ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 720/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

LEI Nº 720/2022

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

ANTONIO LUIZ GUSSO, PREFEITO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 374.500,00 (Trezentos e setenta e quatro mil e quinhentos reais) com a seguinte especificação:

 

 

04 – ASSESSORIA JURÍDICA

 

F1000

04.001.04.061.0002.2.003 – Manter e Modernizar a Assessoria Jurídica

32

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

25.000,00

33

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

2.000,00

 

 

TOTAL

R$

27.000,00

 

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

F1000

06.001.04.122.0004.2.005 – Administração do Pessoal

53

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

3.000,00

 

F1000

06.001.04.012.0004.2.007 – Aquisição, Controle e Distrib de Bens e Serviços

84

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

500,00

 

 

TOTAL

R$

3.500,00

 

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

F1000

07.001.04.123.0005.2.008 – Cadastro, Arrecadação e Fiscalização

100

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

5.000,00

 

F1000

07.001.04.123.0005.2.009 – Tesouraria e Administração Financeira

111

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

17.000,00

 

F1000

07.001.04.123.0005.2.010 – Contabilidade e Controle

122

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

80.000,00

123

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

7.000,00

 

 

TOTAL

R$

109.000,00

 

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

F1000

09.007.13.392.0020.2.036 – Apoio a Manifestações Culturais

356

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

8.000,00

357

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

2.000,00

 

 

TOTAL

R$

10.000,00

 

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL

 

F1000

12.002.085.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral

683

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

140.000,00

687

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

1.000,00

 

 

TOTAL

R$

141.000,00

 

 

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

F1000

13.001.22.661.0028.2.043 – Fomento Industrial

785

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

3.000,00

 

 

TOTAL

R$

3.000,00

 

 

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS

 

F1000

14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras

826

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

75.000,00

828

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

6.000,00

 

 

TOTAL

R$

81.000,00

 

 

TOTAL GERAL

R$

374.500,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):

 

 

02 – GABINETE DO PREFEITO

 

F1000

02.001.04.122.0003.2.002 – Encargos com o Gabinete do Prefeito

1

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

37.500,00

2

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

7.500,00

 

 

TOTAL

R$

45.000,00

 

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

F999

07.001.99.999.0999.9.999 – Reserva de Contingência

744

9.9.99.99 – Reserva de Contingência

R$

329.500,00

 

 

TOTAL

R$

329.500,00

 

 

TOTAL GERAL

R$

374.500,00

 

Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.

Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (12/12/2022).

 

ANTONIO LUIZ GUSSO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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