ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 697 DE 2023

LEI Nº 697/2023

Data: 29/03/2023

 

SÚMULA. Dispõe sobre a Concessão de Uso de Bens móveis municipais, a título gratuito, em favor da Associação Comunitária de Agricultores da Linha Água Bonita Braço Forte Mão Amiga de Boa Vista da Aparecida/PR, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, LEONIR ANTUNS DOS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica concedido o uso a título gratuito dos bens móveis públicos pertencente ao patrimônio do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, abaixo especificado, em favor da Associação Comunitária de Agricultores da Linha Água Bonita Braço Forte Mão Amiga de Boa Vista da Aparecida/PR, inscrita no CNPJ sob o nº 42.398.763/0001-82, localizada na Est Linha Água Bonita, Zona Rural, nesta Cidade de Boa Vista da Aparecida/PR, para uso na atividade agrícola, qual seja:

 

01 Trator New Holland TL75E, 2017, série HCCZTL75CHC158264, placa patrimônio 8839, frota 44.

01 Carreta Agrícola Metálica, Basculante, acionamento hidráulico, 6 toneladas, 8m³, eixo tandem, 4 rodas aro 16, chassi em perfil U, abertura lateral e vertical da tampa traseira, patrimônio nº 9801.

 

Art. 2º. Fica a concessionária obrigada a cumprir as seguintes obrigações junto ao Município, sob pena, de rescisão do Termo de Concessão de Uso, e com a devolução dos bens descritos no artigo 1º desta Lei.

 

uso para a atividade agrícola, podendo cobrar pelos serviços executados;

b) zelar pela manutenção e conservação dos bens;

c) permitir ao Município toda e qualquer vistoria;

d) manter as despesas operacionais dos bens;

e) manter regularidade fiscal, federal, estadual e municipal;

f) apresentar a Administração Pública relatório semestral dos serviços realizados.

 

Art. 3º. Fica como obrigação do Município:

 

entregar formalmente e vistoriar os bens descritos no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 4º. A presente concessão de uso de bem público terá prazo de vigência 05 (cinco) anos, a contar da assinatura do termo de concessão, desde que cumpridos as obrigações assumidas nesta Lei.

 

Art. 5º. Fica vedada a concessionária transferir ou ceder o uso dos bens descritos no artigo 1º desta Lei, bem como utilizá-lo para outras finalidades se não as definidas nesta Lei.

 

Art. 6º. A renovação desta concessão poderá ocorrer desde que com base em Lei Municipal, e desde que a concessionária, manifeste expressamente seu interesse no prazo prévio mínimo de 03 (três) meses do término de vigência desta, e no caso de o Município considerar plenamente cumpridas as normas estabelecidas, bem como a manutenção do interesse público.

 

Art. 7º. Ao término da vigência da concessão de Uso, a Associação Comunitária de Agricultores da Linha Água Bonita Braço Forte Mão Amiga de Boa Vista da Aparecida/PR, deverá efetuar a devolução dos bens descritos no artigo 1º desta Lei, a Divisão de Patrimônio do Município de Boa Vista da Aparecida.

 

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, 29 de março de 2023.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marilucia de Campos
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