ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PORTARIA INTERNA Nº 033/2026

PORTARIA INTERNA Nº 033/2026 PACARAIMA, 24 DE MAIO DE 2026.

 

“Instaura Sindicância Administrativa para apuração de suposta irregularidade funcional, e dá outras providências.”

 

A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Pacaraima, instituído pela Portaria Nº 008/2025, de 2 de janeiro de 2025, e em consonância com suas competências legais.

 

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de apurar irregularidades no serviço público de que tem ciência;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 058-2003 de Pacaraima, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Munícipio, estabelece a responsabilidade administrativa do servidor pelos atos e omissões praticados no cumprimento de seus deveres;

 

CONSIDERANDO as informações contidas em oficio nº 035-2026 da C.M.J.C.C.C , bem como relatório apresentado em anexo;

 

CONSIDERANDO o Parecer da Procuradoria Geral do Município que recomenda a imediata instauração de sindicância dos servidores citados.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instaurar Sindicância Administrativa, de caráter investigativo, com o objetivo de apurar os fatos constantes nos documentos apresentados (relatórios e ofícios) envolvendo suposta infrações funcionais supostamente cometidas pela servidora M.S. (servidora Efetiva), N.F dos S. (servidora Contratada) e A.C.O (Motorista de Transporte Escolar)

 

Art. 2º Designar os servidores para compor a Comissão de Sindicância Administrativa para apuração de suposta irregularidade funcional, composta pelos seguintes Membros.

 

I. Rita Ferreira, Docente Efetiva - PRESIDENTE

II. Roglan Lima Barbalha, Docente Efetivo - SECRETÁRIO

III. Maria do Perpetuo S. Sousa Costa, Assistente Educacional - MEMBRO

 

Art. 3º Estabelecer o prazo de 30/60 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final.

 

Art.4º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

 

Art. 5º Os membros da comissão atuarão sem prejuízo de suas atividades docentes/administrativas, com carga horária compatível para a execução das tarefas.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DE PACARAIMA, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

ALSIONE P. DE ALENCAR SULBARAN

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto

Portaria Nº 008 de 02 de Janeiro de 2025.


Publicado por:
Eliano Peres Teixeira
Código Identificador:033CFB36