ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº 604/2019
Súmula: Dispõe sobre a gratificação pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE à Funcionários públicos efetivos de Altamira do Paraná e dá outra providências.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Elza Aparecida da Silva - Prefeita Municipal, no uso das atribuições concedidas pelo Art. 33 da Lei Orgânica deste município, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica instituída a Gratificação Pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, retribuição pecuniária mensal de natureza, transitória e temporária, paga a servidores públicos efetivos em decorrência do tipo de trabalho ou das condições de serviçode acordo com a discricionariedade da Administração Pública, tendo em vista a essencialidade, produtividade e complexidade, disposição e responsabilidade de determinadas funções.
Art. 2º O servidor que perceber TIDE fica proibido de exercer qualquer outra atividade de caráter regular remunerada.
Art. 3º É vedado o recebimento do TIDE, aos servidores:
I – Detentores exclusivamente de cargo de provimento em comissão e agentes políticos;
II – Os servidores integrantes da carreira do magistério público municipal;
III – Afastados em virtudes de processo administrativo disciplinar;
IV – Licenciados por qualquer um dos motivos que trata o art. 74 da Lei nº. 130/2005;
V – Afastados do exercício do cargo, salvo as hipóteses previstas no art. 93 da Lei nº. 130/2005.
Art.4º O Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva obriga o beneficiário a sua carga horária habitual, sem prejuízo de permanecer a disposição da Administração Pública, sempre que as necessidades do serviço exigir.
Art. 5º Pelo exercício de atividade em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, o servidor terá direito a gratificação mensal sobre o vencimento básico do cargo, conforme estabelecido abaixo:
I – 50% (cinquenta por cento), aos motoristas responsáveis pela condução de veículos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;
II - 30% (trinta por cento), aos demais motoristas de veículos leves lotados nos demais Departamentos e Secretarias Municipais;
III - 30% (trinta por cento), aos motoristas de veículos pesados lotados na Secretaria de Transporte, Viação e Urbanismo.
IV– 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento), aos motoristas de ônibus de transporte escolar lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, podendo o percentual variar entre os beneficiários de acordo com o trajeto percorrido, considerando tempo, distância, horário e responsabilidade.
V - 10% (dez por cento) a 50 % (cinquenta por cento), aos servidores efetivos designados para os cargos que envolva controladoria, direção, chefia, assessoramento da Administração Pública Municipal, cabendo o Poder Executivo fixar a porcentagem mediante verificação da complexidade, responsabilidade e volume de trabalho da Unidade Administrativa respectiva.
VI - 30% (trinta por cento), aos profissionais de saúde em escala de plantão, sobreaviso ou revezamento;
VII - 30% (trinta por cento), aos demais profissionais que se submeterem ao regime de plantão, sobreaviso ou revezamento;
VIII - 30% (trinta por cento), para a realização de tarefas especializadas temporárias não correlatas as atribuições inerentes ao cargo do servidor.
Parágrafo único. O ato administrativo conferindo TIDE ao servidor, indicará a motivação e percentual a ser aplicado, obedecendo o estabelecido no caput do artigo, para efeito de se determinar o valor da gratificação.
Art. 6º A gratificação pela atividade em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva que trata esta lei não tem caráter permanente, podendo haver a sua cessação quando não mais persistirem os motivos para sua concessão, bem como ser revista a qualquer tempo sempre que a Administração Pública julgar conveniente.
Art. 7º O TIDE fica condicionado à observância do limite de despesas com pessoal estabelecido no art. 22 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 8º O servidor que receber o adicional de Tempo Integral de Dedicação Exclusiva –TIDE, fica vinculado a permanecer à disposição do Órgão em que exerce suas atividades além do expediente ordinário, sem receber qualquer outro tipo de adicional pecuniário à título de valores inerentes a plantão presencial, sobreaviso, horas extras, função gratificada e outras verbas que possuam natureza acessórias, permanentes ou transitórias.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos constantes dos orçamentos em vigor para os respectivos exercícios financeiros, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias.
Art. 10 Toda e qualquer vantagem remuneratória prevista nesta Lei não comporá os vencimentos para quaisquer efeitos, tão pouco a base contributiva para a inatividade, de acordo com alegislação municipal vigente, excetuados os empregados públicos eventualmente filiados ao Regime Geral da Previdência Social.
Art. 11 A Gratificação por Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva não servirá de base para cálculo de quaisquer outras vantagens, salvo as relativas à remuneração de férias, abono pecuniário resultante de conversão de parte das férias e gratificação natalina.
Art. 12 Ficam convalidados todas as eventuais gratificações concedidas antes da vigência desta lei.
Art. 13 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as demais disposições em contrário.
Paço Municipal de Altamira do Paraná, aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove (05/07/2019).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elismari Teresinha Carvalho
Código Identificador:FFFB2655