita, organiza e operacionaliza o contato entre Motorista Parceiro e Usuário de serviço de transporte individual privado de passageiros mediante Compartilhamento de Veículo.

VI – Usuário ou Passageiro: qualquer pessoa física e/ou jurídica que contrata o serviço de transporte individual privado de passageiros prestado pelo Motorista Parceiro mediante Compartilhamento de Veículos com suporte de Provedor de Rede de Compartilhamento e respectiva Plataforma Tecnológica.

 

Art. 3° O direito ao uso do Sistema Viário Urbano de Paranavaí para exploração de atividade econômica de transporte individual privado remunerado de passageiros somente será conferido às Provedoras de Redes de Compartilhamento (PRCs), por meio de seus motoristas credenciados.

§ 1º O credenciamento das Provedoras de Redes de Compartilhamento terá validade de 12 (doze) meses e poderá ser renovado desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da autorização.

§ 2º A prestação do serviço no Sistema Viário Urbano de Paranavaí de que trata esta lei fica restrita às chamadas realizadas por meio das plataformas digitais geridas pelas Provedoras de Redes de Compartilhamento, asseguradas a não discriminação de usuários e a promoção do amplo acesso ao serviço, podendo a Provedora de Redes de Compartilhamento que der justa causa ser descredenciada e sofrer as sanções previstas no artigo 9º e seguintes desta Lei.

§ 3º As PRCs deverão fornecer ao Poder Executivo Municipal, no primeiro dia útil de cada mês, relatório contendo todos os nomes dos motoristas parceiros credenciados e aptos a atuarem no Município de Paranavaí, bem como os dados elos veículos utilizados por estes.

 

Art. 4º Podem se cadastrar nas Provedoras de Redes de Compartilhamento motoristas que satisfaçam os seguintes requisitos cumulativos:

I - Comprovação de bons antecedentes criminais;

II - Apresentar Foto;

III - Possuir mais de 21 (vinte e um) anos;

IV - Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e com autorização para exercer atividade remunerada (EAR);

V - Comprovar contratação de seguro que cubra assistência em caso de acidentes com passageiros (APP) e Seguro Obrigatório - DPVAT;

VI - Comprometer-se a prestar os serviços única e exclusivamente por meio de Provedoras de Redes de Compartilhamento;

VII – Ter o veículo no máximo 06 (seis) anos de fabricação, e que seja identificado com o nome da Provedora de Redes de Compartilhamento a que estiver vinculado em documento de identificação, nos termos estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal.

§ 1º O seguro que trata o inciso V poderá ser substituído por seguro da PRCs que abrangem todos os veículos/passageiros.

§ 2° Na plataforma tecnológica deverá constar a data de seu registro inicial na PRCs.

 

Art. 5º Sobre os motoristas parceiros que prestam serviço de transporte individual privado feito por meio de plataforma de compartilhamento incidirá o imposto sobre serviços, nos termos da legislação municipal, se assim houver previsão.

§ 1° Cabem aos motoristas parceiros credenciados pelas PRCs, anualmente, cadastrarem-se individualmente junto ao Poder Executivo Municipal, bem como realizarem o recolhimento do imposto previsto no caput deste artigo.

§ 2° Para fins de cadastramento das PRCs no município de Paranavaí, será cobrado o valor anual de taxa a ser instituído pelo Poder Executivo Municipal através de lei complementar.

 

Art. 6º A liberdade tarifária estabelecida no artigo 15 desta Lei não impede que o Município exerça suas competências de fiscalizar e reprimir práticas desleais e abusivas cometidas pelas Provedoras de Redes de Compartilhamento e seus Motoristas.

 

Art. 7º A infração pelas Provedoras de Redes de Compartilhamento e pelos motoristas ao disposto nesta Lei e seus regulamentos, ensejará a aplicação das sanções previstas nesta Lei e na legislação em vigor, sem prejuízo de outras regidas no ato de cadastramento.

