ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE
GABINETE
LEI 370/2015
LEI N.º 370/2015, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe da criação da Fundação de Cultura e Esporte de Iracema (FUNCEI) e sob seu Estatuto e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica criada a Fundação Municipal de Cultura e Esporte de Iracema (FUNCEI), pessoa jurídica de direito público interno, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, com sede Iracema, Estado de Roraima destinada a formular e executar a política de Cultura deste Município, promovendo diretamente as ações, programas, serviços e benefícios para o desenvolvimento do Município nestas áreas.
Parágrafo Único - Com a finalidade de estruturar a Fundação de que trata este artigo o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à doação de bens que se fizerem necessários ao cumprimento dos objetivos desta Lei.
Art. 2º -Reger-se-á a Fundação Municipal de Cultura e Esporte de Iracema por esta Lei que constitui seu Estatuto, seu Regimento e pela legislação pertinente.
CAPITULO – II
A FUNDAÇÃO, SEUS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 3º -Aplicam-se à Fundação Municipal de Cultura e Esporte (FUNCEI), naquilo que diz respeito ao seu pessoal, bem como aos seus bens, ações, programas, benefícios e serviços públicos de Cultura e Esporte, todas as prerrogativas e vantagens que gozam os serviços municipais e que lhe caibam por Lei.
Art. 4º -A Fundação Municipal de Cultura e Esporte (FUNCEI), terá por objetivo executar políticas de Esporte, recreação e lazer, no esporte comunitário, no desporto representativo, nas manifestações de Cultura local, na proteção das obras, objetos, documentos e imóveis ou bens de qualquer natureza de valor Histórico, Artístico Cultural ou Paisagístico, além de estabelecer incentivos à produção e ao conhecimento dos bens e valores culturais, tendo como prioridades:
I - Apoiar as atividades ligadas a Educação, Cultura e Desporto Municipal, em consonância com os programas do Executivo que regem sobre a matéria;
II - Celebrar Convênios, contratos, acordos e termos de compromisso ou protocolos com pessoas físicas e entidades públicas ou privadas, inclusive estrangeiras, para a consecução de seus objetivos, respeitada a legislação pertinente;
III - Buscar ao seu alcance na forma do inciso - II, bolsa de estudo para atletas e outros envolvidos como forma de apoio e incentivo e possibilitar ajuda para alimentação, transporte e moradia (bolsa auxílio);
IV - Elaborar projetos, buscando desenvolver as atividades culturais e desportivas na Rede Municipal de Ensino, na formação e melhoria do nível técnico das representações do Município, e envolvendo a Comunidade, outras esferas Governamentais ou privadas de forma a alcançar na sua plenitude os termos do parágrafo segundo;
V- Elaborar Projetos com recursos próprios ou captados nas esferas privadas ou governamentais para consecução de seus objetivos, sejam em manutenção ou instalações físicas apropriadas a cultura, lazer e desporto;
VI - Destinar apoio diferenciado para atividades culturais e desportivas, empreendidas por si ou por terceiros que tenham por objeto o idoso, o menor, pessoas com necessidades especiais e o silvícola, e para atividades culturais ou desportivas que visem a educação e proteção do meio ambiente.
VII - Propor normas referentes à proteção do patrimônio histórico e cultural do Município, bem como o estabelecimento de critérios para a colocação de propaganda nestes patrimônios, sejam eles públicos ou particulares;
VIII - Buscar eficiência, eficácia e efetividade na execução das ações, programas, serviços e benefícios da cultura e do esporte;
IX - Analisar, projetar e executar, com recursos próprios ou transferidos, diretamente ou mediante convênios, a construção, ampliação ou readequação de prédios e instalações destinados aos serviços públicos municipais de cultura e esporte;
X - Celebrar, avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados com entidades públicas ou privadas prestadoras de serviços e/ou participantes da execução das atividades de cultura e esporte;
XI - Promover a capacitação continuada dos recursos humanos vinculados a cultura e ao esporte;
XII - Prestar apoio aos Conselhos Municipais, no campo da cultura e do esporte, em suas atividades específicas.
