ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 507 DE 08 DE MAIO DE 2025.

LEI Nº 507 DE 08 DE MAIO DE 2025.

 

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS, ORIUNDA DE REPASSE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA O FOMENTO DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – ETI, NO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE-RR.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE, do Estado da Roraima, no uso de suas atribuições, FAZ saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos que fomenta a criação da Escola em Tempo Integral – ETI, nas condições e formas estabelecidas na presente lei.

Art. 2º - O recurso para a implantação da escola em tempo integral, no valor total de R$ 422.919,59 (quatrocentos e vinte e dois mil, novecentos e dezenove reais e cinquenta e nove centavos), é decorrente dos repasses do FNDE ao município de Alto Alegre-RR, conforme segue:

 

7

SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO MDE

04

SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO

04 03

GESTAO DOS RECURSOS DO FNDE

0403000

GESTAO DOS RECURSOS DO FNDE

12

Educação

12 361

Ensino Fundamental

12 361 0007

GESTÃO DE RECURSOS DO FNDE

12 361 0007 5017 0000

ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI

379

 

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

0,00

 

1.569.1001

210.010

OUTRAS TRANSF FNDE

 

380

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

90.000,00

 

1.569.1001

210.010

OUTRAS TRANSF FNDE

 

381

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSIMO

150.000,00

 

1.569.1001

210.010

OUTRAS TRANSF FNDE

 

382

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS PESSOA FISICA

0,00

 

1.569.1001

210.010

OUTRAS TRANSF FNDE

 

383

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURIDICA

0,00

 

1.569.1001

210.010

OUTRAS TRANSF FNDE

 

384

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

0 00

 

1.569.1001

210.010

OUTRAS TRANSF FNDE

 

385

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE

182.919 59

 

1.569.1001

210.010

OUTRAS TRANSF FNDE

 

TOTAL ORÇAMENTARIO

422.919,59

 

Art. 3º - Caso ocorra do valor a ser repassado pelo FNDE ser maior que o apresentado nesta lei, fica o poder executivo autorizado a suplementar as dotações por excesso de arrecadação.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas do orçamento vigente.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

WAGNER DE OLIVEIRA NUNES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanuza de Sousa
Código Identificador:04E236EA