ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 007/2019

Súmula: Dispõe sobre o pagamento de precatórios, na forma do artigo 100, § 4º da Constituição Federal e artigo 97, § 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU, no uso de suas atribuições APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, SANCIONO a seguinte LEI :

Art. 1º - Esta Lei regulamenta o artigo 100, § 4º, da Constituição Federal e o artigo 97, § 8º, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no âmbito do Município de Iguaraçu.

Art. 2º - No pagamento de precatórios, por acordo direto com os credores, na forma autorizada pelo art. 97, § 8º, III, do ADCT, observar-se-á o seguinte:

No pagamento à vista, será considerado um deságio mínimo de 40% (quarenta por cento) do valor atualizado do precatório:

No pagamento a prazo, o deságio será de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor atualizado do precatório;

Será considerado, ainda, um decréscimo correspondente a 1% (um por cento), para cada ano de antecipação do precatório em decorrência do disposto neste artigo, comparando-se com o tempo em que seria pago com base na ordem cronológica para pagamentos pelo critério cronológico de apresentação, observado o § 6º, do artigo 97 do ADCT.

Parágrafo Único – Ato do Cheque do Poder Executivo estabelecerá tabela de deságio para pagamento por acordo direto com os credores, fixando o percentual inicial de deságio mínimo, bem como os percentuais de decréscimo a que se refere o Inciso III deste artigo.

Art. 3º - Na realização dos acordos diretos, mediante aplicação da tabela de deságio, deverá ser observada a seguinte ordem de preferência, sucessivamente:

I – créditos de natureza alimentícia cujos titulares originais, seus meeiros ou herdeiros sejam portadores das doenças graves indicadas no § 3º deste artigo.

II- créditos de natureza alimentícia cujos titulares originais, seus meeiros ou herdeiros tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data do pedido de acordo;

Créditos comuns cujos titulares originais, seus meeiros ou herdeiros sejam portadores das doenças graves indicadas no § 3º deste artigo;

Créditos comuns cujos titulares originais, seus meeiros ou herdeiros tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data do pedido de acordo;

Créditos de natureza alimentícia cujas condições de pagamento sejam mais vantajosas para o Município de Iguaraçu;

Créditos comuns cujas condições de pagamento sejam mais vantajosas para o Município de Iguaraçu;

Créditos que se encontrem nas primeiras posições da ordem cronológica de apresentação.

§ 1º - Em caso de insuficiência de recursos para atendimento à totalidade dos pedidos de pagamento por acordo direto, observada a ordem de preferência estabelecida neste artigo, será considerada a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, salvo na classe dos credores com 60 (sessenta) anos ou mais, em que terá preferência o credor de maior idade, e na classe dos precatórios pagos em condições mais vantajosas, em que a preferência se estabelecerá conforme os critérios do artigo 3º.

§ 2º - Nas hipóteses do inciso VII do caput e do § 1º deste artigo, nos casos em que não se possa estabelecer a precedência cronológica entre 2 (dois) precatórios, a preferência se estabelecerá conforme os critérios estabelecidos nesta lei.

§ 3º - Serão considerados portadores de doenças graves, para fins dos incisos I e III deste artigo, os credores acometidos das seguintes moléstias, comprovadas por laudo médico oficial:

Alienação mental;

Cardiopatia grave;

Cegueira bilateral;

Contaminação por radiação;

Doença de Alzheimer;

Doença de Parkinson;

Esclerose múltipla;

Espondiloartrose anquilosante;

Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);

Hanseníase com sequelas graves e incapacitantes;

Hematopatia grave;

Nefropatia grave;

Neoplasia maligna;

Paralisia irreversível e incapacitante;

Síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);

Tuberculose com seqüelas graves e incapacitantes.

