ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
PRIMEIRO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 161/2025, CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE GOIOXIM, E A EMPRESA OD MORAES ARQUITETURA.

TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

Primeiro aditivo à Ata de Registro de Preços n. 161/2025, celebrada entre o MUNICÍPIO DE GOIOXIM, e a empresa OD MORAES ARQUITETURA.

 

O MUNICÍPIO DE GOIOXIM, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Laurindo Cordeiro de Souza, nº 184, Centro, Goioxim/PR, inscrito no CNPJ sob nº 01.607.627/0001-78, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Eder dos Santos, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa OD MORAES ARQUITETURA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua João Kavestski, nº 366, Centro, CEP 85140-000, inscrita no CNPJ sob nº 49.884.870/0001-60, e-mail: odmoraes@gmail.com, telefone (42) 99968-2024, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 161/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 17/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 161/2025 por mais 01 (um) ano, bem como a renovação dos quantitativos registrados, conforme detalhamento a seguir:

 

Objeto: Registro de preços para contratação de empresa especializada em engenharia para elaboração de projetos básicos e executivos, laudos, pareceres técnicos, levantamentos topográficos, sondagens geotécnicas, viga Benkelman e demais documentos técnicos necessários ao desenvolvimento de projetos de engenharia no Município de Goioxim.

Unidade: Horas

Quantidade: 3.577 horas

Valor hora registrado: R$ 67,00

Valor total estimado: R$ 239.659,00

 

(Permanecem mantidas todas as especificações técnicas, requisitos, metodologias, produtos entregues, equipe técnica, equipamentos, obrigações, prazos e condições constantes na Ata de Registro de Preços originária e em seus anexos.)

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO

Fica prorrogada a vigência da Ata de Registro de Preços ora aditada até 16 de dezembro de 2026.

§ 1º Os quantitativos da Ata de Registro de Preços ficam renovados a partir da assinatura deste Termo Aditivo, nos termos do art. 190 do Decreto Municipal nº 02/2024.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços nº 161/2025 que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente Termo Aditivo, permanecendo estas inalteradas e em pleno vigor.

 

E assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente ajuste, para que surta os jurídicos e legais efeitos;

 

Goioxim, 16 de dezembro de 2025.

 

Município de Goioxim

EDER DOS SANTOS –

Prefeito

Contratante

 

OD MORAES ARQUITETURA.

Contratada

 

DISPENSANDO-SE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS NOS TERMOS DO ART. 784, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/12/2025. Edição 3429
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