ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO Nº 008/2025
DECRETO EXECUTIVO Nº 008/2025
Pacaraima, 15 de abril de 2025.
ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ÂMBITO DA PREFEITURA DE PACARAIMA, NO DIA 17 DE ABRIL, QUINTA-FEIRA SANTA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACARAIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, e pelo artigo 82 que lhe faculta delegar mediante Decreto, as funções administrativas previstas no mesmo instrumento legal,
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Municipal confere ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de fixar e alterar a jornada de trabalho dos servidores municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades da administração pública municipal;
CONSIDERANDO que este Decreto se refere única e exclusivamente ao expediente do Poder Executivo Municipal, não produzindo efeitos em relação aos particulares e demais órgãos do Poder Público;
CONSIDERANDO o profundo significado religioso e cultural da Semana Santa para a comunidade local, em especial a Quinta-feira Santa, que marca a instituição da Eucaristia e o início do Tríduo Pascal, período de intensa reflexão e celebrações para muitos cidadãos;
DECRETA:
Art. 1º Horário especial de expediente nas repartições públicas municipais, em turno único de 4 (quatro) horas, compreendidas no período de 8h às 12h, no próximo dia 17 de abril, quinta-feira santa.
Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais, que deverão manter o seu funcionamento normal ou em regime de plantão, de forma a garantir o atendimento ininterrupto à população.
Parágrafo único. Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal a responsabilidade de definir e divulgar os serviços considerados essenciais e de organizar o funcionamento dos respectivos plantões.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, EM 15 DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito de Pacaraima
Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:0298BB4F