 

§ 4º - Pode habilitar-se ao pagamento direto, mediante preferência de classe dos incisos I e III do caput, o credor que comprove ser portador de doença que não conste no rol do § 3º deste artigo, desde que seja considerada grave com base em conclusão da medicina especializada, comprovada em laudo médico oficial, por perícia realizada no âmbito da Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Art. 4º No pagamento de precatórios por acordo direto, para a aferição das condições mais vantajosas referidas nos incisos V e VI do artigo 2º desta Lei, adotam-se os seguintes critérios, sucessivamente:

Percentual de deságio superior a 70% (setenta por cento);

Precatórios de valor igual ou inferior a R$50.000,00 (cinqüenta mil reais);

Encerramento de processos com número significativo de beneficiários;

Quitação em número significativo de parcelas, no pagamento à prazo.

 

Art. 5º No caso de precatórios relativos a diversos credores, em litisconsórcio, admite-se o pagamento por acordo direto, nos termos desta Lei, a qualquer deles individualmente, após o desmembramento do valor total realizado pelo Tribunal de origem do precatório, seguido da devida habilitação, pelo credor, do respectivo valor a que tem direito, que não se considera, em qualquer caso, como requisição de pequeno valor.

Art. 6º Efetivado o pagamento do precatório, com observância das hipóteses, prazos e obrigações previstas nesta Lei e nos atos normativos regulamentares expedidos para lhe dar execução, o Tribunal de Justiça providenciará, diretamente ou mediante repasse da verba ao Tribunal de origem, quando for o caso:

Retenção de contribuições previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores, e repasse dos valores retidos aos institutos de previdência e assistência beneficiários;

Depósito da parcela de FGTS em conta vinculada à disposição do credor;

Retenção do imposto de renda devido na fonte pelos credores, e seu recolhimento;

Outras retenções ou recolhimentos a que, por força da legislação federal e estadual, o pagamento esteja sujeito.

 

Parágrafo único. O Tribunal de Justiça, em até 30 (trinta) dias da data de efetivação do pagamento, comunicará à entidade devedora a sua efetivação, indicando o valor pago a cada credor, com individualização das verbas pagas e memória de cálculo de atualização respectiva.

Art. 7º Para os fins do disposto nesta Lei, na hipótese de o credor do precatório ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, nos termos do § 13 do artigo 100 da Constituição da República, o cessionário deverá comunicar a ocorrência, por meio de petição protocolizada à administração pública municipal, juntamente com o ofício requisitório, do Juízo, vara judicial ou Tribunal requisitante.

 

§ 1º A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após a comprovação, junto ao Tribunal de origem do ofício requisitório, de que a entidade devedora foi cientificada de sua ocorrência, na forma do caput deste artigo, ficando desobrigado o Estado, por sua administração direta ou indireta, do pagamento de parcela feita ao titular do precatório em data anterior à comunicação.

§ 2º Não se aplicam ao cessionário as preferências de que tratam os incisos I a IV do art. 3º desta Lei.

§ 3º A cessão ou outro ato jurídico relativo a determinado precatório não altera sua natureza alimentícia ou comum, nem sua ordem cronológica.

Art. 8º O Limite máximo para pagamento das requisições de pequeno valor, nos termos autorizados pelo artigo 100, § 4º da Constituição Federal, é fixada na forma da Lei Ordinária ou Lei Complementar especifíca que estabelece tais limites.

Art. 9º Os acordos e pagamentos de precatórios serão realizados, exclusivamente, por intermédio da Câmara de Conciliação, vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

§ 1º Sobre os pedidos de pagamento de precatório por acordo direto com os credores, previstos no caput deste artigo, será instado a se manifestar o Procurador Geral do Município.

§ 2º Os critérios para realização são os mesmos aplicáveis a outros entes federados, conforme resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

§ 3º O extrato das audiências referentes aos acordos diretos para pagamento de precatórios será publicado no Diário Oficial do Estado.

§ 4º O Município promoverá o depósito mensal na importância correspondente a 1/12 (um doze avos), da totalidade do valor devido no respectivo exercício financeiro.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal, em Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês de Maio do exercício financeiro de 2019.

 

MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:FF951B92