Parágrafo Único - Na consecução dos seus objetivos, a Fundação Municipal de Cultura e Esporte de Iracema (FUNCEI) atuará diretamente ou através de terceiros, mediante contratos, convênios, acordos, parcerias, ajustes ou quaisquer outros instrumentos contratuais cabíveis para tanto.
Art. 5º - No desenvolvimento de suas atividades, a Fundação Municipal de Cultura e Esporte de Iracema (FUNCEI), se orientará pelos seguintes princípios:
I - Legalidade, impessoalidade, moralidade pública, publicidade e eficiência;
II - Priorização da promoção da cultura e do esporte;
III - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza;
IV - Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas, projetos e ações de Cultura e Esporte, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO – III
PATRIMÔNIO E RECEITAS
Art. 6º - Constituem patrimônio da Fundação os bens móveis e imóveis, assim como os direitos que a ela venham a ser incorporados pelos poderes públicos, por pessoas jurídicas de direito privado ou por pessoas físicas.
Parágrafo Único - Autoriza-se a Administração Pública Municipal Direta do Município de Iracema a promover a doação de bens imóveis e móveis à Fundação Municipal de Cultura e Esporte de Iracema (FUNCEI), destinados ao funcionamento desta.
Art. 7º - A Fundação Municipal de Cultura e Esporte de Iracema (FUNCEI) poderá receber, por meio de cessão de uso, bens móveis e imóveis de outras pessoas jurídicas de direito público.
Art. 8º - Autoriza-se a Fundação Municipal de Cultura e Esporte receber, em comodato, bens móveis e imóveis de pessoas jurídicas de direito público e privado, bem como de pessoas físicas.
Art. 9º - Constituem receitas da Fundação Municipal de Cultura e Esporte de Iracema (FUNCEI):
I - Transferências de recursos programados no Orçamento Anual do Município de Iracema, em quantidade suficiente à consecução de seus objetivos;
II - Repasses, auxílios e subvenções consignados em favor da Fundação nos Orçamentos do Estado e da União, para obras, serviços e programas de sua competência e demais entidades públicas ou privadas;
III - Doações que lhe venham a ser feitas por pessoas jurídicas de direito privado e de direito público, nacionais ou estrangeiras, ou pessoas físicas, desde que sejam aplicadas na consecução de seus objetivos;
IV - Rendimentos de sua área de abrangência, tais como aluguéis, taxas, preços, emolumentos e quaisquer outras rendas decorrentes de suas atividades;
V - Juros e rendimentos bancários decorrentes de aplicações financeiras de recursos;
VI - Produto da alienação de materiais inservíveis e de outros bens que se tornarem desnecessários aos seus serviços, respeitado o procedimento adequado;
VII - Do produto da venda do patrocínio de qualquer atividade da Fundação e das ajudas financeiras de qualquer natureza;
VIII - Das dotações, heranças ou legados de pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras, bem como multas indenizações e restituições;
IX - Outras.
Art. 10º - A Fundação Municipal de Cultura e Esporte de Iracema (FUNCEI), prestará contas ao Executivo Municipal, na forma da presente Lei e do seu Regimento até 30 de janeiro do ano seguinte.
Art. 11º - As despesas com a aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento em vigor.
Art. 12º - Todo o patrimônio, receita e eventual resultado operacional da Fundação Municipal de Cultura e Esporte de Iracema (FUNCEI), serão aplicados integralmente em Iracema - Roraima - território brasileiro e na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
Art. 13º -As subvenções e doações recebidas serão aplicadas nas finalidades as quais estejam vinculadas, integralmente em Iracema - Roraima - território brasileiro e na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais da Fundação Cultura e Esporte de Iracema.
Art. 14º - A Fundação Municipal de Cultura e Esporte de Iracema (FUNCEI), não distribuirá resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma outra forma ou pretexto.
CAPÍTULO - IV
A ADMINISTRAÇÃO
Art. 15º - A Fundação Municipal de Cultura e Esporte de Iracema (FUNCEI), será administrada por:
I – Diretoria/Presidência;
II - Conselho Deliberativo; e
III - Conselho Curador.
Parágrafo Único - Os membros destes órgãos não perceberão nenhuma remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma, título ou pretexto, em razão das competências, funções ou atividades pelo exercício de suas atuações como dirigentes, definidas pela presente lei, por serem consideradas de interesse público relevante.
