ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 813/2025

SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIOS PARA EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO, ALIENAR IMÓVEIS E A CONCEDER, ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS A PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social nos imóveis determinados à seguir (matrículas em anexo), registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sengés, de 109 (cento e nove) unidades habitacionais na Quadra 06 – lotes 03 ao 6; Quadra 07 – lotes 01 ao 24; Quadra 08 – lotes 01 ao 30; Quadra 10 – lotes 01 ao 31; Quadra 11 – lotes 01 ao 20, no Conjunto Habitacional Jardim Bela Vista.

 

QUADRA

Lote

Área Lote

Matrícula

Localização

6

3

273,91

4.523

Rua Percy Joly (Antiga Rua F)

4

283,39

4.524

Rua Osvaldo Ribeiro(Antiga Rua G)

5

200,55

4.525

Rua Osvaldo Ribeiro(Antiga Rua G)

6

200,55

4.526

Rua Osvaldo Ribeiro(Antiga Rua G)

 

7

1

257,07

4.528

Rua Paulo Maria Campos(Antiga Rua B)

2

222,00

4.529

Rua Paulo Maria Campos(Antiga Rua B)

3

257,09

4.530

Rua Paulo Maria Campos(Antiga Rua B)

4

200,00

4.531

Rua Osvaldo Ribeiro(Antiga Rua G)

5

200,00

4.532

Rua Osvaldo Ribeiro(Antiga Rua G)

6

200,00

4.533

Rua Osvaldo Ribeiro(Antiga Rua G)

7

200,00

4.534

Rua Osvaldo Ribeiro(Antiga Rua G)

8

200,00

4.535

Rua Osvaldo Ribeiro(Antiga Rua G)

9

200,00

4.536

Rua Osvaldo Ribeiro(Antiga Rua G)

10

200,00

4.537

Rua Osvaldo Ribeiro(Antiga Rua G)

11

200,00

4.538

Rua Osvaldo Ribeiro(Antiga Rua G)

12

200,00

4.539

Rua Osvaldo Ribeiro(Antiga Rua G)

13

259,07

4.540

Rua Osvaldo Ribeiro(Antiga Rua G)

14

325,55

4.541

Rua Eriton Rodrigues Alves (Antiga Rua C)

15

200,00

4.542

Rua Eriton Rodrigues Alves (Antiga Rua C)

16

200,00

4.543

Rua Eriton Rodrigues Alves (Antiga Rua C)

17

200,00

4.544

Rua Eriton Rodrigues Alves (Antiga Rua C)

18

200,00

4.545

Rua Eriton Rodrigues Alves (Antiga Rua C)

19

200,00

4.546

Rua Eriton Rodrigues Alves (Antiga Rua C)

20

200,00

4.547

Rua Eriton Rodrigues Alves (Antiga Rua C)

21

200,00

4.548

Rua Eriton Rodrigues Alves (Antiga Rua C)

22

200,00

4.549

Rua Eriton Rodrigues Alves (Antiga Rua C)

23

200,00

4.550

Rua Eriton Rodrigues Alves (Antiga Rua C)

24

200,00

4.551

Rua Eriton Rodrigues Alves (Antiga Rua C)

 

8

1

307,10

4.552

Rua Eriton Rodrigues Alves (Antiga Rua C)

2

265,00

4.553

Rua Eriton Rodrigues Alves (Antiga Rua C)

3

265,00

4.554

Rua Eriton Rodrigues Alves (Antiga Rua C)

4

265,00

4.555

Rua Eriton Rodrigues Alves (Antiga Rua C)

5

265,00

4.556

Rua Eriton Rodrigues Alves (Antiga Rua C)

6

265,00

4.557

Rua Eriton Rodrigues Alves (Antiga Rua C)

7

265,00

4.558

Rua Eriton Rodrigues Alves (Antiga Rua C)

8

265,00

4.559

Rua Eriton Rodrigues Alves (Antiga Rua C)

