ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 050/2025, DE 25 DE JULHO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que prescreve o Art. 62º, Inciso - V e Art. 81º, Inciso - L, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO, que o Selo Unicef é uma estratégia que objetiva a promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes no semiárido brasileiro e na Amazônia legal e que este municipio aderiu a presente edição do Selo Unicef 2025-2028.
CONSIDERANDO, que através do selo serão desenvolvidas as ações de articulação e integração dos gestores municipais e atores locais para o desenvolvimento de políticas públicas que garantam inclusive a participação social de crianças e adolescentes na formulação dos serviços públicos.
CONSIDERANDO, que os municípios inscritos no Selo Unicef assumem o compromisso de melhorar as condições de vida de criança e adolescente, implementando e aprimorando programas, serviços e políticas de atenção à infância e a adolescência para efetivar a garantia dos direitos das crianças e adolescente e melhoras os indicadores municipais nesta área;
DECRETA:
Art. 1° Fica instituída a Comissão do Selo Unicef com vista a planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações previstas na metodologia do Programa Selo Unicef, durante a edição 2025-2028.
Art. 2° A Comissão Intersetorial pelo Selo Unicef será constituída pelo articulador municipal e pelos seguintes órgãos, que poderão ter seus membros substituídos a qualquer tempo, conforme descrito a seguir:
ARTICULADOR MUNICIPAL DO SELO UNICEF:
-Rosirene Silva Lima
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
-Fernanda Lima dos Santos
SECRETÀRIO MUNICIPAL DE SAÚDE:
-Marielson Silva do Nascimento
SECRETÀRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
-Analu Fernandes Nunes
REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA:
-Kaline Dhyovana dos Santos Almeida
REPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR:
-João dos Santos Araújo
MOBILIZADOR RESULTADO SISTÊMICO DE EDUCAÇÃO:
-Alan Soares de Sousa
MOBILIZADOR DE POLITICAS PARA CRIANÇAS, JUVENTUDE OU EQUIVALENTE:
-Hellen Mendes Soares
SECRETÁRIO /OU GESTOR RESPONSÁVEL PELO PLANO PLURIANUAL PPA:
-Maria Ediannes de Aguiar Rocha
MOBILIZADOR RESULTADO SISTÊMICO PROTEÇÃO SOCIAL:
-Kauan Gustavo Alves da Silva
MOBILIZADOR RESULTADO IGUALDADE ÉTICO RACIAL:
-Nilza Santos da Silva
PARÁGRAFO ÚNICO: O trabalho da Comissão é de relevância pública, não cabendo, pois, remuneração para seus membros, não havendo vínculo trabalhista e nem obrigação de natureza laborais, previdenciárias ou afins para participação na Comissão.
Art. 3° A Articuladora do Selo Unicef coordenará os trabalhos da Comissão Intersetorial, que serão registrados em relatórios/ atas, cabendo aos gestores municipais o desenvolvimento de atividades coerentes com as orientações contidas no Guia Metodológico do Selo Unicef que são requisitos para o alcance das metas e melhoria dos indicadores da infância e adolescência avaliados pelos respectivos programas.
Art. 4° O Articulador do Selo Unicef desempenhará as seguintes funções:
I-Participar das capacitações e acompanhar o cronograma do Selo Unicef;
II--Apoiar a participação dos Adolescentes do Município;
III-Mobilizar e articular os diversos atores da administração municipal, sociedade civil, CMDCA e conselho tutelar, no intuito de agilizar as ações de melhoria dos indicadores da infância e adolescência;
IV-Repassar as informações recebidas do UNICEF ao Prefeito e aos membros da Comissão Intersetorial e aos diversos setores da sociedade no município, bem como delegar e compartilhar as tarefas inerentes a cada setorial;
V-istematizar e enviar as informações solicitadas pelo UNICEF;
VI-Priorizar a comunicação, enquanto elemento vital ao processo de mobilização social do Selo UNICE.
Art. 5º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se,
Certifique-se,
Cumpra-se.
Palácio Tadashi Nakayama, em 25 de Julho de 2025
MARLENE SARAIVA ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Aurismeire Lima Dos Santos
Código Identificador:06A0ED5F