ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 323/2020 - ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 67, DE 25 DE MAIO DE 2005, LEI MUNICIPAL Nº 106, DE 13 DE ABRIL DE 2010, E LEI MUNICIPAL Nº 213, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DO MAGISTÉRIO PÚB

LEI Nº 323/2020, DE 6 DE MARÇO DE 2020.

 

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 67, DE 25 DE MAIO DE 2005, LEI MUNICIPAL Nº 106, DE 13 DE ABRIL DE 2010, E LEI MUNICIPAL Nº 213, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BONFIM E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Bonfim, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1° - O artigo 6º da Lei Municipal nº. 67, de 25 de maio de 2005 passa a vigorar com a seguinte alteração:

CAPÍTULO III

DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

(...)

Art.6° – O Quadro do Magistério Público Municipal é constituído dos cargos de provimento efetivo de:

I - Professor de Educação Infantil – para o exercício de atividades docentes em turmas de Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), com formação em nível superior em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia;

II - Professor de Ensino Fundamental – para o exercício de atividades docentes em turmas de primeiro ao nono ano do Ensino Fundamental, criado nos termos desta Lei, respeitada a formação específica, com formação em nível superior em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou outros cursos de Licenciatura Plena.

III - Orientador Pedagógico – com funções de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenador educacional, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, com formação em nível superior em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou outros cursos de Licenciatura Plena com Pós-graduação em Pedagogia.

IV – Professor de Língua Materna – para o exercício de atividades docentes, em turmas de Educação Infantil e do Ensino Fundamental (1º ao 9º ano) nas Comunidades Indígenas e sede, nos mais diversificados idiomas locais, abrangendo as línguas indígenas locais, sendo que o profissional poderá ter a mínima formação em Nível Médio, nas modalidades normal, magistério e magistério indígena.

V – Professor Especial – em Extinção – para o exercício de atividades docentes em turmas de Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), sendo que o profissional poderá ter a mínima formação em Nível Médio, nas modalidades normal ou magistério.

VI – Professor I – em Extinção – para o exercício de atividades docentes em turmas de Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano).

§ 1º - Os detentores dos cargos de Professor Especial e Professor I passam a integrar o quadro em extinção;

§ 2º - Os cargos ocupados, descritos no § 1º, serão extintos quando ocorrer a sua vacância, assegurando-se a seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos, inclusive promoção.

§ 2º - Os cargos de Professor II e Pedagogo foram extintos e estão vagos.

Art. 2° - O art. 8° e o art. 11° da Lei Municipal nº. 67, de 25 de maio de 2005 passarão a vigorar com a seguinte redação:

CAPITULO IV

DA ESTRUTURA DA CARREIRA

DISPOSIÇÕES GERAIS

(...)

Art. 8° - A Carreira do Magistério Público Municipal de Bonfim é integrada pelos cargos de provimento efetivo de Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental, Professor de Língua Materna e Orientador Pedagógico. Estruturadas em classe para acesso privativo de seus titulares.

(...)

Art. 11° - Constitui requisito para ingresso na Carreira, a formação:

I – Em Nível Superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia, para o cargo de Professor de Educação Infantil – para o exercício de atividades docentes em turmas de primeiro ao quinto ano em turmas de Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental;

II – Em Nível Superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou outros cursos de Licenciatura Plena, o cargo de Professor de Ensino Fundamental, para o exercício de atividades docentes em turmas de primeiro ao nono ano do Ensino Fundamental;

III – Em Nível Superior, em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou outra Licenciatura Plena com Pós-graduação lato senso específica para as funções do cargo de Orientador Pedagógico;

IV – Em Nível Médio, a título precário, nas modalidades de normal, magistério ou magistério indígena, para o exercício de atividades docentes, em turmas de Educação Infantil e do Ensino Fundamental (1º ao 9º ano) nas Comunidades Indígenas e sede, nos mais diversificados idiomas locais, abrangendo as línguas indígenas locais, para as funções do cargo de Professor de Língua Materna.

§ 1º - O ingresso na Carreira dar-se-á na classe inicial de cada cargo da carreira.

§ 2º - A comprovação de titulação ou habilitação exigida para o exercício do cargo é condição para investidura.

