ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº450/2024 - DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI nº450/2024 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe Sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade para Construção de Habitação de Interesse Social, e dá outras providências.
JONER CHAGAS, Prefeito do Município de Bonfim, Estado de Roraima, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a Construção de Moradias Populares destinadas a famílias de baixa renda do Município, através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – FAR – FAIXA I – ENTE PÚBLICO, do Governo Federal, fica autorizado a doar imóveis urbanos, diretamente aos beneficiários que forem selecionados e tiverem seus respectivos cadastros aprovados para financiamento junto à Caixa Econômica Federal.
§ 1º - A construção de unidades habitacionais de que trata a presente Lei, será composto financeiramente pela doação dos terrenos pelo Município e por financiamento habitacional com recursos do FGTS diretamente aos beneficiários, subsidiados pelo programa do Governo Federal, Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
§ 2º - Para seleção dos mutuários levar-se-á em consideração os critérios estabelecidos nas legislações federal, estadual e municipal em vigor e será realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, observado no mínimo o que segue:
Comprovar residência no Município a pelo menos 04 (quatro) anos;
II. Não possuir outra propriedade imobiliária em seu nome ou em nome de seu cônjuge ou companheiro;
III. Não ter sido beneficiado por outro Programa de Habitação promovido pelo Município, Estado ou Governo Federal;
IV. Possuir renda familiar máxima definida de acordo com a Faixa – I da modalidade do Programa habitacional - MCMV.
V. Ser maior de idade.
§ 3º - Após a seleção do mutuário pela Secretaria Municipal de Assistência Social e aprovação do respectivo Financiamento junto à Caixa Econômica Federal, a doação de que trata esta Lei se efetivará através de Termo de Doação, assinado pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Os imóveis doados nos termos desta Lei deverão ser utilizados exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa e média renda.
Art. 4º - A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
O donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 3º. desta Lei;
II. A construção das unidades habitacionais não se iniciarem em até 24 (vinte quatro), meses contados a partir da efetiva doação.
Art. 5º- O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis no ato da transferência dos imóveis aos beneficiários;
ISSQN – Isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento, até a entrega dos imóveis aos beneficiários;
Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se;
IV. IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, até a entrega dos imóveis aos beneficiários.
Art. 6º-Para fins de construção das Habitações de que trata a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias ou Termo de Cooperação Técnica com órgãos do Estado, da União ou com a iniciativa privada Representativa de Municípios.
§ 1º- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar chamamento público para seleção de empresas do segmento da construção civil para execução das obras de construção das unidades habitacionais.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Adesão com a Associação dos Municípios de Roraima – AMR, regulamentada pela a Lei Federal nº 14.341 de 18 de maio de 2022 através da Comissão de Assistência Tecnica para Habitação de Interesse Social, viabilizando assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para elaboração de projetos arquitetônicos, complementares, planilhas orçamentarias e especificações técnicas, em observância a Lei Federal nº 11.888 de 24 de dezembro de 2008.
Art. 8º - Fica também definido nessa LEI, que o órgão municipal responsável pela aprovação de loteamentos urbanos, alvarás de construções e habite – se, obedeçam às seguintes regras desde que não haja lei especifica:
1º) – Para Quadras Residências:
A) - Área máxima de 10.000 m2.
B) - Os cantos das quadras deverão ser chanfrados com 3,00 ml de recuo.
2º) – Das Vias Públicas e Arruamentos.
– Previsão de arruamento com largura mínima de 12,00 ml, sendo a pista de rolamento de 4,00 ml e passeios públicos / calçadas de 2,50 ml.
3º) - Dos Terrenos.
– Dimensões mínima de 180,00 m².
– Testada (Frente) de 10,00 ml mínimo.
4º) – Das Construções.
– Recuo mínimo frontal de 3,00 ml.
– Recuo mínimo lateral de 1,00 ml.
Recuo mínimo de fundo de 2,00 ml.
Taxa de permeabilidade do solo de 50% da área total.
Art. 9° - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir por Decreto, os atos necessários à execução, assim como a regulamentação desta LEI.
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 03 de setembro de 2024.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal de Bonfim
Publicado por:
Osterni Oliveira Silva Junior
Código Identificador:04CA2F45