 

Art. 8º Aos motoristas que explorarem o transporte individual privado de passageiros clandestinamente, sem credenciamento, cadastro, autorização ou fora dos ditames desta Lei será aplicada multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

Art. 9º Aquele que, de qualquer forma, concorrer para a prática de infrações à regulação dos serviços previstos nesta Lei, incidirá nas mesmas penas cominadas, na medida da sua culpabilidade.

Parágrafo único. O estabelecimento comercial que, de qualquer forma, agir para intermediar, agenciar ou facilitar a prática do transporte irregular individual de passageiros no Município responderá solidariamente com os infratores e ficará sujeito às mesmas penalidades, conforme disposto no artigo 17 desta Lei.

 

Art. 10. Sem prejuízo da publicação oficial dos atos, os órgãos municipais responsáveis pela fiscalização das atividades de que trata esta Lei ficam obrigados a dar publicidade às sanções administrativas aplicadas em sua página na internet.

Parágrafo único. A publicidade de que trata o "caput" deste artigo abrange a divulgação de listas atualizadas com a identificação dos operadores e prestadores de serviço penalizados pela ausência de regular credenciamento ou autorização do Município.

 

Art. 11. Qualquer pessoa, constatando infração aos dispositivos desta Lei, poderá representar às autoridades competentes com vistas ao exercício de seu poder de polícia.

 

Art. 12. A violação de qualquer dispositivo desta Lei pelas Provedoras de Redes de Compartilhamento implicará na aplicação, pelo Poder Executivo Municipal das seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação em vigor:

I - na primeira infração a qualquer dispositivo desta Lei ou de outras normas aplicáveis à espécie: notificação, por escrito, ao e-mail informado pelas Provedoras de Redes de Compartilhamento no ato ele cadastramento junto ao Poder Executivo Municipal, sem prejuízo de outras atividades cabíveis e decorrentes de outras normas;

II - a partir da segunda infração a qualquer dispositivo desta Lei ou de outras normas aplicáveis à espécie: multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

III - a partir da terceira infração a qualquer dispositivo desta Lei ou de outras normas aplicáveis à espécie: multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);

IV - no caso de reiterada violação aos dispositivos desta Lei e de outras normas aplicáveis a espécie: cancelamento da autorização dada às Provedoras de Redes de Compartilhamento para o uso do Sistema Viário Urbano.

 

Art. 13. Os valores das multas previstas nesta Lei poderão ser revistos pelo Município conforme o interesse público.

 

Art. 14. Compete ao Poder Executivo Municipal fiscalizar os serviços previstos nesta Lei.

 

Art. 15. A atividade profissional de que trata esta Lei terá liberdade tarifária, e somente será exercida por profissional que atenda integralmente aos requisitos e às condições estabelecidas e seu exercício estará sujeito a fiscalização, sendo as infrações classificadas da seguinte

forma:

I- infrações de natureza primária, previstas no Grupo I, Anexo Único desta Lei;

II - infrações de natureza leve, previstas no Grupo II, Anexo Único desta Lei;

III - infrações de natureza média, previstas no Grupo III, Anexo Único desta Lei;

IV- infrações de natureza grave, previstas no Grupo IV, Anexo Único desta Lei; e

V - infrações de natureza gravíssima, previstas no Grupo V, Anexo Único desta Lei.

 

Art. 16. Os veículos que estiverem sendo utilizados prestando serviço de transporte individual e remunerado de passageiros, nas hipóteses relacionadas no Grupo VI, Anexo Único desta Lei, serão retirados de circulação.

 

Art. 17. Às infrações previstas nesta Lei ficam estabelecidas as seguintes formas de penalidades:

I - advertência por escrito;

II - multa leve: R$88,38;

III - multa média: R$130,16;

IV - multa grave: R$195,23;

V- multa gravíssima: R$293,47.

 

Art. 18. Cometida uma ou mais infrações, independente de sua natureza, aplicar-se-ão, concomitantemente, as penalidades correspondentes a cada uma delas.

