ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1112.2013
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL IMÓVEL URBANO E BENFEITORIA DE PROPRIEDADE DE ERNESTO BAGNHUK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por desapropriação amigável ou judicial o imóvel urbano situado nesta cidade, à Rua Padre Pedro Proskiv, com a área de 1.000m2 (mil metros quadrados), contendo uma casa de construção em madeira, medindo 40,00m2 (quarenta metros quadrados), de propriedade do Senhor ERNESTO BAGNHUK, devidamente matriculado sob o nº072 do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 2º. O imóvel a ser adquirido será destinado às obras de interesse do município.
Art. 3º. O valor da aquisição será de R$34.400,00 (trinta e quatro mil quatrocentos reais).
Art. 4º. As despesas que darão suporte à execução desta Lei correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária.
Unidade Orçamentária 0207.
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Classificação Funcional 04.122.0003.1005.
Aquisição de Imóvel.
Art. 5º. Fica incluída a ação de desapropriação de que trata o artigo 1º desta lei,no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art.7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 10 de maio de 2013.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA.
Prefeito Municipal.
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo Municipal
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:FFB68AA6