9

265,00

4.560

Rua Eriton Rodrigues Alves (Antiga Rua C)

10

265,00

4.561

Rua Eriton Rodrigues Alves (Antiga Rua C)

11

265,00

4.562

Rua Eriton Rodrigues Alves (Antiga Rua C)

12

265,00

4.563

Rua Eriton Rodrigues Alves (Antiga Rua C)

13

265,00

4.564

Rua Eriton Rodrigues Alves (Antiga Rua C)

14

256,69

4.565

Rua Prof. Jussara Depa Ferreira (Antiga Rua N)

15

228,57

4.566

Rua Prof. Jussara Depa Ferreira (Antiga Rua N)

16

226,30

4.567

Rua Prof. Jussara Depa Ferreira (Antiga Rua N)

17

253,60

4.568

Rua Prof. Jussara Depa Ferreira (Antiga Rua N)

18

267,60

4.569

Rua Irman Salvador Kappe (Antiga Rua H)

19

267,60

4.570

Rua Irman Salvador Kappe (Antiga Rua H)

20

267,60

4.571

Rua Irman Salvador Kappe (Antiga Rua H)

21

267,60

4.572

Rua Irman Salvador Kappe (Antiga Rua H)

22

267,60

4.573

Rua Irman Salvador Kappe (Antiga Rua H)

23

267,60

4.574

Rua Irman Salvador Kappe (Antiga Rua H)

24

267,60

4.575

Rua Irman Salvador Kappe (Antiga Rua H)

25

267,60

4.576

Rua Irman Salvador Kappe (Antiga Rua H)

26

267,60

4.577

Rua Irman Salvador Kappe (Antiga Rua H)

27

267,60

4.578

Rua Irman Salvador Kappe (Antiga Rua H)

28

267,60

4.579

Rua Irman Salvador Kappe (Antiga Rua H)

29

267,60

4.580

Rua Irman Salvador Kappe (Antiga Rua H)

30

310,00

4.581

Rua Irman Salvador Kappe (Antiga Rua H)

 

10

1

238,07

4.583

Rua José Alves de Lima ( Antiga Rua A)

2

200,00

4.584

Rua José Alves de Lima ( Antiga Rua A)

3

200,00

4.585

Rua José Alves de Lima ( Antiga Rua A)

4

200,00

4.586

Rua José Alves de Lima ( Antiga Rua A)

5

200,00

4.587

Rua José Alves de Lima ( Antiga Rua A)

6

200,00

4.588

Rua José Alves de Lima ( Antiga Rua A)

7

200,00

4.589

Rua José Alves de Lima ( Antiga Rua A)

8

200,00

4.590

Rua José Alves de Lima ( Antiga Rua A)

9

200,00

4.591

Rua José Alves de Lima ( Antiga Rua A)

10

200,00

4.592

Rua José Alves de Lima ( Antiga Rua A)

11

200,00

4.593

Rua José Alves de Lima ( Antiga Rua A)

12

200,00

4.594

Rua José Alves de Lima ( Antiga Rua A)

13

200,00

4.595

Rua José Alves de Lima ( Antiga Rua A)

14

200,00

4.596

Rua José Alves de Lima ( Antiga Rua A)

15

248,71

4597

Rua Prof. Jussara Depa Ferreira ( Antiga Rua N)

16

205,95

4.598

Rua Prof. Jussara Depa Ferreira (Antiga Rua N)

17

292,56

4.599

Rua Prof. Jussara Depa Ferreira (Antiga Rua N)

18

200,00

4.600

Rua Ester Conceição da Silva (Antiga Rua I)

19

200,00

4.601

Rua Ester Conceição da Silva (Antiga Rua I)

20

200,00

4.602

Rua Ester Conceição da Silva (Antiga Rua I)

21

200,00

4.603

Rua Ester Conceição da Silva (Antiga Rua I)

22

200,00

4.604

Rua Ester Conceição da Silva (Antiga Rua I)

