ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 281/2025

LEI Nº 281/2025

 

INSTITUI O “DIA DA CAVALGADA DOS AMIGOS DO TRAIRÃO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE AMAJARI – RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Amajari, o “Dia da Cavalgada dos Amigos do Trairão”, a ser comemorado anualmente no primeiro final de semana de dezembro.

Parágrafo único. No dia referido no caput deste artigo, fazendeiros, produtores rurais, criadores de gado e cavalos, bem como comitivas de cavaleiros, poderão se reunir em desfiles pelas ruas da cidade, com o objetivo de valorizar a tradição da cavalgada, promover o cuidado e a proteção aos animais, fortalecer o espírito campeiro e integrar os amantes dessa prática cultural.

Art. 2º Fica proibida, durante a realização da cavalgada, a utilização de equipamentos ou instrumentos que possam causar ferimentos ou qualquer tipo de sofrimento aos animais.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo implicará no impedimento do início da cavalgada ou na imediata interrupção do evento.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas decorrentes da realização do evento, dentro das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Amajari/RR, 13 de novembro de 2025.

 

NÚBIA LIMA

Prefeita de Amajari


Publicado por:
Marcela Pinheiro
Código Identificador:07C1ECDB