ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 402/2025

ATOS DO PODER EXECUTIVO

 

LEI MUNICIPAL Nº 402/2025 Pacaraima, 21 de janeiro de 2025

 

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PACARAIMA, DO EXERCÍCIO DE 2024, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Autor:

Poder Executivo Municipal

 

Pacaraima-Roraima

2025

 

LEI MUNICIPAL Nº 402/2025 Pacaraima, 21 de janeiro de 2025

 

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PACARAIMA, DO EXERCÍCIO DE 2024, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACARAIMA, no uso de suas atribuições legais, e considerando a aprovação, sem emendas, pela Câmara Municipal de Pacaraima, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º AUTORIZA O Poder Executivo Municipal, a conceder Abono Fundeb, proveniente da sobra dos 70% do FUNDEB e 70% VAAT – Exercício Financeiro de 2024, aos profissionais da Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Pacaraima em efetivo exercício de suas atividades que recebem remuneração com recursos do FUNDEB, na forma e condições especificas desta Lei.

Art. 2º Entende-se como profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógicos, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício no Sistema de Ensino Municipal, nos termos da Lei 14.113/20, com base na alteração da Lei do Fundeb nº 14.276/2021.

Parágrafo Único. Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades da educação básica, associada à sua regular vinculação contratual com a Prefeitura Municipal, estatutária ou temporária, não sendo descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para Município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.

Art. 3º Além daqueles definidos no Art. 2º desta Lei, são requisitos para a concessão do Abono Fundeb de que trata esta Lei, cumulativamente:

existência de vínculo ativo, comissionado ou temporário, com a Secretaria Municipal de Educação- SEMECD;

exercício das atividades próprias de seu cargo, função ou contrato em Unidade de Ensino do Sistema Municipal de Educação ou nas dependências da Secretaria Municipal de Educação;

inexistência de registros de afastamentos no exercício de 2024, em razão de:

licenças sem vencimentos;

cessão para outros órgãos externos ao Poder Executivo Municipal;

exercício de mandato eletivo e;

prisão, mediante sentença transitada e julgada.

Art. 4º O Abono Fundeb será concedido somente aos profissionais que se encontravam com vínculo empregatício com o Município de Pacaraima e será efetuado de forma igualitária e proporcional aos meses trabalhados, e que estiveram em pleno âmbito do exercício da função em 2024.

Parágrafo Único: O Abono Fundeb será calculado, dividindo-se o valor original da sobra do Fundeb, referente a cada mês, pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, no respectivo mês, observando-se o disposto no art. 3º desta Lei.

Art. 5º O servidor que acumule cargo ou emprego na função do Art. 37, inciso XVI, da Constituição da República fará jus à percepção do Abono Fundeb por cada matrícula/vínculo.

Art. 6º A distribuição da sobra dos 70% do Fundeb e 70% do VAAT – Exercício Financeiro de 2024 tem por base as transferências do Fundeb recebidas no período de janeiro a dezembro de 2024, demonstrada no Parecer Contábil, em anexo, que passa a ser parte integrante e inseparável da presente Lei:

I - O valor a ser pago aos profissionais da Educação será obtido pela divisão do valor faltante para atingir o percentual mínimo (70%), referente a cada mês, tendo com margem de segurança o percentual de no máximo 1% (um por cento) além do mínimo.

II – O valor a ser pago aos profissionais da educação terá como base o subsídio do décimo terceiro salário de 2024, para os que se encontram em efetivo exercício;

III – O pagamento ocorrerá através de confecção de folha de pagamento específica para este fim.

IV – O valor a ser pago aos profissionais da educação desvinculados da folha de pagamento durante o exercício de 2024, receberão o Abono Fundeb de forma proporcional ao período de permanência na referida folha, conforme a sobra de cada mês.

Parágrafo Único. O valor do Abono Fundeb, proveniente do rateio da sobra dos 70% do FUNDEB e 70% do VAAT – Exercício Financeiro de 2024, tratado por esta Lei, não se incorpora aos vencimentos ou proventos, vez que de caráter provisório e excepcional.

Art. 7º O valor do Abono Fundeb, a ser pago aos profissionais da educação básica, será pago mediante confecção de folha de pagamento especifica para este fim, conforme disposto no art. 5º, III, desta Lei, e se efetivará através de transferência bancária diretamente na conta do servidor.

Art. 8º O valor do abono, por se tratar de parcela com caráter de abono eventual único, desvinculado do salário, não terá a incidência de desconto previdenciário por se tratar de uma verba indenizatória.

Art. 9º Compete à SEMECD – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Secretaria de Fazenda – SEMF, em conjunto com a SEMPA – Secretaria Municipal de Planejamento e Administração do município elaborar demonstrativos de profissionais a serem pagos.

Art. 10º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Fundeb 70%, 70% do VAAT, podendo ser suplementadas se necessário no Fundeb 30% e Recurso Próprio – RP.

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PACARAIMA, AO VIGÉSIMO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito de Pacaraima

 


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:06CE8223