ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

CAMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM
PORTARIA N° 003/2026

Regulamenta a organização e o funcionamento da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Políticas Públicas, designa os Vereadores relatores das áreas temáticas, estabelece o cronograma anual de apresentação do Plano Anual de Fiscalização e dos Relatórios de Acompanhamento, aprova modelos de documentos e dá outras providências.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas previstas nos arts. 78-A a 78-D do Regimento Interno, RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Ato regulamenta a organização e o funcionamento da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Políticas Públicas, disciplinando:

I - a designação dos Vereadores relatores das áreas temáticas;

II - o cronograma anual para apresentação do Plano Anual de Fiscalização e dos Relatórios de Acompanhamento;

III - os modelos padronizados dos documentos utilizados pela Comissão;

IV - as orientações necessárias ao desenvolvimento das atividades de fiscalização.

Art. 2º As atividades da Comissão observarão o Regimento Interno, as diretrizes do Programa ProLegis, o Plano Anual de Fiscalização, as deliberações da Comissão e as orientações expedidas pela Presidência da Câmara.

 

CAPÍTULO II

DOS RELATORES DAS ÁREAS TEMÁTICAS

 

Art. 3º Ficam designados os seguintes Vereadores como relatores das áreas temáticas da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Políticas Públicas:

I - Educação: Vereador Elson Luiz Gutervil;

II - Saúde: Vereadora Elisangela Damaris Martins;

III - Assistência Social: Vereador Saulo Deolindo Kinseler;

IV - Meio Ambiente: Vereador Denilson Ferreira Ramos;

V - Administração Financeira: Vereador Sidimar Cardoso;

VI - Aquisições e Contratações: Vereador Marcio Ravanello;

VII - Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão: Vereadores Joice Zago Sangaletti e Cleomar Nola de Lima.

Parágrafo único. A Presidência poderá, mediante ato, substituir, remanejar ou designar novos relatores, bem como instituir sistema de rodízio entre os membros da Comissão, sempre que a medida se mostrar conveniente ao interesse público, à distribuição equilibrada dos trabalhos ou ao adequado funcionamento das atividades de fiscalização.

 

CAPÍTULO III

DO CRONOGRAMA ANUAL

 

Art. 4º Os relatores das áreas temáticas deverão observar o seguinte cronograma para apresentação dos documentos de acompanhamento e fiscalização:

I - Plano Anual de Fiscalização, até 31 de agosto de 2026;

II - 1º Relatório de Acompanhamento, até 21 de setembro de 2026;

III - 2º Relatório de Acompanhamento, até 20 de outubro de 2026;

IV - 3º Relatório de Acompanhamento, até 18 de novembro de 2026;

V - Relatório Final de Acompanhamento, até 15 de dezembro de 2026.

§ 1º Os documentos previstos neste artigo deverão ser protocolizados junto à Secretaria da Câmara Municipal e apresentados em reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Políticas Públicas.

§ 2º A Comissão poderá solicitar esclarecimentos, informações complementares, diligências ou ajustes nos documentos apresentados, antes de sua deliberação.

§ 3º A Presidência da Câmara poderá, mediante justificativa, alterar as datas previstas neste artigo, quando a medida se mostrar necessária ao adequado desenvolvimento dos trabalhos da Comissão.

 

CAPÍTULO IV

DO APOIO TÉCNICO

 

Art. 5º Os Vereadores relatores contarão com apoio técnico de consultoria especializada durante toda a execução dos trabalhos, compreendendo orientação metodológica, apoio na elaboração dos planos e relatórios, acompanhamento das reuniões, análise documental e suporte às metas do Programa ProLegis.

 

CAPÍTULO V

DOS MODELOS PADRONIZADOS

 

Art. 6º Integram este Ato:

I - Anexo I – Modelo de Plano Anual de Fiscalização;

II - Anexo II – Modelo de Relatório de Fiscalização.

Parágrafo único. Os modelos poderão ser alterados pela Presidência sempre que necessário.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º A Presidência poderá alterar o disposto neste Ato, inclusive cronogramas, modelos, procedimentos e designações.

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência.

Art. 9º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Goioxim, 20 de julho de 2026

 

MARIZELE UCHAK VISENTIM VAZ

Presidente

 

ANEXO I

MODELO DE PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM - PR

 

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Relator

Membros

Vigência

1. Finalidade do plano

 

O presente Plano Anual de Fiscalização tem por finalidade planejar, organizar e orientar a execução das atividades de fiscalização da área de __________________________ durante o período de ________ a _________. Para tanto, estabelece um cronograma de ações, distribuídas por mês, distinguindo as atividades de caráter contínuo daquelas de execução periódica, de modo a assegurar o acompanhamento sistemático das políticas públicas, o fortalecimento da função fiscalizatória da Câmara Municipal e a padronização dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Políticas Públicas.

2. Cronograma mensal detalhado

 

MÊS

Neste mês, além das ações contínuas, há ação mensal específica prevista no cronograma.

ProLegis Natureza Providência/Ação fiscalizatória Responsável pelo acompanhamento

 

3. OBSERVAÇÕES

Espaço destinado ao registro de orientações gerais, adequações do cronograma ou outras informações relevantes para a execução deste Plano.

___________________________

_____________________________

_____________________________

_____________________________

_____________________________

 

Goioxim/PR, ____ de __________________ de 20____.

 

______________

Vereador(a) Relator(a)

 

ANEXO II

MODELO DE RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM - PR

 

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

 

RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO Nº ____/20____

 

Área de Fiscalização:

Vereador(a) Relator(a):

Período de referência: ____/____/______ a ____/____/______

Data da apresentação: ____/____/______

1. OBJETIVO DO RELATÓRIO

O presente Relatório de Acompanhamento tem por finalidade apresentar o andamento das ações previstas no Plano Anual de Fiscalização da área temática, registrando as atividades desenvolvidas, os resultados alcançados, as dificuldades encontradas e as providências recomendadas pela Comissão.

2. ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES PREVISTAS NO PLANO ANUAL

Ação prevista Situação Resultado obtido

 

3. ATIVIDADES REALIZADAS NO PERÍODO

Reuniões técnicas

Solicitação de informações ao Poder Executivo

Requerimentos

Análise documental

Visita técnica

Fiscalização in loco

Audiência Pública

Reunião com Secretários Municipais

Reunião com Conselho Municipal

Atendimento à população

Outras:

 

4. DOCUMENTOS ANALISADOS

Documento Data Observações

 

5. PRINCIPAIS CONSTATAÇÕES

______________________

_______________________

________________________

_______________________

6. INDICADORES ACOMPANHADOS

__________________

____________________

_____________________

________________

7. IRREGULARIDADES OU PONTOS DE ATENÇÃO

_____________

______________

______________

_______________

8. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS

________________

_______________

________________

_______________

9. RECOMENDAÇÕES

_____________________

___________________

_____________________

________________________

10. PLANEJAMENTO PARA O PRÓXIMO PERÍODO

____________________

_____________________

______________________

_____________________

11. CONCLUSÃO

__________________

__________________

___________________

 

12. ANEXOS

Documento Quantidade

 

13. ASSINATURAS

Vereador(a) Relator(a): ________________________________

 

Assinatura: _______________________________________

 

Data: ____/____/______

DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO

Aprovar integralmente.

Aprovar com recomendações.

Determinar complementação das informações.

Determinar novas diligências.

Encaminhar às autoridades competentes.

 

Observações:________________________

 

_________ 

Assinatura dos membros da Comissão

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/07/2026. Edição 3578
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/