ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 050/2025, DE 25 DE JULHO DE 2025

“Dispõe sobre a instituição da Comissão Intersetorial do Selo UNICEF no Município de Iracema-RR para a edição 2025-2028” e da outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que prescreve o Art. 62º, Inciso - V e Art. 81º, Inciso - L, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO, que o Selo Unicef é uma estratégia que objetiva a promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes no semiárido brasileiro e na Amazônia legal e que este municipio aderiu a presente edição do Selo Unicef 2025-2028.

CONSIDERANDO, que através do selo serão desenvolvidas as ações de articulação e integração dos gestores municipais e atores locais para o desenvolvimento de políticas públicas que garantam inclusive a participação social de crianças e adolescentes na formulação dos serviços públicos.

CONSIDERANDO, que os municípios inscritos no Selo Unicef assumem o compromisso de melhorar as condições de vida de criança e adolescente, implementando e aprimorando programas, serviços e políticas de atenção à infância e a adolescência para efetivar a garantia dos direitos das crianças e adolescente e melhoras os indicadores municipais nesta área;

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica instituída a Comissão do Selo Unicef com vista a planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações previstas na metodologia do Programa Selo Unicef, durante a edição 2025-2028.

Art. 2° A Comissão Intersetorial pelo Selo Unicef será constituída pelo articulador municipal e pelos seguintes órgãos, que poderão ter seus membros substituídos a qualquer tempo, conforme descrito a seguir:

 

ARTICULADOR MUNICIPAL DO SELO UNICEF:

-Rosirene Silva Lima

 

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

-Fernanda Lima dos Santos

 

SECRETÀRIO MUNICIPAL DE SAÚDE:

-Marielson Silva do Nascimento

 

SECRETÀRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

-Analu Fernandes Nunes

 

REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA:

-Kaline Dhyovana dos Santos Almeida

 

REPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR:

-João dos Santos Araújo

 

MOBILIZADOR RESULTADO SISTÊMICO DE EDUCAÇÃO:

-Alan Soares de Sousa

 

MOBILIZADOR DE POLITICAS PARA CRIANÇAS, JUVENTUDE OU EQUIVALENTE:

-Hellen Mendes Soares

 

SECRETÁRIO /OU GESTOR RESPONSÁVEL PELO PLANO PLURIANUAL PPA:

-Maria Ediannes de Aguiar Rocha

 

MOBILIZADOR RESULTADO SISTÊMICO PROTEÇÃO SOCIAL:

-Kauan Gustavo Alves da Silva

 

MOBILIZADOR RESULTADO IGUALDADE ÉTICO RACIAL:

-Nilza Santos da Silva

 

PARÁGRAFO ÚNICO: O trabalho da Comissão é de relevância pública, não cabendo, pois, remuneração para seus membros, não havendo vínculo trabalhista e nem obrigação de natureza laborais, previdenciárias ou afins para participação na Comissão.

Art. 3° A Articuladora do Selo Unicef coordenará os trabalhos da Comissão Intersetorial, que serão registrados em relatórios/ atas, cabendo aos gestores municipais o desenvolvimento de atividades coerentes com as orientações contidas no Guia Metodológico do Selo Unicef que são requisitos para o alcance das metas e melhoria dos indicadores da infância e adolescência avaliados pelos respectivos programas.

Art. 4° O Articulador do Selo Unicef desempenhará as seguintes funções:

I-Participar das capacitações e acompanhar o cronograma do Selo Unicef;

II--Apoiar a participação dos Adolescentes do Município;

III-Mobilizar e articular os diversos atores da administração municipal, sociedade civil, CMDCA e conselho tutelar, no intuito de agilizar as ações de melhoria dos indicadores da infância e adolescência;

IV-Repassar as informações recebidas do UNICEF ao Prefeito e aos membros da Comissão Intersetorial e aos diversos setores da sociedade no município, bem como delegar e compartilhar as tarefas inerentes a cada setorial;

V-istematizar e enviar as informações solicitadas pelo UNICEF;

VI-Priorizar a comunicação, enquanto elemento vital ao processo de mobilização social do Selo UNICE.

Art. 5º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se,

Publique-se,

Certifique-se,

Cumpra-se.

 

Palácio Tadashi Nakayama, em 25 de Julho de 2025

 

MARLENE SARAIVA ARAÚJO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Aurismeire Lima Dos Santos
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