 

Art. 19. Haverá suspensão temporária da prestação dos serviços a ser imposta aos autorizados pelo prazo de:

I - 15 (quinze) dias, na terceira infração independente do grupo, cometida no período de 02 (dois) anos;

II - 60 (sessenta) dias, na quarta infração independente do grupo, cometida no período de 02 (dois) anos.

 

Art. 20. Ao autorizado será aplicada a pena de cassação da Autorização para Exploração de Serviços de Transporte Remunerado de Passageiros, quando:

I - for condenado através de sentença penal condenatória transitada em julgado;

II - for flagrado prestando os serviços de que trata esta Lei dentro do período de suspensão;

III - expor ou usar indevidamente arma de qualquer espécie quando estiver prestando os serviços de que trata esta Lei;

IV - dirigir veículo prestando os serviços de que trata esta Lei com Carteira Nacional de Habilitação – CNH, vencida, suspensa ou falsificada;

V - conduzir o veículo prestando os serviços de que trata esta Lei alcoolizado ou sob efeito de substância tóxica.

VI - for reincidente na suspensão prevista no artigo anterior;

§ 1° Verificar-se-á a reincidência para efeitos desta Lei, quando o autor praticar quaisquer outras penalidades, num prazo de 01 (um) ano.

§ 2° O prazo estipulado no parágrafo anterior terá início depois de esgotadas todas as possibilidades de recursos na esfera administrativa.

 

Art. 21. A notificação de auto de infração, bem como seu processo administrativo deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo Municipal, seguindo a praxe dos demais procedimentos administrativos, prezando pela ampla defesa, contraditório, celeridade e economia.

 

Art. 22. Compete ao Poder Executivo Municipal a regulamentação da presente Lei no que couber; em especial no que se refere à fiscalização, a apuração de denúncias de transporte individual remunerado de passageiros de forma remunerada, à expedição do Auto de Infração, a notificação, a emissão de documento para pagamento da multa, ao recebimento de recurso, entre outras disposições desta Lei.

 

Art. 23. A imposição das penalidades previstas nesta Lei não exime o Autuado das demais sanções e penalidades específicas previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, sendo aplicada cumulativamente com as dispostas na presente Lei.

 

Art. 24. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 25. As demais regulamentações que se fizerem necessárias serão expedidas por meio de Decreto Regulamentador.

 

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de julho de 2019.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

 

ANEXO ÚNICO

 

GRUPO I INFRAÇÃO DE NATUREZA PRIMÁRIA - ADVERTÊNCIA POR ESCRITO

 

Nº

Infração

Incidência

Reincidência

I.01

Não comunicar à Poder Executivo Municipal qualquer alteração nos seus dados cadastrais, no prazo estabelecido.

Advertência por escrito

Multa leve

I.02

Fumar ou permitir que se fume dentro do veículo em operação.

Advertência por escrito

Multa leve

I.03

Trajar-se em condições inadequadas de asseio.

Advertência por escrito

Multa leve

I.04

Transportar passageiros além da capacidade permitida no veículo.

Advertência por escrito

Multa leve

I.05

Abastecer o veículo com passageiro embarcado.

Advertência por escrito

Multa leve

I.06

Utilizar na limpeza interna do veículo substância que prejudique o conforto e a saúde do passageiro

Advertência por escrito

Multa leve

 

GRUPO II - INFRAÇÃO DE NATUREZA LEVE

 

Nº

Infração

Incidência

Reincidência

II.01

Deixar de comunicar ao Poder Executivo Municipal, no prazo de 24 (vinte c quatro) horas, qualquer objeto esquecido no veículo.

Multa leve

Multa média

II.02

Operar o veículo com derramamento de combustível ou similares, em via pública.

 

Multa leve

Multa média

II.03

Deixar de acomodar, transportar e retirar a bagagem do passageiro no porta-malas do veículo, exceto em caso de risco para segurança da viagem.

