ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
DECRETO Nº 160/2023

Data 16/10/2023

 

Súmula. Declara de Interesse Social a Área de Terras que especifica, pertencente ao Município de Verê.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, SENHOR ADEMILSO ROSIN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO ART. 2º, VIII, DO DECRETO Nº 4.132/62 E TENDO EM VISTA O INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE EDIFICAÇÃO DE MORADIAS,

 

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de INTERESSE SOCIAL a área de terras com 64.285,06 m² - parte do lote de terras rural nº 17-B/Parte 1, da gleba nº 07-DV, com área total de 121.634,00 m², matrícula nº 52.010 do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR, de propriedade do Município de Verê, com os seguintes limites e confrontações:

 

Terreno Urbano nº 03-J/03-J-8, da gleba nº 34-DV, do Núcleo Dois Vizinhos, Colônia Missões, do município de Verê, da Comarca de Dois Vizinhos-PR, com área de 34.448,80 m² (trinta e quatro mil e quatrocentos e quarenta e oito metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), registrado sob a matrícula nº 58.288, do Cartório do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR, de propriedade do Município de Verê, com limites e confrontações: NORTE: Por linha seca confronta-se com o lote 3-J-5, 3-J-7 e 3-J-1, todos da gleba 34-DV; NORDESTE: Por linha seca confronta-se com os lotes nº 3-J-4 e 3-J-2, ambos da gleba nº 34-DV; SUL: por estrada vicinal confronta-se com o lote nº 3 e 3-J-3, da gleba 34-DV; OESTE: Por linha seca confronta-se com os lotes nº 3-J-6 e nº 13, ambos da gleba nº 34-DV.

Art. 2º A declaração prevista no presente Decreto destina-se à edificação de moradias, conforme facultam as disposições contidas no inciso V, do art. 2º, do Decreto Federal nº 4.132/62.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Verê/PR, em 16 de outubro de 2023.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:FFC82A99