ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 697 DE 2023
Data: 29/03/2023
SÚMULA. Dispõe sobre a Concessão de Uso de Bens móveis municipais, a título gratuito, em favor da Associação Comunitária de Agricultores da Linha Água Bonita Braço Forte Mão Amiga de Boa Vista da Aparecida/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, LEONIR ANTUNS DOS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica concedido o uso a título gratuito dos bens móveis públicos pertencente ao patrimônio do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, abaixo especificado, em favor da Associação Comunitária de Agricultores da Linha Água Bonita Braço Forte Mão Amiga de Boa Vista da Aparecida/PR, inscrita no CNPJ sob o nº 42.398.763/0001-82, localizada na Est Linha Água Bonita, Zona Rural, nesta Cidade de Boa Vista da Aparecida/PR, para uso na atividade agrícola, qual seja:
01 Trator New Holland TL75E, 2017, série HCCZTL75CHC158264, placa patrimônio 8839, frota 44.
01 Carreta Agrícola Metálica, Basculante, acionamento hidráulico, 6 toneladas, 8m³, eixo tandem, 4 rodas aro 16, chassi em perfil U, abertura lateral e vertical da tampa traseira, patrimônio nº 9801.
Art. 2º. Fica a concessionária obrigada a cumprir as seguintes obrigações junto ao Município, sob pena, de rescisão do Termo de Concessão de Uso, e com a devolução dos bens descritos no artigo 1º desta Lei.
uso para a atividade agrícola, podendo cobrar pelos serviços executados;
b) zelar pela manutenção e conservação dos bens;
c) permitir ao Município toda e qualquer vistoria;
d) manter as despesas operacionais dos bens;
e) manter regularidade fiscal, federal, estadual e municipal;
f) apresentar a Administração Pública relatório semestral dos serviços realizados.
Art. 3º. Fica como obrigação do Município:
entregar formalmente e vistoriar os bens descritos no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º. A presente concessão de uso de bem público terá prazo de vigência 05 (cinco) anos, a contar da assinatura do termo de concessão, desde que cumpridos as obrigações assumidas nesta Lei.
Art. 5º. Fica vedada a concessionária transferir ou ceder o uso dos bens descritos no artigo 1º desta Lei, bem como utilizá-lo para outras finalidades se não as definidas nesta Lei.
Art. 6º. A renovação desta concessão poderá ocorrer desde que com base em Lei Municipal, e desde que a concessionária, manifeste expressamente seu interesse no prazo prévio mínimo de 03 (três) meses do término de vigência desta, e no caso de o Município considerar plenamente cumpridas as normas estabelecidas, bem como a manutenção do interesse público.
Art. 7º. Ao término da vigência da concessão de Uso, a Associação Comunitária de Agricultores da Linha Água Bonita Braço Forte Mão Amiga de Boa Vista da Aparecida/PR, deverá efetuar a devolução dos bens descritos no artigo 1º desta Lei, a Divisão de Patrimônio do Município de Boa Vista da Aparecida.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, 29 de março de 2023.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:FFCFCAF9