ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 434/18, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe da Criação do Conselho Municipal de Educação do Município de Iracema - RR, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SUA COMPOSIÇÃO
Art. 1º - Fica Criado, o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IRACEMA – RR - CME, órgão consultivo, normativo, deliberativo, propositivo, fiscalizador e mobilizador na área de Educação, nos termos em que dispuser esta lei.
Art. 2º - O CME, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SEMED, será constituído por 11 (onze) membros titulares, com seus respectivos suplentes, que serão nomeados por DECRETO dentre os indicados ao Prefeito Municipal com mandatos estipulados na forma desta Lei.
Parágrafo Único - Os membros integrantes do Conselho Municipal de Educação serão indicados pelas seguintes entidades:
I – 04 (quatro) indicados pela Secretaria Municipal de Educação, sendo 2 (dois) representando a Educação Infantil e 2 (dois) o Ensino Fundamental.
II - 02 (dois) indicados pelas Escolas da Rede Municipal de Ensino, sendo 1 (um) da Educação Infantil e 1 (um) do Ensino Fundamental.
III - 01 (um) indicado pelas Associações de Pais e Mestres das Escolas Municipais.
IV - 02 (dois) indicados pelo Poder Executivo.
V - 01 (um) indicado pelo Conselho Tutelar.
VI - 01 (um) indicado pelo CRAS - Centro de Referência de Assistência Social.
Art. 3º - O Conselho será constituído de Presidente e Vice-Presidente, esta função será exercida por integrantes do Conselho, todos eleitos em sessão plenária do Conselho Municipal de Educação, que será escolhido pela maioria dos conselheiros, em eleição com votação secreta ou por aclamação, para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por tempo igual.
Art. 4º - O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá a duração de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução por um mandato consecutivo.
Art. 5º - Ocorrendo vacância no Conselho Municipal de Educação, o Conselheiro Suplente assume o mandato, e no seu impedimento será nomeado novo membro que completará o mandato do Conselheiro destituído, podendo este, nesse caso, ser reconduzido ao cargo para novo mandato.
Art. 6º- Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão desempenhar suas atividades profissionais no Município.
Art. 7º- O desempenho das funções de Conselheiro Municipal de Educação não será remunerado, sendo considerado de caráter relevante os serviços prestados e seu exercício terá prioridade sobre quaisquer cargos ou função pública e/ou privada.
Parágrafo Único - Será concedida alimentação e proporcionado transporte para as funções inerentes ao cargo, quando necessário.
Art. 8º - Os membros do Conselho Municipal de Educação terão direito à inscrição, passagem e estadia para participarem de encontros voltados à função de Conselheiro, quando assim for definido em sessão plenária, condicionadas à dotação orçamentária própria.
Art. 9º - As decisões do Conselho Municipal de Educação, Cultura e Desporto, no âmbito de sua competência, deverão ser cumpridas pelas autoridades competentes, sob pena de responsabilidade a ser apurada na forma da Lei, por iniciativa do próprio Conselho Municipal de Educação.
§ 1º - O (a) Secretário (a) Municipal de Educação, Cultura e Desporto deverá apreciar as decisões do Conselho Municipal de Educação, em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ou devolvê-las ao Conselho, acompanhadas das solicitações das alterações com as devidas justificativas.
§ 2º - Vencido o prazo previsto no §1º deste Art., as decisões do Conselho Municipal de Educação serão consideradas aprovadas.
Art. 10º - Os recursos orçamentários necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação serão oriundos de dotação orçamentária própria, alocadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, assegurar as condições necessárias ao funcionamento do Conselho, incluída a infraestrutura e o atendimento de seus serviços técnicos e administrativos.
CAPÍTULO - II
DOS ORGÃOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 12º - São órgãos do Conselho Municipal de Educação: o Plenário e as Comissões.
§ 1º - O Plenário é o órgão deliberativo do Conselho Municipal de Educação e reunir-se-á ordinária e extraordinariamente em Reuniões convocadas pelo Presidente, em data, hora e local, previamente fixados, deliberando com maioria simples dos membros presentes.
§ 2º - Para elaboração de atos a serem submetidos ao Plenário, o Conselho Municipal de Educação disporá das seguintes Comissões Permanentes:
I - Comissão de Educação Infantil;
II – Comissão de Ensino Fundamental.
§ 3º - A fim de desincumbir-se de encargo não específico das Comissões Permanentes, poderá o Presidente constituir Comissão Especial para tarefa determinada.
§ 4º - Cada Comissão escolherá um Coordenador que designará o relator de cada processo submetido à Comissão.
§ 5º - Compete ao relator apresentar parecer nos prazos estabelecidos pelo Presidente do Conselho.
CAPÍTULO - III
COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 13º - São competências do Conselho Municipal de Educação:
I - Baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;
II - Autorizar séries, ciclos, cursos, exames supletivos e outros;
III - Aprovar os regimentos escolares da Educação Infantil e do Ensino Fundamental nas escolas onde não existir o Conselho Escolar.
IV – Analisar o processo e autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino;
V – Autorizar ativação e extinção de estabelecimento de ensino;
VI - Manifestar-se sobre assuntos de natureza educacional que lhe forem submetidos pelo Prefeito Municipal, Secretaria Municipal de Educação, organismos e/ou entidades que integram o Sistema Municipal de Ensino;
VII - Propor medidas que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino, por iniciativa de seus Conselheiros ou quando solicitado por escrito;
VIII – Manter intercâmbio com outros Conselhos de Educação;
IX – Participar da reelaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação;
X – Elaborar e reformular seu Regimento Interno que deverá ser homologado pelo Poder Executivo Municipal;
XI – Participar do Conselho do FUNDEB;
XII - Promover diligência, por meio das Comissões Permanentes ou Especiais, em qualquer dos estabelecimentos de ensino sujeitos à jurisdição desta Lei, propondo as medidas cabíveis e, quando necessário, encaminhar a questão à Secretaria Municipal de Educação para a abertura do respectivo processo administrativo;
XIII - Exercer outras atribuições previstas em lei ou que lhe forem conferidas.
Art. 14º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Tadashi Nakayama, em 24 de Dezembro de 2018.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Waldemir Aguiar de Sousa
Código Identificador:07FC6DCA