ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE NORMANDIA

Gabinete

GABINETE
PROJETO DE LEI Nº 259/2019

Autoriza abertura de Crédito Especial e Nova Ação no Orçamento vigente, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) inclui Nova Dotação Orçamentária, bem como abrir Crédito Suplementar, e dá outras providências.

 

O Prefeito de Normandia/RR, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que eu sanciono e promulgo a seguinte lei:


Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial e Criar Ação no Orçamento Municipal de 2019, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária:

 

UO: 14001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

Ação Nova: CUSTEIO DE ATENÇÃO A SAÚDE BUCAL.

Valor: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

 

Art. 2º Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.

 

Normandia/RR, 13 de agosto de 2019 

 

VICENTE ADOLFO BRASIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Filipe Arstin da Silva
Código Identificador:02D247EA