 

Art. 3° - O art. 12 e o art. 13 da Lei Municipal nº. 67, de 25 de maio de 2005 passarão a vigorar com a seguinte redação:

SEÇÃO I

DAS CLASSES E DOS NÍVEIS

(...)

Art. 12° – As classes constituem a linha de progressão horizontal na carreira do titular de cargo o Magistério e são designadas por 10 (dez) referências representadas pelos algarismos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X.

§ 1º Os cargos serão distribuídos pelas classes em disposição crescente, da inicial a final.

§ 2º O número de cargos de Professor Especial, Professor I, Professor de Educação Infantil, Professor de Educação Fundamental, Orientador Pedagógico e Professor de Língua Materna de cada classe, para fins de progressão, serão definidos anualmente por ato do Poder Executivo Municipal.

Art. 13° – Os níveis referentes à habilitação do titular de cargo de Carreira são:

I – Professor Especial em Extinção – Professor I em Extinção (JORNADA DE TRABALHO: 25 HORAS SEMANAIS):

Nível A – Professor Especial – Formação em nível médio, na modalidade normal ou magistério.

Nível B – Professor de Educação Infantil (antigo cargo de Professor I) – Formação em nível superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior.

Nível C – Professor Pós-graduado – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

II - Professor de Educação Infantil (JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS):

Nível A – Professor Especial – Formação em nível médio, na modalidade normal ou magistério.

Nível B – Professor de Educação Infantil – Formação em nível superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia.

Nível C – Professor Pós-graduado – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

III – Professor de Ensino Fundamental (JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS):

Nível A – Professor Especial – Formação em nível médio, na modalidade normal ou magistério.

Nível B – Professor de Educação Fundamental – Formação em nível superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou outros cursos de Licenciatura Plena.

Nível C – Professor Pós-graduado – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

IV – Orientador Pedagógico (JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS):

Nível A – Orientador Pedagógico – Formação em Nível Superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou outros cursos de Licenciatura Plena com Pós-graduação em Pedagogia.

Nível B – Orientador Pós-graduado – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

V – Professor de Língua Materna (JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS):

Nível A – Professor de Língua Materna – Formação em nível médio, na modalidade normal ou magistério.

Nível B – Professor de Língua Materna e de Educação Infantil – Formação em nível superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia.

Nível C – Professor Pós-graduado – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

(...)

Art. 4° - Os artigos 25, 26, e Art. 27 da Lei Municipal nº. 67, de 25 de maio de 2005, passarão a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO VI

DA JORNADA DE TRABALHO

(...)

Art. 25° – A jornada de trabalho do titular dos cargos em extinção de Professor Especial e Professor I são de 25 horas semanais; do cargo de Pedagogo (já extinto) foi de 40 horas semanais; dos cargos de Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental e de Professor de Língua Materna da carreira do Magistério Público Municipal são de 30 (trinta) horas semanais; e do cargo de Orientador Pedagógico é de 40 horas semanais.

§ 1º - A jornada de trabalho do Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental e Professor de Língua Materna com carga horaria de 30 horas em função docente inclui 2/3 de horas-aula e 1/3 de horas-atividade destinadas, de acordo com a Proposta Pedagógica da Escola, ao planejamento, preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da Escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, a saber:

20 (vinte) horas semanais em destinadas ao efetivo exercício da docência;

04 (quatro) horas semanais destinadas à qualificação profissional em serviço ou não;

03 (três) horas semanais destinadas às reuniões pedagógicas e outras atividades em ambiente escolar, porém, sem interação direta com o alunado;

03 (três) horas semanais destinadas ao planejamento, preparação e avaliação do trabalho didático a ser realizado em local de livre escolha do docente.

§ 2º - A jornada de trabalho do Professor Especial, Professor I e Professor II (já extinto) com carga horaria de 25 horas em função docente inclui 2/3 de horas-aula e 1/3 de horas-atividade destinadas, de acordo com a Proposta Pedagógica da Escola, ao planejamento, preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, a saber:

a) 16 (dezesseis) horas semanais em destinadas ao efetivo exercício da docência;

b) 04 (quatro) horas semanais destinadas à qualificação profissional em serviço ou não;

c) 03 (três) horas semanais destinadas às reuniões pedagógicas e outras atividades em ambiente escolar, porém, sem interação direta com o alunado;

d) 02 (duas) horas semanais destinadas ao planejamento, preparação e avaliação do trabalho didático a ser realizado em local de livre escolha do docente.

