ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1043/2017
SÚMULA: “Institui a gratificação mensal para os membros efetivos das comissões de licitações e pregoeiros do Poder Executivo e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Gimerson de Jesus Subtil, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam instituídas gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para comporem as comissões de licitação na pessoa do Presidente e respectivos membros, ao Pregoeiro e à equipe de apoio, conforme estabelecido na Lei Federal nº 10.520/02 e Lei Federal 8.666/93.
Art. 2º O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para cumprir mandato de Pregoeiro, Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação e Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro será a seguinte:
Presidente da Comissão e Pregoeiro R$ 1.000,00 (um mil reais);
Secretario da Comissão Permanente de Licitação R$ 1.000,00 (um mil reais)
Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação R$ 300,00 (trezentos reais);
Membro da equipe de Apoio aos Pregoeiros R$ 300, 00 (trezentos reais).
§ 1º Caso o servidor seja nomeado ou designado simultaneamente como Pregoeiro Titular, Presidente da Comissão, Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro ou Membro Titular de Comissão Permanente de Licitação, deverá optar, expressamente, sob qual atividade pretende perceber a Gratificação referida na presente Lei, ficando vedada a percepção cumulativa da gratificação pela participação em mais de uma comissão ou equipe.
§ 2º O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral, anual, dos servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária 2017 – Manutenção das atividades administrativas da Secretaria de Município de Finanças 3.1.90.11.33.00 – Gratificação por exercício de função.
Art. 4º Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na comissão de licitação.
Art. 5º Só poderá receber a gratificação prevista nesta Lei servidores ocupantes de cargo de provento efetivo, sendo terminantemente proibido o recebimento da gratificação, servidores ocupantes de cargo de provento em comissão, ou contratos de forma temporária.
Art. 6º A gratificação disciplinada nesta Lei será incorporada ao vencimento do servidor e incidirá contribuição previdenciária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapopema, 22 fevereiro de 2017.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:FF9C2907