ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE RORAINOPOLIS

GABINETE

GABINETE
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA

ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES

“Trabalhando Sempre”

 

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS NO ESTADO DE RORAIMA

 

CAPÍTULO I

 

DA NATUREZA, FINALIDADE E PRINCÍPIOS DO COMSEA/RORAINÓPOLIS

 

Art. 1º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Rorainópolis/COMSEA, com sede e fórum na cidade de Rorainópolis e jurisdição em todo o Município de Rorainópolis/RR, instituído pela Lei municipal nº 485/2024, de 05 de março de 2024 e pelo Decreto-E nº 019/2024 de 07 de março de 2024, Retificado o artigo 3º, §1º e incisos I, II, III, IV e V, pelo Decreto nº 26, de 30 de abril de 2024 e das novas providências, o COMSEA é um órgão colegiado autônomo, de caráter permanente, descentralizado e participativo, vinculado diretamente ao Prefeito Municipal de Rorainópolis e em parceria com a sociedade civil.

 

Art. 2º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Rorainópolis/COMSEA, órgão de controle social da Política de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município de Rorainópolis, tem como finalidade propor diretrizes, programas e ações voltadas ao Direito Humano à Alimentação Adequada e à nutrição.

 

Art. 3º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Rorainópolis/COMSEA, será norteado pelos seguintes princípios:

 

I. Promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada e nutrição;

II. Interação das ações dos poderes públicos estaduais e municipais com as entidades representativas da sociedade e com organismos nacionais e internacionais de cooperação;

III. Promoção de repartição equitativa dos recursos alimentícios do Município em relação às necessidades, visando a erradicação da pobreza;

IV. IV. Controle Social da Política de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

CAPÍTULO II

 

DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS DO COMSEA RORAINÓPOLIS-RR

 

SEÇÃO I

 

DA COMPOSIÇÃO DO COMSEA RORAINÓPOLIS/RR

 

Art. 4º - O COMSEA-Rorainópolis será constituído por 15 (quinze) membros conselheiros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal de Rorainópolis, dos quais 2/3 serão representantes de entidades da sociedade civil legalmente constituídas, priorizando-se aquelas que desenvolvam ações relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional - SAN, e 1/3 de representantes dos seguintes órgãos governamentais:

 

I. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES);

II. Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento (SEMGEP);

III. Secretaria Municipal de Finanças e Controle (SEMFIC);

IV. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia (SEMACT)

V. Secretaria Municipal de Educação (SEMED);

 

§ 1º A eleição dos representantes das entidades não governamentais ocorrerá em fórum próprio, convocado através de Edital, coordenado pela sociedade civil e sob a supervisão do Ministério Público Estadual.

 

§ 2º Caberá ao Executivo Municipal, quando da extinção de um órgão governamental, membro do COMSEA, fazer a indicação de um novo órgão.

 

§ 3º O COMSEA poderá contar, na qualidade de observadores com direito a voz, representantes dos seguintes órgãos:

 

I. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES);

II. Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento (SEMGEP);

III. Secretaria Municipal de Finanças e Controle (SEMFIC);

IV. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia (SEMACT)

V. Secretaria Municipal de Educação (SEMED);

 

§ 4º O COMSEA poderá contar, ainda, com a presença de convidados, sem direito a voto, nas reuniões, conforme o assunto em discussão.

 

§ 5º - A entidade não governamental que não comparecer a cinco reuniões consecutivas e/ou alternadas sem justificativa, perderá a representação no COMSEA e será substituída pela entidade suplente, na ordem em que figure na Ata de Eleição realizada de acordo com o § 1° do art. 4° deste Regimento Interno.

 

§ 6º – O órgão governamental que deixar de comparecer a cinco reuniões consecutivas e/ou alternadas sem justificativa, perderá a representação no COMSEA, e será substituído por outro conforme disposto no caput art. 4° deste Regimento Interno.

