ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 370, DE 09 DE MARÇO DE 2022.

Concede Abono Fundeb aos servidores profissionais da educação básica vinculados à Secretária Municipal de Educação- SEMED, em 2021, e dá outras providências.

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Concede parcela pecuniária extraordinária denominada Abono Fundeb aos servidores municipais profissionais da educação básica, integrantes do corpo técnico-operacional, vinculados à Secretaria Municipal de Educação do Município de Cantá, no exercício de 2021, para fins de cumprimento do disposto no Caput do art. 212, e no inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal, observado o disposto no inciso II do § 1º do art. 26 da Lei Federal nº 14.113 (Lei do Fundeb), de 25 de dezembro de 2020, nos valores constantes do Anexo Único desta Lei.

§ 1º. O abono será pago em caráter excepcional e não se incorporará aos vencimentos ou aos proventos dos servidores para nenhum efeito legal, bem como não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, e sobre ele não incidirá o desconto previdenciário.

§ 2º. O abono será concedido em uma única parcela, em folha de pagamento específica para este fim, e pago proporcionalmente aos meses de efetivo exercício no ano de 2021.

§ 3º. O valor global do Abono é de R$ 1.999.844,28 (um milhão, novecentos e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta e quatro reais, e vinte e oito centavos), já descontado o imposto patronal. Os valores individuais do Abono serão pagos proporcionalmente aos meses de efetivo exercício no ano de 2021. Fica adotado o conceito de Valor Base (VB), para efetivar os cálculos no exercício. O VB corresponde a um mês de efetivo exercício do cargo na rede pública municipal.

§ 5º. Farão jus ao abono ora disposto os servidores ativos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, em efetivo exercício no ano de 2021.

 

Art. 2º. O servidor que acumule cargo ou emprego na forma do art. 37, inciso XVI, da Constituição da República fará jus à percepção de uma única parcela, vedada a acumulação.

 

Art. 3º. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro previsto na Lei Complementar Federal nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 4 de maio de 2000, por se tratar de despesa já prevista e a ser paga em parcela única.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, e serão cobertas com recursos disponíveis na conta municipal do Fundeb, referentes aos 70% (setenta por cento) dos recursos destinados à remuneração dos profissionais da educação básica, apurados até a data de 31 de dezembro de 2021.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 09 de março de 2022.

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

QUADRO DE VALORES REFERENTES AOS MESES DE

EFETIVO EXERCÍCIO NO ANO DE 2021

 

VALOR BASE (VB)

SERVIDORES ATIVOS

T O T A L

Nº DE MESES TRABALHADOS

VALOR INDIVIDUAL

Nº DE PROFISSIONAIS

VALOR GERAL

(R$ 541,083,41)

PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

12

R$ 6.493.00

216

R$ 1.402.488,19

11

R$ 5.951,92

008

R$ 47.615,34

10

R$ 5.410,83

009

R$ 48.697,51

09

R$ 4.869,75

002

R$ 9.739,50

08

R$ 4.328,67

022

R$ 95.230,68

07

R$ 3.787,58

012

R$ 45.451,01

06

R$ 3.246,50

018

R$ 58.437,01

05

R$ 2.705,42

030

R$ 81.162,51

04

R$ 2.164,33

014

R$ 30.300,67

03

R$ 1.623,25

096

R$ 155.832,02

02

R$ 1.082,17

004

R$ 4.328,67

01

R$ 541,08

038

R$ 20.561,17

T O T A L T

469

R$ 1.999.844,28


Publicado por:
Aubelucia Ferreira de Sousa
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