ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2634 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.

Lei nº 2634 de 10 de Fevereiro de 2022.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO MENSAL AOS SERVIDORES ATIVOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DE PLANALTO-PR, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder vale alimentação mensal aos servidores públicos municipais ativos do Poder Executivo, efetivos e comissionados, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais.

§ 1º O Vale Alimentação será disponibilizado mensalmente pela Administração Pública, sendo pago o valor referente de cada mês, até o dia 10 do mês subsequente.

§ 2º O Vale Alimentação será disponibilizado mensalmente pela Administração Pública através de cartão alimentação ou meio equivalente.

§ 3º Cada beneficiário terá direito a um cartão de forma gratuita, necessitando a emissão de um segundo cartão ou mais cartões, por qualquer motivo que seja, será às custas do servidor.

§ 4º Não farão jus ao benefício previsto no "caput" deste artigo, o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, bem como estagiários e menores aprendizes.

§ 5º O valor citado no caput poderá ser reajustado a qualquer tempo, mediante edição de lei municipal de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2ºO servidor receberá mensalmente o benefício proporcionalmente aos dias úteis efetivamente trabalhados, observados os descontos previstos no Art. 4º desta lei.

Parágrafo único: O Servidor que acumular 02 (dois) cargos fará jus ao recebimento do valor correspondente a apenas 01 (um) vale alimentação.

 

Art. 3ºO benefício instituído por esta Lei não será, em hipótese alguma:

I - incorporado ao vencimento ou remuneração;

II - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;

III - configurado como rendimento tributável, nem sofrerá incidência de contribuição para os Regimes de Previdência Social.

 

Art. 4º.Não fará jus ao benefício os servidores no período que estiverem afastados com ou sem remuneração, licenças a qualquer título, no gozo de férias e em caso de ausências justificadas ou não.

§ 1º Será realizado o desconto de 5% do valor do vale alimentação por dia útil não trabalhado.

§ 2º O servidor público que contar com 03 (três) faltas injustificadas no mês perderá o direito ao recebimento do vale alimentação previsto no caput do artigo 1º referente àquele mês.

 

Art. 5ºO vale alimentação possuirá natureza indenizatória, não integrando a remuneração dos servidores para qualquer efeito.

 

Art. 6ºAs despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de fevereiro de 2022.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
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