I. Art. 5º - O COMSEA será presidido por conselheiro (a) titular eleito(a) dentre os conselheiros titulares representantes da sociedade civil legalmente constituída e secretariado pelo(a) conselheiro(a) titular representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES

Art. 6º - Para o cumprimento de sua finalidade, o COMSEA terá a seguinte organização:

I - Colegiado;

II – Presidência;

III – Secretaria Executiva e Comissão Técnica Institucional; IV- Comissões Temáticas Permanentes.

 

SEÇÃO II

DAS COMPETÊNCIAS DO COMSEA RORAINÓPOLIS/RR

Art. 7º - Compete ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Rorainópolis - COMSEA:

 

I. Acompanhar a atuação integrada dos órgãos governamentais e não governamentais nas ações voltadas ao combate à miséria, à fome e à desnutrição no âmbito do Município;

 

II. Promover e coordenar campanhas educativas e de sensibilização junto à população sobre o Direito Humano à Alimentação Adequada e Política de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

III. Formular diretrizes e prioridades, a partir das deliberações da Conferência Municipal, para a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, articuladas com a Política Nacional de Segurança Alimentar, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;

 

IV. Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação de controle social nas ações integrantes da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

V. Interagir com a sociedade para a democratização das informações inerentes ao combate à fome, miséria e exclusão social;

 

VI. Incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos financeiros, humanos e materiais disponíveis, tendo em vista a execução do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

VII. Solicitar junto às instituições públicas e privadas dados sobre programas e projetos de Segurança Alimentar e Nutricional no Município;

VIII. Acompanhar os indicadores sociais de impacto dos programas de Segurança Alimentar -SAN;

 

IX. Convocar e realizar, a cada dois anos, a Conferencia Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; em conjunto com o Governo do Estado de Roraima, e extraordinariamente por convocação da maioria absoluta dos conselheiros do COMSEA;

X. Estimular a criação, implantação e acompanhamento dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Rorainópolis;

XI. Elaborar, alterar e aprovar o seu Regimento Interno;

XII. Promover a capacitação, em parceria com entidades afins, dos conselheiros dos Conselhos de Segurança Alimentar Municipal e demais agentes de SAN;

 

XIII. Realizar audiências públicas de SAN, com o objetivo de levantar indicadores sociais para a formulação de diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional em conjunto com o Governo do Estado de Roraima;

XIV. Articular, acompanhar e monitorar, em regime de cooperação com os demais órgãos, a implementação e a convergência das ações inerentes à Política e ao Plano Municipal de SAN;

XV. Promover a institucionalização, no Município, do Fórum Permanente de SAN.

 

CAPÍTULO III

 

DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DAS COMPETÊNCIAS DO COLEGIADO

 

SEÇÃO I

 

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 8º - O Colegiado do COMSEA é a instância máxima deliberativa, sendo composto pelos (as) conselheiros(as) titulares e suplentes representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil legalmente constituída, nos termos definidos neste Regimento Interno.

 

§ 1º - Os (as) conselheiros(as) do COMSEA serão nomeados (as) pelo Prefeito Municipal de Rorainópolis para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos(as) por mais dois anos.

 

§ 2º - Os (as) Conselheiros(as) do COMSEA não receberão qualquer tipo de remuneração e a participação desses, no Conselho, será considerada função pública relevante.

§ 3° - Serão convocados para as reuniões os titulares e os suplentes. Os (As) Conselheiros(as) suplentes substituirão os titulares em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e nas reuniões da Comissão Temática Permanente.

 

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO DO COLEGIADO

 

Art. 9° - As reuniões plenárias serão realizadas na sede do COMSEA Rorainópolis/RR ou, excepcionalmente, em outro local, mediante decisão do Colegiado.

 

Art. 10 - As reuniões plenárias ordinárias serão realizadas, uma vez por mês, definidas no calendário anual, ou extraordinariamente quando se fizer necessário.

 

Art. 11 - A convocação da reunião plenária ordinária deve ser encaminhada aos (às) conselheiros (as), titulares e suplentes, através de suas instituições, com antecedência mínima de 48 horas de sua realização, constando pauta, local, data e horário da reunião.