23

200,00

4.605

Rua Ester Conceição da Silva (Antiga Rua I)

24

200,00

4.606

Rua Ester Conceição da Silva (Antiga Rua I)

25

200,00

4.607

Rua Ester Conceição da Silva (Antiga Rua I)

26

200,00

4.608

Rua Ester Conceição da Silva (Antiga Rua I)

27

200,00

4.609

Rua Ester Conceição da Silva (Antiga Rua I)

28

200,00

4.610

Rua Ester Conceição da Silva (Antiga Rua I)

29

200,00

4.611

Rua Ester Conceição da Silva (Antiga Rua I)

30

200,00

4.612

Rua Ester Conceição da Silva (Antiga Rua I)

31

238,07

4.613

Rua Ester Conceição da Silva (Antiga Rua I)

 

 

 

 

 

11

1

245,85

4.614

Rua Oseias G. dos Santos (Antiga Rua K)

2

200,00

4.615

Rua Oseias G. dos Santos (Antiga Rua K)

3

200,00

4.616

Rua Oseias G. dos Santos (Antiga Rua K)

4

200,00

4.617

Rua Oseias G. dos Santos (Antiga Rua K)

5

228,05

4.618

Rua Oseias G. dos Santos (Antiga Rua K)

6

275,00

4.619

Rua Ester Conceição da Silva (Antiga Rua I)

7

261,80

4.620

Rua Ester Conceição da Silva (Antiga Rua I)

8

247,50

4.621

Rua Ester Conceição da Silva (Antiga Rua I)

9

231,00

4.622

Rua Ester Conceição da Silva (Antiga Rua I)

10

220,00

4.623

Rua Ester Conceição da Silva (Antiga Rua I)

11

223,48

4.624

Rua Ester Conceição da Silva (Antiga Rua I)

12

255,99

4.625

Rua Prof. Jussara Depa Ferreira (Antiga Rua N)

13

259,05

4.626

Rua Prof. Jussara Depa Ferreira (Antiga Rua N)

14

239,08

4.627

Rua Célio Pansardi de Castro (Antiga Rua J)

15

224,79

4.628

Rua Célio Pansardi de Castro (Antiga Rua J)

16

219,89

4.629

Rua Célio Pansardi de Castro (Antiga Rua J)

17

237,27

4.630

Rua Célio Pansardi de Castro (Antiga Rua J)

18

249,20

4.631

Rua Célio Pansardi de Castro (Antiga Rua J)

19

263,34

4.632

Rua Célio Pansardi de Castro (Antiga Rua J)

20

278,50

4.633

Rua Célio Pansardi de Castro (Antiga Rua J)

 

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar de forma não onerosa (doar) diretamente aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, ou outro que o substituir, os lotes urbanos de que trata o artigo 1º desta Lei.

 

Art. 3º. Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, ou outro que o substituir, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido programa e atendam aos requisitos estabelecidos pela política municipal de habitação vigente.

 

Art. 4º. A Companhia de Habitação do Paraná–COHAPAR e/ou empresas contratadas ou conveniadas, ficará isenta do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – I.T.B.I incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná-Cohapar e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná- Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N. incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.

 

Art. 7º. O Poder Executivo do Município de Sengés/PR fica autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, no que se refere às unidades habitacionais vinculadas aos Programas Habitacionais de Interesse Social, isenção de taxas referentes à expedição de:

I – Alvará de construção;

II – Alvará de serviço autônomo; e

III – Habite-se.

 

Art. 8º. Caberá à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei Federal nº 13.303 de 2016, interessada em produzir, na área relacionada no artigo 1º, empreendimento habitacional popular de interesse social, com recursos de programas federais e/ou do Programa Casa Fácil PR.

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 17-12-2025, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

Sala das Sessões, em 17 de Dezembro de 2025.

 

ANÁRIO ALVES FILHO –

Presidente

 

MARIANE LUPINACCI –

1ª Secretária


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:FFAE5A11