ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.962/2020
Altera a Lei Municipal nº 2.029, de 04 de abril de 2012, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná”, para dispor sobre o regime de teletrabalho.
A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito de Sertanópolis sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 2.029/2012, de 04 de abril de 2012, passa a viger acrescida do seguinte art. 154-A:
“Art. 154-A. As atividades dos servidores podem ser executadas de forma remota, em regime de teletrabalho, em casos de calamidades, epidemias, caso fortuito, força maior, e outros de impacto à coletividade, assim reconhecidos pelo Poder Público Municipal.
§1º Considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão, com a utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas do órgão ou entidade de sua lotação, e cuja atividade, não constituindo, por sua natureza, trabalho externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados àqueles de atuação presencial.
§ 2º São objetivos do teletrabalho:
I – ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores que tenham dificuldade de deslocamento decorrente do fato devidamente reconhecido pelo Poder Público;
II – resguardar a saúde do servidor considerado parte de grupo de risco devidamente reconhecido pelas autoridades de saúde e/ou sanitárias;
III – resguardar a saúde pública de risco de propagação de vetores de alta transmissibilidade.
§3º. A realização do teletrabalho é restrita às atribuições em que seja possível mensurar objetivamente o desempenho, e sujeita-se à análise e deliberação do Poder Público.
§4º A realização de teletrabalho será concedida mediante Portaria Municipal, após análise de justificativa e de viabilidade técnica e operacional, aos servidores que, por estarem em situação constante do § 2º deste artigo, seja recomendado o trabalho remoto.
§5º Para os casos em que haja necessidade de afastamento de servidor pelos motivos de que trata o caput deste artigo, sem contudo, possibilidade técnica e operacional de se conceder o teletrabalho, fica autorizada, a critério exclusivo da Administração:
a) a concessão de férias, inclusive de forma antecipada;
b) trabalho em sistema de revezamento;
c) redução de carga-horária;
d) outros meios de afastamento, sem prejuízo da remuneração, pelo período necessário assim definido pelas autoridades de saúde, epidemiologia ou defesa civil, observando-se, em qualquer caso, o disposto na legislação acerca de abono ou compensação.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 19 de março de 2020.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:FFEF542F