Art. 12 – A convocação da reunião extraordinária será feita pelo Presidente, quando necessário ou a pedido por, no mínimo, 2/3 dos conselheiros para tratar de assuntos específicos.

 

Art. 13 - A reunião do Colegiado será instalada com a presença de metade mais um do total de conselheiros titulares ou respectivos suplentes, em primeira convocação, e de 1/3 em segunda convocação.

Art. 14 - Para aprovação de deliberações não consensuais, será exigida a metade mais um de votos do total de conselheiros, exceto para alteração deste Regimento Interno, que exigirá a aprovação de 2/3 do total de conselheiros, observado o disposto no caput do artigo 4° deste Regimento Interno.

 

Art. 15 - As reuniões ordinárias do Colegiado terão a seguinte sequência:

 

I. Verificação da presença e do quorum para instalação da reunião;

 

II. Apresentação das justificativas de ausência dos Conselheiros;

 

III. Aprovação e ou alteração da pauta;

IV. Apreciação, aprovação e assinatura da Ata da reunião anterior do Colegiado;

V. Leitura da pauta com informes e consulta das matérias agendadas, preferencialmente com parecer prévio das Comissões Temáticas Permanentes, Comissões Especiais ou Grupos de Trabalho.

 

§ 1º - Em casos de relevância e urgência o Colegiado poderá mediante aprovação, de maioria simples dos presentes, alterar a ordem do dia, introduzindo proposta extraordinária à pauta.

 

§ 2º A matéria constante na pauta, mas não discutida e deliberada, permanece na pauta da reunião subsequente para discussão e deliberação.

 

Art. 16 - Os assuntos apreciados pelo Colegiado serão registrados em Ata circunstanciada que, após lida e aprovada, deverá ser assinada pelo (a) presidente, pelo (a) secretário (a) e pelos (as) conselheiros (as) presentes.

 

Art. 17 - É facultado aos conselheiros, bem como, a qualquer interessado, a pedido, devidamente formalizado por escrito, o reexame de qualquer deliberação exarada na reunião anterior, lavrada em Ata, sob a alegação de possível ilegalidade, incorreção e inadequação técnica e administrativa.

 

Parágrafo único - Encerrada a discussão, o presidente apresenta proposta de encaminhamento para votação pelo Colegiado.

 

SEÇÃO III

 

DAS COMPETÊNCIAS DO COLEGIADO

 

Art. 18 T- Compete ao Colegiado:

Propor, discutir, aprovar matérias pertinentes ao COMSEA, ouvida a Comissão Temática Permanente;

Reunir-se, ordinariamente uma vez por mês, ou extraordinariamente, quando de sua convocação;

I. Eleger o (a) Presidente do COMSEA, com quorum mínimo de dois terços de seus conselheiros, para um mandato de 02 anos, com observância do critério de 1/3 e 2/3 definido no caput do artigo 4º deste Regimento Interno;

II. Aprovar o Regimento Interno do COMSEA, e suas alterações;

III. Elaborar, aprovar e acompanhar o planejamento estratégico do COMSEA;

 

IV. Elaborar e aprovar o plano de execução orçamentária do COMSEA, a ser encaminhado à SETRABES;

V. Criar a Comissão Especial Eleitoral, que reger-se-á por normas próprias, para conduzir o processo de eleição do(a) Presidente do COMSEA- Rorainópolis/RR;

 

VI. Aprovar a instituição e composição das Comissões Temáticas Permanentes, Comissões Especiais e Grupo de Trabalho;

 

VII. Decidir os casos de divergência das Comissões Temáticas Permanentes, Comissões Especiais e Grupos de Trabalho;

 

VIII. Apreciar proposta de revisão do orçamento do COMSEA, com vista ao remanejamento de recursos;

 

IX. Criar e aprovar Comissão Especial de Orçamento, para elaborar e acompanhar os balancetes mensais e a prestação de contas anual do COMSEA Rorainópolis/RR;

 

X. Celebrar e homologar convênio com Prefeituras e entidades da sociedade civil legalmente constituídas;

 

XI. Autorizar a aquisição, oneração e alienação de bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio do COMSEA Rorainópolis/RR;

 

XII. Deliberar sobre licenciamento, impedimento e substituição do (a) Presidente e outros conselheiros do COMSEA Rorainópolis/RR;

XIII. Deliberar a representação de conselheiros (as) em outros conselhos e ou eventos, quando convocados(as);

 

XIV. Resolver os casos omissos deste Regimento Interno e no que couber da legislação em vigor, com aprovação de 2/3 dos conselheiros do COMSEA Rorainópolis/RR.