§ 2º - Os ocupantes de cargos regidos por esta Lei que se encontra em atividades diversas às funções do magistério deverá cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 26° – Em casos excepcionais e no interesse da Administração Pública Municipal, o titular de cargo de Professor Especial, Professor I, Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental II e Professor de Língua Materna que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função pública, poderá ser convocado por ato formal do titular da Secretaria Municipal de Educação para realizar jornada de hora-aula em regime suplementar, para fins de:

I – Substituição temporária de professores em função da docência, nos seus impedimentos legais ou afastamentos e licenças temporárias;

II – Por necessidade do ensino e enquanto persistir essa;

III – Suprir as necessidades de ensino-aprendizagem dos alunos nos contraturnos das unidades escolares, sempre que necessário; e

IV – suprir as necessidades de aulas residuais e reposições.

 

Art. 27° – Fica instituída a prestação de serviço docente de hora-aula em regime suplementar, ao titular de cargo da carreira do Magistério Público Municipal, que esteja em efetivo exercício em sala de aula, e não terá caráter compulsório.

 

§ 1º - Em casos excepcionais e no interesse da Administração Pública Municipal, o titular de cargo Professor Especial, Professor I, Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental e Professor de Língua Materna poderá ministrar hora/aula em regime suplementar;

§ 2º - O valor de cada hora-aula em regime suplementar será igual ao da hora-aula normal;

§ 3º - A jornada de hora-aula em regime suplementar de que trata este artigo não poderá exceder a 2/3 (dois terços) de seu contrato efetivo.

 

Art. 5° - Fica revogado o Artigo 4º da Lei Municipal nº. 213, de 2 de fevereiro de 2015.

Art. 6° - Para o enquadramento dos atuais servidores da Carreira do Magistério Público deverão ser observados:

Informação da nomenclatura de Cargo criado por esta Lei, preservando, contudo, e mantendo a nomenclatura do cargo de origem (cargo anterior);

II. Preservação do tempo de serviço acumulado, para efeito de progressão na carreira;

III. O enquadramento dar-se-á mediante opção do respectivo titular, a ser formalizada no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, a contar do início da vigência desta Lei, na forma de Termo de Opção constantes no anexo VII desta Lei;

 

IV. Será constituída Comissão de Enquadramento pelo titular da Secretaria Municipal de Educação responsável pela aplicação do disposto neste Capítulo;

 

§ 1º - A Comissão de enquadramento será constituída por três servidores efetivos lotados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Desporto.

I. O enquadramento será efetivado mediante publicação de portaria do titular da Secretaria Municipal de Educação e Desporto (SMED), homologado pelo Chefe do Executivo Municipal;

Os atuais integrantes da carreira do Magistério Público Municipal não optantes pelo enquadramento no atual PCCR integrarão quadro em extinção, garantindo-se o desenvolvimento na carreira, manutenção da carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais e tabela de vencimentos fixada no anexo II desta Lei.

Art. 7º – O salário básico do teto profissional dos servidores do Magistério Público de nível superior observará o teto nacional na sua proporcionalidade de horas trabalhadas.

§ 1º - O salário básico do teto profissional dos servidores do Magistério Público de nível médio, a título precário, são os constantes dos anexos II, III, IV e V.

§ 2º - Os percentuais para atualização salarial relativa à promoção na carreira dos cargos de Professor Especial, Professor I, Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental e Professor de Língua Materna, representados pelo Nível B e Nível C, para fins de promoção na carreira, são os constantes dos anexos II, III, IV e V, quando da passagem do Nível B para o Nível C (pós-graduação).

§ 3º - Os percentuais para atualização salarial relativa à promoção na carreira do cargo de Orientador Pedagógico, representados pelo Nível A e Nível B, para fins de promoção na carreira, são os constantes do anexo VI, quando da passagem do Nível A para o Nível B (pós-graduação).

