ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1454/2017

Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 023/2017, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor R$

381

1.000

02.002.04.121.0003.2.042

MANUT SECRET ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.3.76.41

16.800,00

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros a anulação total ou parcial das seguintes dotações:

 

Cód

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor R$

30

1.000

02.002.04.121.0003.2.042

MANUT SECRET ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.3.90.36

16.800,00

 

ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.

 

ART. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, aos 12 de julho de 2017.

 

LUIS OTÁVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pablo Hector Casanova
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