 

Art. 19 – São atribuições dos (as) Conselheiros (as) do COMSEA Rorainópolis/RR:

 

Compor o Colegiado, as Comissões Temáticas Permanentes, Comissões Especiais ou Grupos de Trabalho para os quais forem designados (as), manifestando-se a respeito das matérias em discussão, elaborando propostas de deliberação ou parecer, conforme o caso;

I. Requerer aprovação de matéria em regime de urgência;

II. Propor grupo de trabalho, bem como, indicar nomes para composição;

III. Deliberar por escrito sobre propostas apresentadas, indicando sempre o caráter da deliberação proposta;

IV. Participar das reuniões definidas por este Regimento Interno e justificar possíveis ausências;

V. Comunicar ao suplente, com a devida antecedência, quando houver impedimento de comparecer às reuniões;

 

VI. Participar de eventos de capacitação na área de segurança alimentar e Nutricional;

 

VII. Participar das Conferências Nacional, Estadual, Regionais e Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

VIII. Exercer outras atividades que lhes sejam atribuídas pela Presidência ou pelo Colegiado.

 

Art. 20 - O (A) conselheiro (a) que não comparecer, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas, perderá automaticamente o mandato, assumindo o suplente, até que a presidência receba o indicativo do novo titular ou suplente para a representação, por quem de direito.

 

§ 1º A perda do mandato do(a) conselheiro(a) será comunicado por ato formal, através da Secretaria Executiva do COMSEA-RR, ao órgão ou entidade que representa.

§ 2º - A ausência às reuniões ordinárias e extraordinárias deve ser justificada por escrito pelo órgão e/ou entidade, à Presidência, através da Secretaria Executiva, até à realização da próxima reunião ordinária.

 

§ 3º - O (A) conselheiro (a), comprovada a necessidade, poderá fazer-se acompanhar de um assessor técnico nas reuniões do COMSEA Rorainópolis/RR e das Comissões Temáticas Permanentes, sem direito ao custeio de despesas com transporte e hospedagem.

§ 4º - Havendo vacância do titular, o suplente poderá ocupar a vaga até que o órgão ou entidade indique o seu novo representante.

 

CAPITULO IV DA PRESIDÊNCIA

Art. 21 - A Presidência será constituída pelo presidente e pelo secretário, e tem por finalidade dirigir o COMSEA Rorainópolis/RR, cumprir e fazer cumprir as decisões do Colegiado.

 

§ 1º. O COMSEA Rorainópolis/RR, será presidido por um dos conselheiros representantes da sociedade civil legalmente constituída.

§ 2º. O Presidente será eleito pelo voto direto dos conselheiros e nomeado por Decreto Governamental.

Art. 22 – O mandato de Presidente do COMSEA Rorainópolis/RR é dois anos, desde que coincida com o seu mandato de conselheiro.

Art. 23 – A posse do (a) Presidente será no primeiro dia após a publicação do ato de nomeação, encerrando-se no último dia do ano de seu mandato de conselheiro.

Art. 24 - Ocorrendo vacância do cargo de presidente, haverá nova eleição para o cumprimento do mandato em vigência.

 

Art. 25 - No impedimento ou renúncia do Presidente do COMSEA Rorainópolis/RR, o Secretário convocará reunião extraordinária para instituição de Comissão Eleitoral que deverá proceder à eleição no prazo máximo de sessenta dias após sua instituição.