§ 4º - Os percentuais para atualização salarial relativa à progressão na carreira, na Classe (Padrões II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X) dos cargos de Professor Especial, Professor I, Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental, Professor de Língua Materna, Orientador Pedagógico, e Professor Pós-graduado, constantes dos anexos II, III, IV, V e VI desta Lei, para fins de atualização salarial, será aplicado calculando o valor do Salário Básico (Salário Base) multiplicado pelo coeficiente de atualização, da seguinte forma aritmética:

a) Classe Padrão II corresponde o valor do Salário Base (Padrão I) x 1,05 (Coeficiente de atualização);

b) Classe Padrão III corresponde o valor do Salário Base (Padrão I) x 1,10 (Coeficiente de atualização);

c) Classe Padrão IV corresponde o valor do Salário Base (Padrão I) x 1,15 (Coeficiente de atualização);

d) Classe Padrão V corresponde o valor do Salário Base (Padrão I) x 1,20 (Coeficiente de atualização);

e) Classe Padrão VI corresponde o valor do Salário Base (Padrão I) x 1,25 (Coeficiente de atualização);

f) Classe Padrão VII corresponde o valor do Salário Base (Padrão I) x 1,30 (Coeficiente de atualização);

g) Classe Padrão VIII corresponde o valor do Salário Base (Padrão I) x 1,35 (Coeficiente de atualização);

h) Classe Padrão IX corresponde o valor do Salário Base (Padrão I) x 1,40 (Coeficiente de atualização); e

i) Classe Padrão X corresponde o valor do Salário Base (Padrão I) x 1,45 (Coeficiente de atualização).

§ 5º - O Salário Básico (Salário Base) dos Cargos nesta Lei será calculado com base no caput e §§ 1º desta Lei e corresponderá a Classe Padrão I.

§ 6º - A mudança de classe dar-se-á na linha horizontal e ocorrerá quando ocorrer a progressão do servidor, a cada três anos, nos termos da Lei.

§ 7º - A mudança de nível dar-se-á na linha vertical e ocorrerá quando ocorrer a promoção do servidor, com a apresentação dos títulos, resguardando o tempo de serviço já computado, de modo que a mudança de nível ocorrerá dentro da classe em que o servidor se encontrar.

Art. 8° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão conta de doações orçamentárias próprias.

Art. 9° - Integram-se a esta Lei os anexos I, II, III, IV, V, VI e VII.

Art. 10° - Revogam-se os anexos III, IX, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XIX, da Lei Municipal nº 213/2015, de 2 de fevereiro de 2015.

Art. 11° - O Poder Executivo Municipal tem o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para a implantação dessa Lei e ainda adequar e observar o que preceitua a Lei Complementar 101 (LRF).

Art. 12° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal de Bonfim

 

ANEXO I

QUANTITATIVO DOS CARGOS EFETIVOS

 

CÓDIGO/ NÍVEL

CARGO

CARGA HORÁRIA

SEMANAL

QUANTIDADE

DE CARGOS

VENCIMENTO

INICIAL (R$)

TOTAL (R$)

PMB/NB3

AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS

40 H

30

1.039,00

31.170,00

PMB/NB4

MOTORISTA ESCOLAR

40 H

16

1.200,00

19.200,00

PMB/PE1

PROFESSOR ESPECIAL – (EM EXTINÇÃO)

25 H

100

1.803,90

180.390,00

PMB/N1

PROFESSOR I - (EM EXTINÇÃO)

25 H

100

1.901,31

190.131,00

PMB/PE2

PROFESSOR ESPECIAL

30 H

50

2.164,68

108.234,00

PMB/PEI

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

30 H

150

2.275,51

341.326,50

PMB/PEF

PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL

30 H

100

2.275,51

227.551,00

PMB/PE

PROFESSOR PÓS-GRADUADO

30 H

50

2.705,85

135.292,50

PMB/NE

PROFESSOR PÓS-GRADUADO

25 H

50

2.376,63

118.831,50

PMB/N1A

ORIENTADOR PEDAGOGICO

40 H

10

2.886,24

28.862,40

PMB/NM

PROFESSOR DE LÍNGUA MATERNA

30 H

10

2.164,68

21.646,80

TOTAL

666

 

