ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ATO DE DESIGNAÇÃO Nº 117/2026

Súmula: Nomeia Gestor e Fiscal de Contrato Administrativo.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILENA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Contrato Nº150/2026, oriundo do Processo Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico Nº.023/2026, Processo Administrativo Nº.089/2026, firmado com a empresa MOURA LEAL LTDA, CNPJ Nº00.273.974/0001-49;

RESOLVE:

Art. 1º

DESIGNAR a Senhora DARLENE DE SOUZA BARBOSA, matrícula nº 6336, ocupante do cargo de Secretária de Educação, como GESTOR do contrato mencionado acima.

Art. 2º

DESIGNAR a Senhora DULCE APARECIDA DE BARROS MOTA, matrícula nº 6338, ocupante do cargo de Assessora da Secretaria de Educação, como FISCAL do contrato mencionado acima.

Art. 3º

São atribuições do Gestor do Contrato, entre outras pertinentes:

I – Zelar para que o contrato esteja em conformidade com a legislação aplicável;

II – Diligenciar para que a execução contratual ocorra conforme previsto no edital;

III – Acompanhar a execução do contrato, responsabilizando-se pela avaliação de sua eficácia;

IV – Atuar como interlocutor entre a Administração e a contratada;

V – Prestar, sempre que solicitado, informações sobre a execução do contrato;

VI – Zelar pelo cumprimento integral do objeto contratual;

VII – Emitir Termo de Conclusão, atestando o término do contrato e o cumprimento do objeto;

VIII – Registrar, em instrumento próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas.

Art. 4º

São atribuições do Fiscal do Contrato, entre outras pertinentes:

I – Conhecer integralmente o edital, o contrato e seus aditivos;

II – Anotar as ocorrências relacionadas à execução do contrato;

III – Determinar o que for necessário à regularização de faltas ou defeitos;

IV – Fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos envolvidos;

V – Acompanhar a formalização, a execução e a prestação de contas, quando houver transferência de recursos financeiros.

Art. 5º

Revogadas as disposições em contrário, este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 30 de outubro de 2026.

 

CELIO LELIS DA MATA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rosimére Molina Giacobbo
Código Identificador:FFA51C2A