ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos Administrativos
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 657/2022
Pelo presente Termo, o MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, inscrito no CNPJ sob o nº 78.198.975/0001-63, com sede na Av. Amazonas, nº 280, Jardim Lindóia, Goioerê, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor Prefeito Municipal em Exercício ADILSON SOUZA DE BRITO, conforme Decreto Legislativo nº 001/2026 e nomeado através do Termo Especial de Posse, mandato 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2029, matrícula funcional nº 604010, de outro lado, a empresa LEIS LTDA., pessoa jurídica, inscrito no CNPJ sob nº 03.725.725/0001-35, com sede em Itapema, Estado de Santa Catarina, na Rua 240, nº 400, sala nº 02, Meia Praia, CEP: 88.220-000, neste ato representada pelo senhor CARLITO MELLO DE LIZ, doravante denominada CONTRATADA, resolvem entre si e na melhor forma de direito aditar o CONTRATO Nº 657/2022, referente à Inexigibilidade nº 103/2022, para constar a seguintes alterações:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto do presente é a retificação ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 657/2022, em razão da constatação da existência de erro material na redação, tratando-se de equívoco meramente formal, sem alteração do objeto, das condições essenciais da contratação, dos direitos e obrigações das partes ou do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.
Onde se lê:
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Item |
Especificação |
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02 |
2º ANO - GERENCIAMENTO, PUBLICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE NOVAS LEGISLAÇÕES E DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS NO SISTEMA; ACESSO AO BANCO DE DADOS DE LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E DEMAIS RECURSOS DO SISTEMA. |
Leia-se:
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Item |
Especificação |
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01 |
1º ANO – GERENCIAMENTO, PUBLICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE NOVAS LESGILAÇÕES E DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS NO SISTEMA; ACESSO AO BANCO DE DADOS DE LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E DEMAIS RECURSOS DO SISTEMA. |
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02 |
2º ANO - GERENCIAMENTO, PUBLICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE NOVAS LEGISLAÇÕES E DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS NO SISTEMA; ACESSO AO BANCO DE DADOS DE LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E DEMAIS RECURSOS DO SISTEMA. |
CLÁUSULA SEGUNDA – DA SUPRESSÃO
2.1. Aplica-se supressão amigável de 26,56% do item 1, resultando no valor total de R$ 8.151,00 (oito mil cento e cinquenta e um reais).
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Item |
Especificação |
Unid Medida |
Qtde |
Vlr. Unit. (R$) |
Vlr. Total (R$) |
Vlr Unit. Suprimido (R$) |
Vlr Total Suprimido (R$) |
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01 |
1º ANO – GERENCIAMENTO, PUBLICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE NOVAS LESGILAÇÕES E DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS NO SISTEMA; ACESSO AO BANCO DE DADOS DE LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E DEMAIS RECURSOS DO SISTEMA. |
Serv |
12 |
925,00 |
11.100,00 |
679,25 |
8.151,00 |
2.2. O valor total já contempla, para todos os efeitos, o reajuste aplicado no 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 657/2022, encontrando-se, portanto, devidamente atualizado em decorrência do referido reajuste.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO
3.1. As despesas resultantes deste Termo Aditivo correrão por conta da Dotação Orçamentária:
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Despesa |
Elemento de Despesa |
Fonte |
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579 |
3.3.90.39.00.00.00.00 |
00000 |
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CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
4.1. As demais cláusulas e condições do contrato que não contrariem o presente permanecem em vigor.
E por estarem acordados, assinam o presente Termo, obrigando seus sucessores legais, a cumpri-lo mutuamente.
Goioerê-Pr, 06 de outubro de 2026.
ADILSON SOUZA DE BRITO
Município de Goioerê
CARLITO MELLO DE LIZ
Leis LTDA
Publicado por:
Elen Caroline Bezerra Muniz
Código Identificador:FFCC57F6