 

Art. 26 - São atribuições do Presidente do COMSEA Rorainópolis/RR:

Cumprir e fazer cumprir, este Regimento Interno e as Resoluções (decisões normativas e plenárias, atos normativos e administrativos) baixadas pelo Colegiado;

I. Coordenar as ações do planejamento anual do COMSEA, inclusive o orçamentário, aprovado pelo Colegiado;

II. Administrar as atividades do COMSEA;

III. Convocar e conduzir os trabalhos das reuniões do Colegiado e interrompê- las quando necessário;

IV. Presidir reuniões e solenidades do COMSEA Rorainópolis/RR;

V. Informar o licenciamento de conselheiro (a) ao Colegiado;

VI. Submeter proposta de sua iniciativa ao Colegiado;

VII. Resolver casos de urgência, ad referendum do Colegiado e das Comissões Temáticas Permanentes, comunicando-os posteriormente ao Colegiado;

VIII. Assinar e baixar atos decorrentes de decisões do Colegiado, através de Resolução e/ou Portaria;

Estabelecer parcerias com entidades governamentais e não Governamentais, ouvido o Colegiado;

 

IX. Manter o Colegiado informado sobre ações e atividades dos demais órgãos que compõem a Política de SAN;

X. Cumprir o calendário anual das reuniões do Colegiado;

XI. Justificar a ausência de Conselheiro (a) nas reuniões do Colegiado ou da Comissão Temática Permanente;

XII. Distribuir à Comissão Temática afim, para parecer, os processos a serem submetidos ao Colegiado;

XIII. Representar judicialmente e extrajudicialmente o COMSEA Rorainópolis/RR;

XIV. Acompanhar e supervisionar os trabalhos desenvolvidos pela Secretaria;

XV. XVII. Delegar atribuições correlatas à Secretaria Executiva.

 

Art. 27 – São atribuições do (a) Secretário (a):

 

I. Coordenar a Secretaria Executiva do COMSEA Rorainópolis/RR;

II. Substituir o (a) Presidente do COMSEA em seus impedimentos;

III. Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias nos impedimentos do (a) Presidente do COMSEA;

IV. Reunir elementos necessários para a elaboração de relatórios das atividades do COMSEA;

V. Prestar assessoramento, com o apoio da Comissão Técnica Institucional, ao

(a) presidente e, por solicitação, as demais organizações do COMSEA Rorainópolis/RR;

VI. Secretariar e lavrar as atas das reuniões do Colegiado.

 

CAPITULO V

 

DA SECRETARIA EXECUTIVA

 

Art. 28 - A Secretaria Executiva será coordenada pelo secretário, que é o (a) conselheiro(a) titular representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES;

 

Art. 29 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES; responsável pela política de SAN no âmbito municipal, consignará recursos orçamentários e financeiros, além de suporte técnico e administrativo para a estruturação e funcionamento da Secretaria Executiva, órgão executor das demandas do COMSEA Rorainópolis/RR.

 

Parágrafo único – Caberá à SEMDES ouvido o Colegiado do COMSEA, a institucionalização, composição e representação da Comissão Técnica Institucional, que terá a função de assessorar a Secretaria Executiva nas matérias pertinentes à Política de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Art. 30 - A Secretaria Executiva deverá funcionar em espaço físico adequado às suas funções e contará com recursos humanos (secretário administrativo, assistente administrativo, auxiliar administrativo e técnicos de nível superior - trabalhadores da área de SAN), equipamentos e infra-estrutura que atendam às necessidades operacionais do COMSEA.