Multa leve

Multa média

II.04

Operar o veículo com qualquer um dos defeitos: banco estofado do passageiro ou motorista rasgado: borracha do pedal de freio gasta: cano de descarga furado: espelho interno faltando, oxidado ou quebrado: iluminação interna com defeito: janela

sem guarnição ou danificada (ausência de maçanetas ou botão de acionamento): limpador de para-brisa direito inoperante ou faltando: luz do painel inoperante: luz de placa (Detran) inoperante: luz de ré direita ou esquerda inoperante: para-brisa e

vidro traseiro sem guarnição ou com a guarnição danificada: porta danificada (sem guarnição, amassada. vidro quebrado ou faltando: suporte do extintor solto: triângulo faltando ou quebrado: lanternas direitas ou esquerdas inoperantes ou lente das lanternas direitas ou esquerdas faltando ou quebrada.

Multa leve

Multa média

II.05

Não manter selo de vistoria veicular afixado em local determinado pelo Poder Executivo.

Multa leve

Multa média

 

GRUPO III – INFRAÇÃO DE NATUREZA MÉDIA.

 

Nº

Infração

Incidência

Reincidência

III.01

Dificultar a ação da fiscalização do Poder Executivo.

Multa Média

Multa Grave

III.02

Deixar de cumprir normas do Poder Executivo ou determinação do agente fiscal em matéria de serviço.

Multa Média

Multa Grave

III.03

Não responder no prazo determinado pelo Poder Executivo Municipal, as notificações encaminhadas.

Multa Média

Multa Grave

III.04

Não se manter com o decoro. agredindo verbalmente o passageiro, colega de trabalho, agente fiscal, agente administrativo ou público em geral.

Multa Média

Multa Grave

III.05

Escolher corridas ou recusar passageiros salvo nos casos de passageiros embriagados ou sob efeito de substâncias tóxicas que possam causar danos ao veículo e/ou a motorista.

Multa Média

Multa Grave

III.06

Efetuar serviços de lotação.

Multa Média

Multa Grave

III.07

Negar troco ao passageiro.

Multa Média

Multa Grave

III.08

Não informar ou induzir o passageiro a erro sobre as condições de prestação de serviço.

Multa Média

Multa Grave

III.09

Deixar de apresentar o veículo para vistoria/inspeção no prazo estabelecido pelo Poder Executivo.

Multa Média

Multa Grave

III.10

Deixar de cumprir a adequação no veículo de novas tecnologias determinadas pelo Poder Executivo Municipal.

Multa Média

Multa Grave

III.11

Não implementar no prazo previsto o padrão de comunicação visual do veículo.

Multa Média

Multa Grave

III.12

Operar o veículo com qualquer um dos defeitos: banco do passageiro faltando: buzina inoperante: extintor de incêndio vencido ou sem lacre: farol baixo ou alto inoperante: lente de setas direitas ou esquerdas faltando ou quebrada: luz de freio esquerda ou direita inoperante: para-choque amassado ou fibra danificada: pisca alerta inoperante: piso furado, solto ou liso: setas direitas ou esquerdas inoperantes; capô ou porta-malas danificado.

Multa Média

Multa Grave

 

GRUPO IV - INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE.

 

Nº

Infração

Incidência

Reincidência

IV.01

Não renovar a autorização para exploração dos serviços de que trata esta Lei, no prazo estabelecido pela legislação.

Multa grave e cassação

-------

IV.02

Deixar de portar todos os documentos pessoais e do veículo, necessários à execução do serviço.

Multa grave

Multa em dobro

IV.03

Interromper a viagem contra a vontade do passageiro e exigir pagamento, salvo em caso de vias sem condições de tráfego.

Multa grave

Multa em dobro

IV.04

Operar o veículo com qualquer um dos seguintes defeitos: banco solto ou danificado; espelho retrovisor externo faltando, quebrado ou oxidado; extintor de incêndio faltando, descarregado ou danificado: conjunto de farol baixo c alto inoperante; freio de estacionamento inoperante; limpador de para-brisa esquerdo inoperante ou faltando: luz de freio esquerda c direita inoperante: para-brisa faltando: porta faltando ou inoperante: pneu liso; pneu com defeito (cortado, com hérnias ou bolhas); velocímetro faltando ou inoperante: vidro traseiro faltando, quebrado ou trincado.

