ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1531, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 1.531, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Origem: Projeto de Lei nº 033/2023

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIÊN E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Piên, Estado do Paraná, compreendendo os órgãos da Administração Direta, e do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên - PIENPREV, estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024 em R$ 81.720.740,00 (oitante e um milhões, setecentos e vinte mil e setecentos e quarenta reais).

 

Art. 2º A receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1

RECEITAS CORRENTES

73.720.740,00

1.1

Receitas Impostos, taxas e contribuições de melhorias

6.435.700,00

1.2

Receitas de Contribuições

502.000,00

1.3

Receitas Patrimoniais

750.000,00

1.6

Receitas de Serviços

452.300,00

1.7

Transferências Correntes

65.410.040,00

1.9

Outras Receitas Correntes

170.700,00

2

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

2.1

Operações de Crédito

0,00

2.2

Alienação de Bens

0,00

2.4

Transferências de Capital

0,00

 

TOTAL DA RECEITA EXECUTIVO

73.720.740,00

II – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES - PIENPREV

1

RECEITAS CORRENTES

8.000.000,00

 

TOTAL DA RECEITA PIENPREV

8.000.000,00

 

TOTAL DA RECEITA

81.720.740,00

 

Art. 3º A despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação, prevista na legislação em vigor e terá o seguinte desdobramento:

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

PODER LEGISLATIVO

3.250.000,00

01

Legislativo Municipal

3.250.000,00

 

PODER EXECUTIVO

70.470.740,00

02

Secretaria de Governo

2.276.500,00

03

Secretaria de Administração e finanças

9.169.490,00

04

Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo

4.721.500,00

05

Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários

3.324.000,00

06

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

852.500,00

07

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

4.818.722,50

08

Secretaria de Educação

21.768.495,00

09

Secretaria de Esportes, Cultura e Lazer

2.193.500,00

10

Secretaria de Ação Social e Defesa Civil

3.933.500,00

11

Secretaria de Saúde

17.212.532,50

99

Reserva de Contingência

200.000,00

 

Total – Executivo e Legislativo

73.720.740,00

II – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PIENPREV

 

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PIENPREV

8.000.000,00

01

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL – PIENPREV

8.000.000,00

 

Total PIENPREV

8.000.000,00

 

TOTAL DA DESPESA

81.720.740,00

 

Art. 4º Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite permitido pela legislação em vigor.

 

Art. 5º Em decorrência ao disposto no art. 66 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos de uma para outra unidade.

Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e o Legislativo autorizados a suplementar, por ato próprio, até o limite fixado no artigo 36, III, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar fontes de recursos nos elementos de despesas dentro do mesmo projeto e atividade.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito, dentro das normas estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observado o limite da capacidade de endividamento do Município e de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.

 

Art. 9º O orçamento próprio do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên – PIENPREV, poderá ser suplementado por Decreto do Poder Executivo nos percentuais previstos no artigo 6º desta Lei.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por ato próprio, sem contar para o limite fixado no artigo 36, III, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, os recursos provenientes da operação de crédito, do superavit financeiro de exercício anterior e do excesso de arrecadação.

 

Art. 11. O Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal do Meio Ambiente, Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e demais Fundos públicos que forem criados, terão suas dotações orçamentárias incluídas no Orçamento Geral do Município, dentro das Secretarias a que estiverem vinculados.

 

Art. 12. Com base nesta Lei, fica autorizada a compatibilização dos Planos orçamentários LDO e PPA vigentes.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024, revogadas às disposições em contrário.

 

Piên/PR, 11 de dezembro de 2023.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

SILVANA TEIXEIRA JUNG

Secretária de Administração e Finanças


Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:FFAE252D