Art. 31 – Compete a Secretaria Executiva:

 

I. Organizar a pauta das reuniões conforme determinado, bem como manter o controle de frequência dos(as) conselheiros(as);

 

II. Providenciar a elaboração e a expedição da correspondência do COMSEA;

III. Executar as atividades técnico/administrativas de apoio;

 

IV. Zelar pela manutenção e ordem dos serviços, fichários e arquivos do Conselho Municipal de Segurança Alimentar-COMSEA;

 

V. Promover a publicação de deliberações do Colegiado e outros atos, mantendo os sumários das deliberações observando sua efetivação, vigência, descumprimento e o arquivamento quando concretizada;

 

VI. Expedir comunicação aos conselheiros, com antecedência de 48 horas em dias úteis, com pauta prévia para as reuniões plenárias;

 

VII. Realizar o registro, expedição, controle e guarda de processos e documentos do COMSEA;

VIII. Executar as demandas das Comissão Temáticas Permanentes, Comissões Especiais e Grupos de Trabalho, com assessoria da Comissão Técnica Institucional;

IX. Apresentar, anualmente, relatório das atividades do COMSEA;

X. Receber, previamente, relatórios e documentos para fim de processamento e inclusão na pauta das reuniões do COMSEA Rorainópolis/RR;

XI. Exercer outras competências correlatas que lhe sejam atribuídas pelo presidente e / ou secretário e pelo Colegiado.

 

CAPITULO VI

 

DAS COMISSÕES TEMÁTICAS PERMANENTES

 

Art. 32 – O COMSEA contará com, no mínimo, quatro Comissões Temáticas Permanentes, constituídas pelo Colegiado para encaminhar discussões e elaborar propostas relacionadas à Políticas de SAN com foco nos seguintes temas:

 

I - Produção e Abastecimento Alimentar;

II - Saúde e Nutrição;

III - Programas para grupos populacionais específicos;

IV - Direito Humano á Alimentação Adequada.

 

Art. 33 - Cada Comissão Temática Permanente será composta por, no mínimo, 03 conselheiros (a), sendo: um (a) coordenador(a) e dois ou mais membros, todos indicados (as) pelo Colegiado do COMSEA.

 

§ 1º - As matérias apreciadas, inclusive as não-consensuais, serão levadas ao Colegiado do COMSEA para deliberação.

 

§ 2º - As Comissões Temáticas Permanentes poderão convidar representantes da sociedade civil, de órgãos públicos e técnicos para assessorá-las, conforme o assunto em discussão.

 

Art. 34 - Compete à Comissão Temática Permanente:

 

I. Escolher o coordenador dentre os membros conselheiros da Comissão Temática Permanente;

 

II. Discutir, opinar e fazer proposições sobre cada matéria a elas encaminhadas;

 

III. Elaborar pareceres, estudos e relatórios a serem apreciados e aprovados no Colegiado;

 

IV. Propor ao Colegiado a instituição de Grupos de Trabalho ou Comissões Especiais para o estudo de assuntos de competência da Comissão Temática

 

V. Propor plano de trabalho a ser submetido à apreciação do Colegiado, incluindo metas, objetivos, ações, calendário, cronograma de execução, previsão de recursos financeiros e administrativos necessários.

 

Art. 35 - O coordenador juntamente com os membros da Comissão Temática Permanente terá autonomia na convocação e coordenação de suas reuniões.

 

Art. 36 – É atribuição dos membros da Comissão Temática Permanente representar o COMSEA em eventos relacionados às atividades específicas de sua Comissão Temática Permanente, sempre que for solicitado pelo (a) Presidente e referendado pela respectiva Comissão Temática Permanente.

Art. 37 - Poderão ser criadas outras Comissões Temáticas Permanentes, com o referendo do Colegiado.

 

CAPÍTULO VII

 

DO GRUPO DE TRABALHO

 

Art. 38 - O Grupo de Trabalho de caráter temporário, tem por finalidade subsidiar o COMSEA Rorainópolis/RR através do estudo de tema específico, objetivando apresentar propostas para deliberação do Colegiado.

 

Art. 39 - O Grupo de Trabalho é instituído pelo Presidente do COMSEA Rorainópolis/RR, mediante proposta devidamente fundamentada pela Presidência ou Comissão Temática Permanente, com número fixo de membros, tendo por base a complexidade do tema a ser estudado.

 

§ 1º Cada Grupo de Trabalho terá designada atividade específica a realizar em prazo determinado, podendo apresentar ao final, proposta de deliberação para decisão do Colegiado.