Multa grave

Multa em dobro

IV.05

Operar veículo com emissão sonora e/ou poluentes superior aos limites estabelecidos na legislação vigente.

Multa grave

Multa em dobro

IV.06

Realizar percurso prolongado ou desnecessário, sem autorização do passageiro.

Multa grave

Multa em dobro

IV.07

Veículo estiver com a vistoria vencida e/ou vida útil vencida.

Multa grave

Multa em dobro

IV.08

Não comunicar acidente grave nem submeter o veículo à nova vistoria/inspeção após acidente, se assim for determinado pelo Poder Concedente.

Multa grave

Multa em dobro

IV.09

Operar veículo em condições que comprometa a segurança do usuário.

Multa grave

Multa em dobro

IV.10

Transportar passageiros além da capacidade permitida no veículo.

Multa grave

Multa em dobro

 

GRUPO V – INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVÍSSIMA

 

Nº

Infração

Incidência

Reincidência

V.01

Deixar de prestar socorro no usuário em caso de acidente.

Multa gravíssima

Multa em dobro

V.02

Desacatar ou ameaçar funcionário do Poder Público, no cumprimento do dever.

Multa grave

Multa em dobro

V.03

Entregar a condução do veículo em operação à pessoa não habilitada para o serviço de que trata esta lei

Multa gravíssima e cassação

Multa em dobro

V.04

Estiver o motorista dirigindo alcoolizado ou sob efeito de drogas.

Multa gravíssima e cassação

Multa em dobro

V.05

Dirigir veículo em serviço com Carteira Nacional de Habilitação- CNH, vencida, suspensa ou falsificada.

Multa gravíssima e cassação

Multa em dobro

V.06

For flagrado dirigindo dentro do período de suspensão.

Multa gravíssima e cassação

Multa em dobro

V.07

Expor ou usar indevidamente arma de qualquer espécie, quando em serviço.

Multa gravíssima e cassação

Multa em dobro

V.08

Operar em ponto de táxi.

Multa gravíssima

Multa em dobro

V.09

Efetuar transporte remunerado com veículo não autorizado para esse fim.

Multa gravíssima e cassação quando couber

Multa em dobro

 

GRUPO VI - RETIRADA DO VEÍCULO DE CIRCULAÇÃO.

 

Nº

Infração

VI.01

Deixar de portar todos os documentos, pessoais e do veículo, necessários à execução do serviço.

VI.02

Efetuar transporte remunerado com veículo não regularizado para esse fim.

VI.03

Entregar a condução do veículo em operação à pessoa não habilitada para o serviço de que trata esta Lei.

VI.04

Estiver o motorista dirigindo alcoolizado ou sob efeito de substância tóxica.

VI.05

Operar o veículo com qualquer um dos seguintes defeitos: banco solto ou danificado; espelho retrovisor externo faltando, quebrado ou oxidado; extintor de incêndio faltando, descarregado ou danificado; conjunto de farol baixo c alto inoperante; freio de estacionamento inoperante; limpador de para-brisa esquerdo inoperante ou faltando; luz de freio esquerda e direita inoperante; para-brisa faltando; porta faltando ou inoperante; pneu liso; pneu com defeito (cortado, com hérnias ou bolhas); velocímetro faltando ou inoperante; vidro traseiro faltando, quebrado ou trincado.

VI.06

Operar veículo com emissão sonora e/ou poluentes superior aos limites estabelecidos na legislação vigente.

VI.07

Operar em de ponto de táxi.

VI.08

Veículo estiver com vistoria vencida e/ou a vida útil vencida.

VI.09

Dirigir veículo em serviço com Carteira Nacional de Habilitação - CNH, vencida, suspensa ou falsificada.

VI.10

For flagrado dirigindo dentro do período de suspensão.

VI.11

Expor ou usar indevidamente arma de qualquer espécie, quando em serviço.

VI.12

Operar veículo em condições que comprometam a segurança do usuário.


Publicado por:
Aline Ferrari Soster
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