ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 720/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
LEI Nº 720/2022
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
ANTONIO LUIZ GUSSO, PREFEITO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 374.500,00 (Trezentos e setenta e quatro mil e quinhentos reais) com a seguinte especificação:
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04 – ASSESSORIA JURÍDICA |
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F1000 |
04.001.04.061.0002.2.003 – Manter e Modernizar a Assessoria Jurídica |
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32 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
25.000,00 |
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33 |
3.1.90.13 – Contribuições Patronais |
R$ |
2.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
27.000,00 |
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06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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F1000 |
06.001.04.122.0004.2.005 – Administração do Pessoal |
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53 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
3.000,00 |
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F1000 |
06.001.04.012.0004.2.007 – Aquisição, Controle e Distrib de Bens e Serviços |
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84 |
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ |
500,00 |
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TOTAL |
R$ |
3.500,00 |
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07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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F1000 |
07.001.04.123.0005.2.008 – Cadastro, Arrecadação e Fiscalização |
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100 |
3.1.90.13 – Contribuições Patronais |
R$ |
5.000,00 |
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F1000 |
07.001.04.123.0005.2.009 – Tesouraria e Administração Financeira |
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111 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
17.000,00 |
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F1000 |
07.001.04.123.0005.2.010 – Contabilidade e Controle |
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122 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
80.000,00 |
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123 |
3.1.90.13 – Contribuições Patronais |
R$ |
7.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
109.000,00 |
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09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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F1000 |
09.007.13.392.0020.2.036 – Apoio a Manifestações Culturais |
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356 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
8.000,00 |
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357 |
3.1.90.13 – Contribuições Patronais |
R$ |
2.000,00 |
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|
TOTAL |
R$ |
10.000,00 |
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12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL |
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F1000 |
12.002.085.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral |
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683 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
140.000,00 |
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687 |
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ |
1.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
141.000,00 |
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13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
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F1000 |
13.001.22.661.0028.2.043 – Fomento Industrial |
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785 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
3.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
3.000,00 |
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14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS |
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F1000 |
14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras |
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826 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
75.000,00 |
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828 |
3.1.90.13 – Contribuições Patronais |
R$ |
6.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
81.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
374.500,00 |
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
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02 – GABINETE DO PREFEITO |
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F1000 |
02.001.04.122.0003.2.002 – Encargos com o Gabinete do Prefeito |
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1 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
37.500,00 |
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2 |
3.1.90.13 – Contribuições Patronais |
R$ |
7.500,00 |
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TOTAL |
R$ |
45.000,00 |
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07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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F999 |
07.001.99.999.0999.9.999 – Reserva de Contingência |
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744 |
9.9.99.99 – Reserva de Contingência |
R$ |
329.500,00 |
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TOTAL |
R$ |
329.500,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
374.500,00 |
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (12/12/2022).
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ANTONIO LUIZ GUSSO |
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Prefeito |
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:FFEE16BA