 

§ 2º O coordenador é escolhido dentre os conselheiros que compõem o Grupo de Trabalho.

 

§ 3º O membro do Grupo de Trabalho que perder a condição de conselheiro (a), é permitido atuar até a conclusão dos trabalhos, mediante decisão do Colegiado do COMSEA Rorainópolis/RR, não havendo substituição neste caso.

 

Art. 40 - São atribuições do Coordenador do Grupo de Trabalho:

Responsabilizar-se pelas atividades do Grupo de Trabalho junto ao Colegiado do COMSEA;

I. Propor plano de trabalho a ser submetido à apreciação do Colegiado, incluindo metas, objetivos, ações, calendário, cronograma de execução, previsão de recursos financeiros e administrativos necessários;

II. Cumprir e fazer cumprir o plano de Trabalho do Grupo;

III. Diligenciar junto a Secretaria Executiva para atendimento das necessidades do grupo, visando à execução de seus trabalhos;

IV. Convocar e coordenar as reuniões do Grupo de Trabalho.

 

CAPITULO VIII

DAS COMISSÕES ESPECIAIS

Art. 41 – Cabe ao (a) Presidente do COMSEA instituir Comissão Especial de Orçamento e Tomada de Contas e Comissão Eleitoral, que terão suas funções orientadas por um regulamento próprio e serão compostas por conselheiros do COMSEA.

Art. 42 - Cada Comissão estabelecerá em regulamento próprio a dinâmica para atuação junto aos órgãos do COMSEA, primando sempre pela lisura e transparência da atividade a ser desenvolvida.

 

Art. 43 - Poderão ser criadas outras Comissões Especiais, com o referendo do Colegiado.

 

CAPITULO IX

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 44 - Este Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta do Colegiado, aprovada, no mínimo, por 2/3 de seus conselheiros.

 

Art. 45 - Os casos omissos, bem como, as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidas pelo Colegiado do COMSEA Rorainópolis/RR por, no mínimo, 2/3 do total de seus conselheiros.

 

Art. 46 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação, observado o disposto no Art.14 deste Regimento Interno, com publicação no Diário Oficial do Estado, revogadas as disposições em contrário.

 

COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-COMSEA DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS/RR

 

Aprovado por:

 

