ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE NORMANDIA
Gabinete
GABINETE
PROJETO DE LEI Nº 259/2019
Autoriza abertura de Crédito Especial e Nova Ação no Orçamento vigente, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) inclui Nova Dotação Orçamentária, bem como abrir Crédito Suplementar, e dá outras providências.
O Prefeito de Normandia/RR, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial e Criar Ação no Orçamento Municipal de 2019, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária:
UO: 14001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Ação Nova: CUSTEIO DE ATENÇÃO A SAÚDE BUCAL.
Valor: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Art. 2º Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.
Normandia/RR, 13 de agosto de 2019
VICENTE ADOLFO BRASIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Filipe Arstin da Silva
Código Identificador:02D247EA