SEÇÃO – I
DIRETORIA
Art. 16º - A Diretoria da Fundação Municipal de Cultura e Esporte de Iracema (FUNCEI), será composta de:
I – 01 (um) Diretor-Presidente;
II – 01 (um) Vice-Diretor Presidente.
III – 01 (um) Tesoureiro.
§ 1º - O cargo de Diretor-Presidente será exercido conforme indicação do prefeito através de Decreto municipal, passará a fazer parte do quadro de cargos comissionados do município, com salário de R$ 1.200,00, o Diretor/Presidente já fazendo parte do quadro de funcionários do município ocupante de cargo comissionado, contratado ou efetivo farão jus a uma gratificação de 70% do valor integral do salário do Diretor/Presidente.
§ 2º - O cargo de Vice-Diretor/Presidente será exercido pelo conforme indicação do prefeito através de Decreto municipal, passará a fazer parte do quadro de cargos comissionados do município, com salário de R$ 1.050,00, o Vice-Diretor/Presidente já fazendo parte do quadro de funcionários do município ocupante de cargo comissionado, contratado ou efetivo farão jus a uma gratificação de 50% do valor integral do salário do Diretor/Presidente.
§ 3º - O cargo de tesoureiro será indicação do Diretor-Presidente através de portaria, podendo ser qualquer funcionário que integre a Fundação de Cultura e Esporte de Iracema.
§ 4º - A Fundação de Cultura e Esporte de Iracema (FUNCEI), ficará vinculada à Secretaria de Educação, Cultura de Desporto.
.
Art. 17º -Ao Diretor-Presidente compete:
I - Presidir a Fundação Municipal de Cultura e Esporte e representá-la em juízo e fora dele;
II - Convocar e presidir reuniões de Diretoria;
III - Participar das reuniões dos Conselhos Municipais de Cultura e Esporte na qualidade de representante do Poder Executivo e fazer cumprir suas deliberações;
IV - Atribuir responsabilidades específicas, principalmente quanto à coordenação e supervisão das atividades previstas nos objetivos da Fundação;
V - Assinar ou delegar poderes para a assinatura de convênios, contratos e ajustes;
VI - Delegar competência, respeitada a legislação em vigor;
VII - Encaminhar aos Conselhos Deliberativo e Curador e aos órgãos competentes os documentos e informações para efeito de acompanhamento da execução das atividades da Fundação Municipal de Cultura e Esporte de Iracema (FUNCEI), dentro dos prazos regulamentares, especialmente:
a) Planos e programas anuais e plurianuais e de trabalho e respectivos orçamentos;
b) Prestação de contas;
c) Relatórios anuais de atividades;
d) Avaliação de resultados;
e) Relatórios especiais, quando solicitados.
VIII - Promover ações, programas, benefícios e serviços nos campos da Cultura e do Esporte;
IX - Promover a integração, regionalização e hierarquização das ações, programas, benefícios e serviços de Cultura e do Esporte;
X - Dar cumprimento aos planos anuais e plurianuais e de trabalho e respectivos orçamentos aprovados;
XI - Exercer outras atribuições inerentes ao cargo, não conferidas expressamente nesta Lei.
Art. 18º - Compete ao Vice-Diretor Presidente:
I - Planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades vinculadas às finalidades da Fundação;
II - Assessorar o Diretor-Presidente em assuntos de sua área específica;
III - Propor ao Diretor-Presidente normas relativas ao bom funcionamento de sua área de atuação;
IV - Incentivar a capacitação de recursos humanos;
V - Desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Diretor-Presidente;
VI - Substituir o Diretor-Presidente nas suas ausências.
Art. 19º - Ao Tesoureiro compete:
I – Gerir os recursos financeiros;
II – Se reportar ao Diretor-Presidente quando houver alguma transação financeira;
III - Desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Diretor-Presidente;
SEÇÃO – II
CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 20º - O Conselho Deliberativo da Fundação Municipal de Cultura e Esporte de Iracema (FUNCEI), será composto de cinco membros, conforme especificado a seguir:
I – 01 (um) integrante da Secretaria de Administração e Planejamento;
II – 01 (um) integrante do Gabinete do Prefeito;
III – 02 (dois) profissional da área de educação do quadro de funcionários, por proposta do Secretário Municipal Educação, Cultura e Desporto;
IV – 01 (um) profissional da área de cultura ou esporte do quadro efetivo, por proposta do Secretário Municipal Educação, Cultura e Desporto.
