ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 899, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 32.693,56 (trinta e dois mil, seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 32.693,56 (trinta e dois mil, seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), mediante inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

3.847,33

1.261

Incentivo Família Paranaense - II - Capital - F-780

33909300

3780

Incentivo Família Paranaense II - IFP-II

876,31

1.261

Incentivo Família Paranaense - II - Capital - F-780

33909300

0780

Incentivo Família Paranaense II - IFP-II

314,08

1.182

Construção da Unidade de Educação Infantil - PAC200233/2011 - F-111

44905100

3111

PAC 200233/2011 - ESCOLA INFANT. TP B 220V

27.655,84

1.182

Construção da Unidade de Educação Infantil - PAC200233/2011 - F-111

44905100

0111

PAC 200233/2011 - ESCOLA INFANT. TP B 220V

Total das Adições............ R$ 32.693,56

 

Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:

 

§1º O Provável Excesso de Arrecadação das seguintes fontes de recurso:

 

Valor em R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

876,31

780

Incentivo Família Paranaense II - IFP-II

27.655,84

111

PAC 200233/2011 - ESCOLA INFANT. TP B 220V

Total do Excesso de Arrecadação........R$ 28.532,15

 

§2º O superávit financeiro calculado para a seguinte fonte de recurso:

 

Valor em R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

3.847,33

3780

Incentivo Família Paranaense II - IFP-II

314,08

3111

Contrib. e Legados de Entid. não Gover. ECA/CMDCA

Total do Superávit Financeiro............... R$ 4.161,41

Total dos Recursos..........R$ 32.693,56

 

Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 840, de 13 de julho de 2015 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2016.

 

NATAL NUNES MACIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
Código Identificador:FFBCC88F