ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1566

LEI Nº 1566

DATA: 29/07/2025

 

Súmula: Inclui meta no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1249, de 30/06/2021, no programa nº 08.02 – Criança e Adolescente a Hora e Agora, a ação constante do Anexo I desta lei.

 

Art. 2º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1510, de 10/09/2024, no programa nº 08.02 – Criança e Adolescente a Hora e Agora, a ação constante do Anexo II desta lei.

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Diamante do Sul, para o exercício financeiro de 2025, na seguinte dotação, no valor de até R$ 410.000.000,00 (Quatrocentos e dez mil reais):

09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.243.0802-6.053 – PROGRAMA ESTADUAL VOLTADO A GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESENTE

33.90.30.00.00 – Material de consumo..................................R$ 40.000,00

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............................R$ 320.000,00

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente..............................................R$ 50.000,00

REC 828 – Transferências de Outros Programas.......................................................R$ 410.000,00

Total..................................R$ 410.000,00

 

Art. 4º - Para cobertura do crédito a ser aberto de conformidade com o artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:

I - O excesso de arrecadação do recurso vinculado a conta de receita Nº 17.29.51.01.04.00.00.00.00 – Programa Estadual Gar. Criança e Adolescente 27722-3, no valor de R$ 410.000,00 (Quatrocentos e dez mil reais).

Total Excesso de Arrecadação................................R$ 410.000,00

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 29 DE JULHO DE 2025.

 

DARCI TIRELLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristina Santos Neri
Código Identificador:FFAC295E