ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 307, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Cantá – RR para o período de 2018 a 2021, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Cantá, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Cantá, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual de Governo do Município de Cantá, Estado de Roraima, para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 1º da Constituição Federal, combinado com a Lei Orgânica do Município, de conformidade dos anexos integrantes desta lei.

Art. 2º - O Plano Plurianual de Governo foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do governo municipal:

§ 1º - Direcionar as ações de coordenação, apoio administrativo, gestão financeira e administração de receitas para cumprimento das disposições constantes da legislação vigente e em especial as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal;

§ 2º - Assegurar à população do município a atuação do governo municipal com o objetivo da resolução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente buscando proporcionar a todos uma vida digna;

§ 3º - Garantir e incentivar o acesso da população a programas de habitação popular de modo a materializar a casa própria e proporcionar a todos a infraestrutura, obras e serviços públicos necessários para uma boa qualidade de vida;

§ 4º - Integrar os programas municipais com os dos Governos das esferas Federal e Estadual;

§ 5º - Garantir o acesso da população a educação de boa qualidade, atuando prioritariamente no ensino público fundamental, educação infantil e suplementarmente no apoio ao ensino de nível médio;

§ 6º - Proporcionar apoio ao produtor rural do município buscando melhorar as suas condições de vida e combater o êxodo rural;

§ 7º - Criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do município buscando o aumento do nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;

§ 8º - Manter a rede de estradas municipais em boas condições de uso para garantir o atendimento das necessidades de escoamento da produção e locomoção da população;

§ 9 º - Garantir uma boa qualidade de vida aos habitantes urbanos do município através da realização de obras de infraestrutura e da oferta de serviços públicos eficientes e estender os mesmos as áreas de periferia urbana;

§ 10 - Buscar o cumprimento do mandamento constitucional de que

saúde é direito de todos;

§ 11 Intensificar o relacionamento com os municípios vizinhos buscando a integração e a solução para problemas comuns.

Art. 3º - As codificações dos programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentarias, nas leis orçamentarias e nos projetos que as modifiquem.

Art. 4º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei ou a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo através de projeto de lei específico, que conterá no mínimo:

§ 1º - No caso de inclusão de programa, um diagnóstico sobre a situação atual do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;

§ 2 º - No caso de alteração ou exclusão do programa, exposição das

razões que motivaram a proposta.

Art. 5º - A inclusão, exclusão ou alterações de ações orçamentárias e de suas metas quando envolverem somente recursos orçamentários, estes poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se para fins de compatibilização na mesma proporção o valor do respectivo programa.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado mediante ato de decreto, introduzir modificações no Plano Plurianual no que diz respeito aos objetivos, ações e as metas programadas para o período, nos casos de:

-adequação da programação do Plano Plurianual diante das alterações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada exercício;

-alterações de indicadores de programas;

-inclusão, exclusão ou alteração de ações e metas respectivas nos casos em que tais alterações não envolvam aumento nos recursos orçamentários;

-ajuste de recursos financeiros alocados às ações para compatibilizar a programação com as alterações de correntes da abertura de créditos adicionais.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Cantá - PR, 30 de dezembro de 2017.

 

CARLOS JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Esdriana de Jesus Silva Pessoa
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