GOVERNAMENTAL

01

TITULAR: DANIELLY DALTRO SOUSA

SUPLENTE: MARIA DE FÁTIMA RODRÍGUES MENDES PEREIRA

CPF: 855.499.402-72

CPF 193.019.792-68

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES

02

TITULAR: ELSON ALVES DA SILVA

SUPLENTE: ÁDRIA DA SILVA ALVES CAMPOS

CPF 508.713.072-00

CPF: 704.220.922-23

ENTIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO-SEMGEP

ENTIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO-SEMGEP

03

TITULAR: ADRIANO SOUZA DOS SANTOS

SUPLENTE: LEANDRO SOUSA DA SILVA TOLENTINO

CPF:889.091.072-00

CPF:008.186.672-006

ENTIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA-SEMACT

ENTIDADE:SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA-SEMACT

04

TITULAR: MURIELLY NEVES AGUIAR VASCONCELOS

SUPLENTE: THAISSA EMILIN FLORÊNCIO DA SILVA

CPF: 003.903.182-99

CPF:027.938.432-70

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- SEMED

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -SEMED

05

TITULAR: MAYKON WILLCKSON DOS SANTOS LEITE

SUPLENTE: JOSIANE GAIA TEIXEIRA

CPF: 971.273.372-68

CPF: 547.213.502-87

ENTIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLE-SEMFIC

ENTIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLE-SEMFIC

SOCIEDADE CIVIL

06

TITULAR: GILVAN PAIVA PEREIRA CPF:446.401.962-53

SUPLENTE: MICHELE SILVA TARGINO CPF: 066.195.392-03

ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES

ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES

FAMILIARES DE PRODUÇÃO ORGÂNICAS DE RORAINÓPOLIS-SUL ORGÂNICOS

FAMILIARES DE PRODUÇÃO ORGÂNICAS DE RORAINÓPOLIS-SUL ORGÂNICOS

07

TITULAR: KARTEJIANE DINIZ DE SOUSA

SUPLENTE: IVANILDE GUEDELHA DA SILVA

CPF: 823.795482-34

CPF: 003.884.012-06

ENTIDADE: SINDICATO DOS AGRICULTORES RURAIS DE RORAINÓPOLIS

ENTIDADE: SINDICATO DOS AGRICULTORES RURAIS DE RORAINÓPOLIS

08

TITULAR: EDIVALDO CHAVES SILVA

SUPLENTE: ANTONIO WILSON MAIA DA CONCEIÇÃO

CPF:447.271.432-91

CPF: 701.354.972-34

ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS VICINAL 11-RORAINÓPOLIS

ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS VICINAL 11-RORAINÓPOLIS

09

TITULAR: IRAIDE PEREIRA DOS REIS

SUPLENTE: LAURINETE FONTES DO NASCIMENTO

CPF: 164.091.162-68

CPF: 727.580.312-72

ASSOCIAÇÃO DE MULHERES AGRICULTORA- ESTRELA DO SUL DA VICINAL 14 A – RORAINÓPOLIS

ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DE MULHERES AGRICULTORA - ESTRELA DO SUL DA VICINAL 14 A - RORAINÓPOLIS

10

TITULAR: MARCOS DIONES SILVA DOS SANTOS

SUPLENTE: THAÍZA DA SILVA TAVARES

CPF: 002.248.072-26

CPF: 990.399.582-20

ENTIDADE: FEDERAÇÃO DOS PESCADORES ARTESANAIS DO ESTADO DE RORAIMA-FEPE

ENTIDADE: FEDERAÇÃO DOS PESCADORES ARTESANAIS DO ESTADO DE RORAIMA-FEPE

11

TITULAR: ANTONIO CASTRO E SILVA NETO

SUPLENTE: FÁGNER BARROS CUNHA

CPF:308.633.331-68

CPF: 797.135.302-25

ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DA FEIRA AMAZON D’ALVA

ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DA FEIRA AMAZON D’ALVA

12

TITULAR: LIONALDO DA SILVA OLIVEIRA

SUPLENTE: ABEILTON DE LIMA SILVA

CPF:006.677.502-74

CPF: 584.872.802-00

ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA VICINAL 07

ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA VICINAL 07

13

TITULAR: WILLIAN MERLIN DE AGUIAR

SUPLENTE: VERÔNICA DO ROSÁRIO SCHELEGER WEISS

CPF: 824.649.872-04

CPF: 746.337.169-72

ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA VICINAL 30

ENTIDADE: ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA VICINAL 30

14

TITULAR: JESUS PEREIRA DOS SANTOS

SUPLENTE: ORLANILSON SILVA CUNHA

CPF: 317.405.611-04

CPF: 614.875.032-53

ENTIDADE: COOPERATIVA DOS CITRICULTORES, HORTIFRUTIGRANJEIROS E AGROEXTRATIVISTAS SUL DE RORAIMA

ENTIDADE: COOPERATIVA DOS CITRICULTORES, HORTIFRUTIGRANJEIROS E AGROEXTRATIVISTAS SUL DE RORAIMA

15

TITULAR: RAHIZA NATTURA ANDRADE NOGUEIRA

SUPLENTE: ELIZANGELA GONÇALVES RIBEIRO FREZ WILLE

CPF: 865.863.192-34

CPF: 008.470.019-03

ENTIDADE:ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAA DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS/RR

ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAA DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS/RR

 

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima de 21/01/2025, páginas 14,15,16,17 e 18.

 

Publicado Errata no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima em 21 de maio de 2025 • ANO X | Nº 2401. Páginas 14,15,16,17,18,19,20 e 21.

 

Rorainópolis/RR, 15 de julho de 2025.

 

ALESSANDRO DALTRO SOUSA

Prefeito Municipal de Rorainópolis/RR


Publicado por:
Jandira Brito Coutinho Florindo
Código Identificador:05C24C58