ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 593/2018 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.
SUMULA: Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFE-S) no âmbito do Município de Itaperuçu e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, por proposta do Executivo Municipal, e eu, Hélio Vieira Guimarães, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFE-S), documento fiscal de existência exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente, via Internet, pelo sistema disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Itaperuçu, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme especificações definidas em regulamento.
Art. 2° A autorização e o acesso à emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFE-S) ficarão condicionados à regularização cadastral, fiscal e tributária do prestador de serviços junto ao fisco municipal, conforme normatizado em regulamento próprio e no atendimento à legislação tributária municipal.
Art. 3° Compete à Secretaria Municipal de Finanças autorizar a emissão e a renovação do uso da Nota Fiscal de Eletrônica de Serviços – NFE-S, mediante regulamento próprio.
Parágrafo único. Caberá ao regulamento:
Disciplinar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços em geral, definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e por faixa de receita bruta; o conteúdo dos dados da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica; a forma de adesão ao Sistema de Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFE-S; os modelos e padrões de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica; as regras ao Uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFE-S, declarações de prestação de contas e ao cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFE-S; as penalidades ao não atendimento e, todas as demais regras necessárias ao fiel cumprimento dos objetivos aprovados em lei;
Estabelecer regras à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Avulsa, conforme necessidade e aplicação;
Organizar a Retenção do ISSQN, conforme legislação tributária;
Dar forma ao Documento Auxiliar de Prestação de Serviços – DAPS (ou similares);
Dar forma e criar regras da Escrituração Eletrônica em regime especial, conforme necessidade.
Art. 4º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços emitida, deverá ser impressa em via única e ser entregue ao tomador de serviços, salvo se for enviada por e-mail ou outro meio eletrônico ao tomador de serviços.
Art. 5º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços no ato de enquadramento cadastral e regulamentação junto a Prefeitura não será realizada, ou emitida, por contribuintes com situação cadastral suspensa, e ou, com situação pendente junto ao Fisco Municipal.
Art. 6º A emissão de NFE-S constitui confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços - ISS incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência do recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 08 de outubro de 2018.
HÉLIO VIEIRA GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:FFE975A8