ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2836 DE 25 DE JULHO DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2522 DE 30 DE JULHO DE 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao Art.1° da Lei Municipal 2522 de 30 de julho de 2020 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º [...]
Parágrafo único: A contribuição de que trata o caput deste artigo incide também, para os aposentados e pensionistas de qualquer dos poderes do município, sobre a parcela dos benefícios que supere o limite máximo estabelecidos para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municpal
Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:FFDC8EA6