ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACARAÍ

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL - DECRETO N° 035/2026: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ/RR AFETADAS POR ESTIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Caracaraí, a Senhora DIANIERY DE SOUZA COELHO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 83, Inciso IX, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que é competência do Chefe do Poder Executivo, dentro do princípio do interesse público e com base no art. 83, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Caracaraí-RR, expedir decretos para regulamentar as leis, com vistas a resguardar e promover o bem-estar da coletividade;

CONSIDERANDO que o Estado de Roraima enfrenta condições climáticas caracterizadas pela redução das precipitações pluviométricas, com consequências sobre a disponibilidade de recursos hídricos no Município de Caracaraí, situação que pode ocasionar a diminuição dos níveis de rios, lagos, igarapés, açudes, bebedouros e mananciais;

CONSIDERANDO que a estiagem constitui desastre capaz de comprometer o abastecimento de água para consumo humano e animal, especialmente nas comunidades rurais e indígenas do Município;

CONSIDERANDO que a situação climática afeta principalmente as áreas rurais e indígenas, ocasionando perdas e prejuízos à agricultura de subsistência, à criação de animais de pequeno e grande porte, à produção agrícola e às atividades de horticultura e fruticultura;

CONSIDERANDO que a diminuição ou o esgotamento sazonal e temporário dos recursos hídricos pode resultar em prejuízos sociais e econômicos, atingindo principalmente a população indígena e rural do Município;

 

CONSIDERANDO que as condições de estiagem podem contribuir para o aumento dos riscos de incêndios florestais e queimadas, agravando a vulnerabilidade ambiental e socioeconômica das comunidades locais;

CONSIDERANDO que as condições de estiagem podem contribuir para o aumento dos riscos de incêndios florestais e queimadas, agravando a vulnerabilidade ambiental e socioeconômica das comunidades locais;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas emergenciais destinadas à assistência das populações afetadas, à redução dos danos e prejuízos e à preservação da saúde, da segurança e do bem-estar da população;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município de Caracaraí/RR, constantes no FIDE, afetadas pelo desastre classificado como ESTIAGEM, correspondente ao código COBRADE 1.4.1.1.0, Nível II, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres, observadas as informações e conclusões constantes do Parecer Técnico da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 2º. Os órgãos da Administração Pública Municipal deverão atuar de forma integrada, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, para executar as ações necessárias à resposta ao desastre, priorizando a assistência às comunidades rurais e indígenas afetadas.

Art. 3º. Ficam autorizadas a adoção das medidas administrativas necessárias ao enfrentamento da situação de emergência e a solicitação de apoio aos órgãos estaduais e federais competentes, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 4º. As contratações e demais medidas administrativas necessárias ao atendimento da situação emergencial deverão observar os requisitos e procedimentos previstos na legislação vigente, mediante justificativa, comprovação da necessidade e adequada instrução processual.

 

Art. 5º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil deverá acompanhar a evolução da estiagem, manter atualizadas as informações relativas às áreas afetadas, aos danos e prejuízos identificados e às medidas de resposta executadas, bem como adotar os procedimentos necessários à solicitação de reconhecimento da situação de emergência, quando cabível.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Caracaraí-RR, 05 de Novembro de 2026.

 

DIANIERY DE SOUZA COELHO

Prefeita Municipal de Caracaraí - RR


Publicado por:
Adriana Dias Lima
Código Identificador:04C5E618