ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 195 2017
MUNICÍPIO DE AMAJARI
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARI
AMAZONIA, PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS
LEI MUNICIPAL Nº 195 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA A FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICIPIO DE AMAJARI, PARA O EXERCICIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Excelentíssima Srª Prefeita Municipal de AMAJARI, VERA LÚCIA ARAÚJO CARDOSO, por eleição legal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas através do Artigo 69º da Lei Orgânica Municipal.
Faz saber aos que a presente virem que a Câmara Municipal de AMAJARI, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O Orçamento do Município de AMAJARI para o exercício de 2018, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei Orça a Receita e Fixa a Despesa em R$ 22.557.075,00 (Vinte e Dois Milhões, Quinhentos e Cinquenta e Sete Mil e Setenta e Cinco Reais).
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I ORÇAMENTO FISCAL |
R$ 15.408.182,50 |
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II ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL |
R$ 7.148.892,50 |
Art. 2º - A Receita total, compreende o Orçamento mencionados nos inícios I e II do Artigo anterior, e estimado no valor R$ 22.557.075,00(Vinte e Dois Milhões, Quinhentos e Cinquenta e Sete Mil e Setenta e Cinco Reais);
PARAGRAFO ÚNICO - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e ingressos de outras Receitas Correntes e de Capital conforme dispõe a Lei Orgânica do Município, e a legislação Estadual pertinente, nas especificações do
Anexo I da Lei 4320/64 e de acordo com o seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES |
R$ |
22.557.075,00 |
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Receita Tributária |
R$ |
1.050.000,00 |
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Receita Patrimonial |
R$ |
111.000,00 |
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Transferências Correntes |
R$ |
18.989.850,00 |
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- Dedução de Rec. Corrente |
R$ |
-1.547.000,00 |
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RECEITA DE CAPITAL |
R$ |
3.953.225,00 |
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Transferência de Capital |
R$ |
3.953.225,00 |
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TOTAL |
R$ |
22.557.075,00 |
Art. 3° A Despesa será realizada segundo os Demonstrativos da Despesa do Orçamento Geral do Município, com recursos do Tesouro e de Outras Fontes, constante do Anexo 1 da Lei 4320/64, discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
1- Por Funções de Governo
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Código |
Discriminação |
Valor |
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001 |
Ação da Câmara Municipal |
696.000,00 |
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002 |
Manutenção das Atividades |
8.461.025,00 |
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004 |
Aparelhamento do Sistema de Comunicação Pública |
215.000,00 |
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005 |
Manutenção de Atividades da Secretaria |
1.800.850,00 |
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006 |
Fortalecimentos do Desporto e Lazer do Município |
124.000,00 |
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007 |
Difusão Cultural do Município |
47.000,00 |
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008 |
Ações de Promoção Social |
477.000,00 |
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009 |
Regularização Habitacional do Município |
345.000,00 |
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010 |
Programas Vinculados ao Fundo Municipal de Saúde |
4.620.200,00 |
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011 |
Melhoria do Sistema de Saneamento e Esgoto Sanitário |
144.000,00 |
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012 |
Ações de Vigilância Sanitária |
67.000,00 |
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013 |
Serviços de Infraestrutura e Engenharia |
1.018.682,50 |
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014 |
Gestão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Ciência e tecnologia |
321.000,00 |
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015 |
Qualificação de Profissionais de Área da Agricultura |
521.000,00 |
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017 |
Ações de Incentivo a Produção Indígena |
434.000,00 |
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018 |
Promoção Social Especial – PSE |
90.000,00 |
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019 |
Promoção Social Básico – PSB |
147.000,00 |
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020 |
Índice de Gestão Descentralizada |
125.000,00 |
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099 |
Reserva de Contingência |
110.000,00 |
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0100 |
Desenvolvimento de Educação Básica |
1.886.000,00 |
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0102 |
Apoio Administrativo |
766.817,50 |
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0104 |
Apoio a Demanda Populares |
140.500,00 |
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Total |
22.557.075,00 |
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Art. 4° - Os Programas de Obras custeadas com Recursos do Tesouro e de Outras Fontes estão detalhadas no Anexo 6 da Lei 4320/64 desta Lei.
Art. 5° - Os quantitativos alocados aos Projetos e Atividades representam custos provisionais e serão ajustados automaticamente, com base nos dados relativos à efetiva realização dos gastos, respeitando os limites globais estabelecidos, por elementos de Despesas, em cada Unidade Orçamentária.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo Autorizado, no que lhe couber, a: I Efetuar operações de Crédito por antecipação de Receita (ARO) em qualquer mês, até o montante equivalente a 25% (Vinte e Cinco por Cento) do total da Receita Orçada, oferecendo as garantias usuais necessárias para a realização das operações de crédito.
II Decretar a abertura de Crédito Suplementares, com, até o limite de 35% (Trinta e Cinco Por Cento) da Despesa fixada, desde que utilize recursos hábeis apontados na íntegra prescritas no parágrafo 1 ° (primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4320/64, com exceção do Inciso II (Os resultados de Anulação Parcial ou Total de Dotação Orçamentária), ficando este Item a critério da Administração para uma melhor execução Financeira e Orçamento, bem como não serão computado para este percentual as despesas a seguir:
a) A pessoal e encargos sociais;
b) A pagamento do serviço da dívida;
c) Ao FUNDEB; e
d) A convênios, contratos, acordos e ajustes.
III Adotar medidas que julgar necessárias e/ou convenientes para ajustar o ritmo da Despesa ao comportamento da Arrecadação da Receita, podendo, inclusive, aprovar por Decreto plano de contenção de gastos variáveis.
IV Até o Limite de 30% (Trinta por Cento) das Dotações definidas neste Orçamento procederá à compensação, conversão ou criação de Fontes de Recursos Ordinários, vinculados ou Próprios dos Projetos Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhe alterar o valor Global, com a finalidade de assegurar a execução das Programações definidas nesta Lei, não serão computados neste limite os Recursos utilizados para cobertura de Pessoal e Encargos Sociais.
V Fica o Poder Executivo autorização a firmar Convênios Federais e Estaduais que serão abertos por Créditos Especiais, com base nos Projetos/Atividades das Dotações previstas neste Orçamento e ainda as contempladas no PPA e LDO, decorrentes de ingressos de Recursos Provenientes de Convênios Federais e Estaduais.
Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, para fins Orçamentários, e Contábeis, as Novas Denominações de Órgãos e/ou Unidades decorrentes de alterações legalmente aprovadas após a elaboração desta Lei.
Parágrafo único. Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal poderão em 2018, realizar Concursos Públicos, quando for o caso, e mediante lei autorizativa, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal de caráter temporário na forma de lei, observando os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II d Constituição Federal), os recursos para as despesas decorrentes destes atos estão previstos na Lei de Orçamento para 2018, segundo a Categoria Econômica: Despesas Correntes e Grupo da Natureza da Despesa: Pessoal e Encargos Sociais.
Art. 8° E parte integrante desta Lei Orçamentária, os Quadros de Detalhamento de Despesas especificadas, por Projeto Atividade, Elementos de Despesas e os respectivos desdobramentos do Orçamento Fiscal e de Seguridades Social, com os valores do disposto no Art. 3° desta Lei.
Art. 9° As Tabelas respectivas e Anexas, conforme a Lei 4.320/64 ficam fazendo parte desta Lei.
Art. 10° Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de AMAJARI - RR, 29 de Dezembro de 2017.
VERA LÚCIA ARAÚJO CARDOSO
Prefeita Municipal de Amajarí
Publicado por:
Mayara Caroline Bezerra Silveira
Código Identificador:06D8FEE2