§ 1º - O Conselho Deliberativo será presidido por indicação do Prefeito Municipal através de decreto municipal.
Art. 21º -Ao Conselho Deliberativo compete:
I - Criar e aprovar o Regimento da Fundação Municipal de Cultura e Esporte;
II - Aprovar os Programas e Planos de Trabalho e as Propostas Orçamentárias, bem como suas alterações;
III - Aprovar as propostas de alterações da presente Lei a serem submetidas ao poder legislativo;
IV - Orientar a política patrimonial;
V - Decidir sobre a aceitação de legados, doações, destinados à Fundação;
VI - Aprovar a prestação de contas anual, após análise e parecer do Conselho Curador;
VII - Aprovar a celebração de convênios e contratos com entidades públicas e privadas;
VIII - Aprovar os planos de aplicação de recursos captados de qualquer origem;
IX - Aprovar a criação de fundos de reserva especiais, bem como suas aplicações;
X - Aprovar normas para concursos públicos e respectivos editais;
XI - Adjudicar o resultado das concorrências;
SEÇÃO - III
CONSELHO CURADOR
Art. 22º -O Conselho Curador será composto de 03 (três) membros, sendo indicados pelo prefeito através de Decreto Municipal.
Parágrafo Único. O Conselho Curador será presidido por indicação do Prefeito através Decreto.
Art. 23º - A competência e demais atribuições dos órgãos componentes da estrutura administrativa, bem como das unidades administrativas serão definidas no Regimento da Fundação Municipal de Cultura e Esporte de Iracema (FUNCEI).
Art. 24º -Ao Conselho Curador compete:
I - Zelar para que as atividades da Fundação observem estritamente as finalidades que inspiraram a sua instituição;
II - Manifestar-se até 15 (quinze) de dezembro de cada ano sobre os planos de trabalho formulados pela Diretoria da Fundação, bem como sobre as previsões orçamentárias;
III - Manifestar-se sobre o Regimento da Fundação e suas modificações propostas pela Diretoria, bem como sobre os casos omissos;
IV - Manifestar-se sobre qualquer proposta de alteração da presente Lei;
V - Opinar sobre a aceitação de doações onerosas;
VI - Manifestar-se sobre qualquer assunto de sua competência que lhe tenha sido submetido pela Diretoria, ou qualquer membro do Conselho Curador ou do Conselho Deliberativo;
VII - Opinar sobre a alienação de imóveis da Fundação ou a constituição de ônus reais;
VIII - Manifestar-se sobre a extinção da Fundação, quando lhe for submetida para apreciação;
IX - Examinar periodicamente, e sempre que achar conveniente, os livros contábeis e papéis de escrituração da Fundação, atestados de caixa e os valores em depósito;
X - Lavrar no livro de "Atas e Pareceres do Conselho Curador" o resultado dos exames a que proceder;
XI - Apresentar ao Conselho Deliberativo, no máximo até 15 (quinze) de janeiro de cada ano, parecer sobre o relatório das atividades, a prestação de contas e o balanço geral da Fundação no exercício anterior;
XII - Comunicar ao Conselho Deliberativo o descumprimento de programas e/ou orçamentos aprovados, o inadimplemento de cláusulas contratuais, bem como os erros, atos ou crimes que porventura descobrir envolvendo bens ou serviços da Fundação e sugerir medidas a respeito, que reputar úteis à vida da entidade.
CAPÍTULO - V
CARGOS, EMPREGOS, FUNÇÕES PÚBLICAS E ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO - I
REDISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 25º - Em razão da criação da Fundação Municipal de Cultura e Esporte de Iracema (FUNCEI), e em observância aos princípios da eficiência e da economicidade, procede-se, de ofício, sem necessidade de qualquer anuência dos agentes públicos envolvidos, à redistribuição dos cargos de provimento do Quadro de Pessoal da atual Secretaria de Educação, Cultura e Desporto de Iracema.
