ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE NORMANDIA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 272 /2020

“Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 7.550.480,00 (sete milhões, quinhentos e cinquenta mil, quatrocentos e oitenta reais) inclui Novas Dotação Orçamentaria e suplementa/remanejamento no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

O Prefeito de Normandia/RR, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 7.550.480,00 (sete milhões, quinhentos e cinquenta mil, quatrocentos e oitenta reais) nas seguintes dotações orçamentárias no Orçamento Vigente:

 

UO: 06001 - Secretária Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;

 

Ação Nova: Aquisição de Veículos Rodoviários.

Valor: R$ 460.000,00(quatrocentos e sessenta mil reais)

 

Ação Nova: Revitalização da Feira Municipal na Sede de Normandia RR.

Valor: R$ 270.476,19 (duzentos e setenta mil quatrocentos e setenta e seis reais e dezenove centavos)

 

Ação: 15.752.0040:2112 - Eletrificação Rural em Comunidades Indígenas do Município de Normandia

Valor: R$ 1.000.000,00 (um milhão)

Despesa: 3390.39.00.00:1940

 

Ação: 04.451.0040:2119 – Implantação, Modernização Infraestrutura, Esporte, Educação, Recreatividade e Lazer, com Construção Um Campo de Futebol Society na Comunidade Raposa.

Valor: R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais)

Despesa: 4490.51.00.00:1940

 

Ação: 15.452.0040:2100 – Recuperação, Pavimentação e Drenagem de Vias Públicas

Valor:R$ 5.000.000,00 (cinco milhões)

Despesa:4490.51.00.00:1940

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar/Remanejar recursos no valor de R$ 3.000.000,00(três milhões de reais).

 

Art. 3° Esta Lei tem seus efeitos retroagidos a 30 dias a contar da data de sua publicação.

 

Normandia/RR, 20 de agosto de 2020

 

VICENTE ADOLFO BRASIL

Prefeito Municipal de Normandia 


Publicado por:
Elryson do Carmo Lima
Código Identificador:03E19DA2