ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 57/2026

RESOLUÇÃO Nº 57/2026

De 4 de novembro de 2026

 

Aperfeiçoa dispositivos do Regimento Interno para dispor sobre a transmissão de sessões plenárias por meio da internet em canal oficial da Câmara e dá outras providências

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná aprovou

E eu, Presidente, promulgo a seguinte

 

RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º O Regimento Interno passa a vigorar acrescido da Seção I-A ao Capítulo I do Título IV, com a seguinte redação:

 

“Seção I-A

Da Transmissão das Sessões

 

Art. 113-A As sessões da Câmara Municipal de Rio Azul, ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e comemorativas, serão transmitidas ao vivo por meio da internet em canal oficial do Poder Legislativo Municipal, garantindo-se ampla publicidade aos trabalhos legislativos.

 

§ 1º A transmissão prevista no caput deverá ocorrer em plataforma digital de amplo acesso público, mantida ou administrada pela Câmara Municipal.

 

§ 2º Sempre que possível, as transmissões deverão permanecer disponíveis para acesso posterior, formando arquivo digital das sessões realizadas.

 

Art. 113-B Compete à Mesa Executiva adotar as providências necessárias para garantir a transmissão das sessões, inclusive quanto:

I – à disponibilização de equipamentos adequados para captação de áudio e vídeo;

II – à manutenção do canal oficial de transmissão;

III – à guarda e organização do acervo digital das sessões.

 

Art. 113-C Eventual interrupção da transmissão por motivo de ordem técnica não prejudicará a validade da sessão ou das deliberações nela realizadas.

 

Parágrafo único. Verificada a interrupção da transmissão, deverão ser adotadas as medidas necessárias para o restabelecimento do serviço no menor tempo possível.

 

Art. 113-D A transmissão das sessões observará os princípios da publicidade, transparência e acesso à informação, nos termos da legislação vigente.”

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se!

Publique-se!

Cumpra-se!

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal,

Em Rio Azul-Pr., 4 de novembro de 2026.

 

a.a.

 

JUSSARA MARTINS

Presidente 


Publicado por:
José Augusto Gueltes
Código Identificador:FFE4EC70