ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 899, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 32.693,56 (trinta e dois mil, seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 32.693,56 (trinta e dois mil, seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), mediante inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
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Valor em R$ |
Proj ou Ativ. |
Descrição do Projeto/Atividade |
Elemento |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
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3.847,33 |
1.261 |
Incentivo Família Paranaense - II - Capital - F-780 |
33909300 |
3780 |
Incentivo Família Paranaense II - IFP-II |
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876,31 |
1.261 |
Incentivo Família Paranaense - II - Capital - F-780 |
33909300 |
0780 |
Incentivo Família Paranaense II - IFP-II |
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314,08 |
1.182 |
Construção da Unidade de Educação Infantil - PAC200233/2011 - F-111 |
44905100 |
3111 |
PAC 200233/2011 - ESCOLA INFANT. TP B 220V |
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27.655,84 |
1.182 |
Construção da Unidade de Educação Infantil - PAC200233/2011 - F-111 |
44905100 |
0111 |
PAC 200233/2011 - ESCOLA INFANT. TP B 220V |
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Total das Adições............ R$ 32.693,56 |
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Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º O Provável Excesso de Arrecadação das seguintes fontes de recurso:
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Valor em R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
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876,31 |
780 |
Incentivo Família Paranaense II - IFP-II |
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27.655,84 |
111 |
PAC 200233/2011 - ESCOLA INFANT. TP B 220V |
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Total do Excesso de Arrecadação........R$ 28.532,15 |
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§2º O superávit financeiro calculado para a seguinte fonte de recurso:
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Valor em R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
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3.847,33 |
3780 |
Incentivo Família Paranaense II - IFP-II |
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314,08 |
3111 |
Contrib. e Legados de Entid. não Gover. ECA/CMDCA |
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Total do Superávit Financeiro............... R$ 4.161,41 |
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Total dos Recursos..........R$ 32.693,56 |
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Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 840, de 13 de julho de 2015 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2016.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
Código Identificador:FFBCC88F