ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE
GABINETE
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANTÁ – RR
RESOLUÇÃO CMAS Nº 007/2026
DISPÕE SOBRE A CIÊNCIA E APROVAÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ – RR AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO PARA GESTANTES E CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS (SPSBD-GC), NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS do Município de Cantá – RR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e no uso de suas competências legais e regimentais que lhe confere a Lei Municipal, nº 008/1997, 13 de março de 1997, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
CONSIDERANDO as Resoluções CNAS nº 218 e nº 219, de 25 de novembro de 2025, que fundamentam a organização e a oferta do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPSBD-GC);
CONSIDERANDO o Termo de Aceite e Compromisso dos Municípios e Distrito Federal, disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), que formaliza a adesão ao referido serviço e estabelece as responsabilidades da gestão municipal;
CONSIDERANDO a pactuação realizada pelo Município de Cantá–RR para a oferta do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos, com meta física/financeira aceita de 100;
CONSIDERANDO a importância do acompanhamento e do controle social da política municipal de assistência social, visando ao fortalecimento da função protetiva das famílias, dos vínculos familiares e comunitários e à promoção do desenvolvimento integral de gestantes e crianças na primeira infância;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e o aprimoramento das ações anteriormente desenvolvidas no âmbito do Programa Primeira Infância no SUAS, em consonância com as diretrizes do SPSBD-GC;
CONSIDERANDO a apresentação e apreciação do Termo que firma o órgão gestor da assistência social do município ou Distrito Federal, com o objetivo de formalizar as responsabilidades e compromissos decorrentes da adesão ao Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPSBD-GC) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), pelo Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião realizada no dia 21 de outubro de 2026, conforme Ata nº 12/2026, página n° 23;
RESOLVE:
Art. 1º Dar ciência e aprovar, no âmbito das competências deste Conselho, a adesão do Município de Cantá–RR ao Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPSBD-GC), integrante do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme Termo de Aceite e Compromisso firmado pela gestão municipal da assistência social.
Art. 2º Registrar a ciência do Conselho quanto à meta física/financeira aceita de 100, conforme informação constante no Termo de Aceite e Compromisso do Município de Cantá–RR.
Art. 3º Recomendar à gestão municipal da Política de Assistência Social a observância das responsabilidades e dos compromissos estabelecidos no Termo de Aceite e Compromisso, especialmente quanto:
I – à oferta do serviço conforme as normativas vigentes do SUAS;
II – à garantia de estrutura física, recursos humanos e condições adequadas para a realização das visitas domiciliares;
III – à articulação do serviço com o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), com o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e com a rede socioassistencial e intersetorial;
IV à qualificação dos profissionais responsáveis pelas visitas domiciliares e à adequada organização do atendimento às gestantes e às crianças de 0 a 6 anos;
V – ao acompanhamento, monitoramento e registro das atividades desenvolvidas, bem como à manutenção da documentação comprobatória e à regular aplicação dos recursos do cofinanciamento federal.
VI – à garantia da continuidade do atendimento durante o processo de transição do Programa Primeira Infância no SUAS para o SPSBD-GC.
Art. 4º O Conselho Municipal de Assistência Social acompanhará, no âmbito de suas atribuições legais, a implementação do serviço e o cumprimento das diretrizes da política de assistência social, observadas as normas aplicáveis ao controle social do SUAS.
Art. 5º Esta Resolução deverá ser encaminhada para publicação no Diário Oficial competente e registrada nos arquivos do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cantá, 21 de outubro de 2026.
VANESSA GONÇALVES VILHENA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/Cantá – RR
Dec. 168/2024
Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
Código Identificador:080E0CD7