SEÇÃO - II
TRANSFERÊNCIA DOS EMPREGOS PÚBLICOS
Art. 26º - Em razão da criação da Fundação Municipal de Cultura e Esporte de Iracema (FUNCEI), em observância aos princípios da eficiência e da economicidade, e com fulcro no Art. 469, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o Município de Iracema procederá à transferência dos empregos públicos que compõem o Quadro de Pessoal dos departamentos de Cultura Desporto do Município.
Parágrafo Único - São assegurados no processo de transferência a equivalência de vencimentos e carga horária; a manutenção da essência das atribuições dos empregos públicos; a vinculação entre os graus de responsabilidade a complexidade das atividades; o mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; a compatibilidade entre as atribuições do emprego público e as finalidades institucionais da entidade, o plano de cargos aplicável, bem como a reversão e/ou incorporação dos empregos públicos ao quadro geral da Prefeitura Municipal de Iracema, no caso de extinção da Fundação.
SEÇÃO - III
CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS
Art. 27º -Ficam criados os cargos em comissão, que fazem parte integrante desta Lei, para o exercício das atividades pertinentes aos órgãos e sua respectiva unidade administrativa.
Parágrafo Único - Os cargos de Diretor-Presidente e Vice-Diretor Presidente serão de provimento em comissão, equivalente a Agente Político e Direção e Assessoramento, conforme estabelecido na presente Lei.
SEÇÃO - IV
DISPOSIÇÃO
Art. 28º -A Prefeitura Municipal de Iracema poderá colocar à disposição da Fundação Municipal de Cultura e Esporte agentes públicos municipais destinados à execução de ações e programas de Cultura e Esporte.
SEÇÃO - V
QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO
Art. 29º -A Fundação Municipal de Cultura e Esporte de Iracema (FUNCEI) terá quadro próprio de cargos de provimento de empregos públicos, os quais serão destinados à execução das ações, programas, benefícios e serviços de Cultura e Esporte do Município e todas as demais competências atribuídas à Fundação Municipal de Cultura e Esporte.
CAPÍTULO - VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30º -A Fundação Municipal de Cultura e Esporte de Iracema (FUNCEI) terá duração indeterminada e no caso de sua extinção seu patrimônio reverterá integralmente ao Município de Iracema, Estado de Roraima.
§ 1º - No caso de extinção da Fundação Municipal de Cultura e Esporte de Iracema (FUNCEI), as cessões de uso perderão seu objeto e os respectivos bens retornarão à posse do município de Iracema.
§ 2º - No caso de extinção da Fundação Municipal de Cultura e Esporte de Iracema (FUNCEI), os comodatos perderão seu objeto e os bens retornarão à posse direta do município de Iracema.
Art. 31º -A Fundação Municipal de Cultura e Esporte de Iracema (FUNCEI) gozará de total imunidade de tributos municipais, extensível aos contratos e convênios que celebrar com terceiros.
Art. 32º -A Fundação Municipal de Cultura e Esporte de Iracema (FUNCEI) apresentará sua prestação de contas anual até o dia 30 de janeiro do exercício financeiro seguinte, ao Conselho Curador e ao Conselho Deliberativo; e, até o dia 15 de fevereiro do exercício financeiro seguinte, após manifestação dos Conselhos Curador e Deliberativo, ao Sr. Prefeito e à Câmara Municipal.
Art. 33º -O crédito adicional especial destinado a ajustar o Orçamento Municipal ante a criação da Fundação Municipal de Cultura e Esporte de Iracema (FUNCEI) será aberto por Decreto.
Art. 34º -Autoriza-se a transferência da dotação orçamentária necessária ao custeio das despesas da Fundação Cultura e Esporte de Iracema (FUNCEI), em razão da presente lei.
Art. 35º -O Regimento será criado e aprovado pelo Conselho Deliberativo e formalizado por Decreto do Prefeito Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta Lei.
Art. 36º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 04 Dezembro de 2015.
RARYSON PEDROSA NAKAYAMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Pereira Lopes
Código Identificador:07B39CB4