1.402.635,70

 

ANEXO II

CARGO EFETIVO – PROFESSOR ESPECIAL – EM EXTINÇÃO e

CARGO EFETIVO – PROFESSOR I – EM EXTINÇÃO

JORNADA DE TRABALHO: 25 HORAS SEMANAIS

 

Classes

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

Nível A

1.803,90

1.894,09

1.984,29

2.074,48

2.164,68

2.254,87

2.345,07

2.435,26

2.525,46

2.615,65

Nível B

1.901,31

1.996,37

2.091,44

2.186,50

2.281,57

2.376,63

2.471,70

2.566,76

2.661,83

2.756,89

Nível C

2.376,63

2.495,46

2.614,29

2.733,12

2.851,95

2.970,78

3.089,61

3.208,45

3.327,28

3.446,11

 

Legenda:

Nível A – Professor Especial – Formação em nível médio, na modalidade normal ou magistério.

Nível B – Professor de Educação Infantil (antigo cargo de Professor I) – Formação em nível superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior.

Nível C – Professor Pós-graduado – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

 

ANEXO III

CARGO EFETIVO – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS

 

Classes

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

Nível A

2.164,68

2.272,91

2.381,14

2.489,38

2.597,61

2.705,85

2.814,08

2.922,31

3.030,55

3.138,78

Nível B

2.275,51

2.389,28

2.503,06

2.616,83

2.730,61

2.844,38

2.958,16

3.071,93

3.185,71

3.299,48

Nível C

2.705,85

2.841,14

2.976,43

3.111,72

3.247,02

3.382,31

3.517,60

3.652,89

3.788,19

3.923,48

 

Legenda:

Nível A – Professor Especial – Formação em nível médio, na modalidade normal ou magistério.

Nível B – Professor de Educação Infantil – Formação em nível superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia.

Nível C – Professor Pós-graduado – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

 

ANEXO IV

CARGO EFETIVO – PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL

JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS

 

Classes

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

Nível A

2.164,68

2.272,91

2.381,14

2.489,38

2.597,61

2.705,85

2.814,08

2.922,31

3.030,55

3.138,78

Nível B

2.275,51

2.389,28

2.503,06

2.616,83

2.730,61

2.844,38

2.958,16

3.071,93

3.185,71

3.299,48

Nível C

2.705,85

2.841,14

2.976,43

3.111,72

3.247,02

3.382,31

3.517,60

3.652,89

3.788,19

3.923,48

 

Legenda:

Nível A – Professor Especial – Formação em nível médio, na modalidade normal ou magistério.

Nível B – Professor de Educação Fundamental – Formação em nível superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou outros cursos de Licenciatura Plena.

Nível C – Professor Pós-graduado – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

 

ANEXO V

CARGO EFETIVO: PROFESSOR DE LÍNGUA MATERNA

JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS

 

Classes

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

Nível A

2.164,68

2.272,91

2.381,14

2.489,38

2.597,61

2.705,85

2.814,08

2.922,31

3.030,55

3.138,78

Nível B

2.275,51

2.389,28

2.503,06

2.616,83

2.730,61

2.844,38

2.958,16

3.071,93

3.185,71

3.299,48

Nível C

2.705,85

2.841,14

2.976,43

3.111,72

3.247,02

3.382,31

3.517,60

3.652,89

3.788,19

3.923,48

 

Legenda:

Nível A – Professor de Língua Materna – Formação em nível médio, na modalidade normal ou magistério.

Nível B – Professor de Língua Materna e de Educação Infantil – Formação em nível superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia.

Nível C – Professor Pós-graduado – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

 

ANEXO VI

CARGO EFETIVO – ORIENTADOR PEDAGÓGICO

JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS

 

Classes

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

Nível A

2.886,24

3.030,55

3.174,86

3.319,17

3.463,48

3.607,80

3.752,11

3.896,42

4.040,73

4.185,04

Nível B

3.607,80

3.788,19

3.968,58

4.148,97

4.329,36

4.509,75

4.690,14

4.870,53

5.050,92

5.231,31

 

Legenda:

Nível A – Orientador Pedagógico – Formação em Nível Superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou outros cursos de Licenciatura Plena com Pós-graduação em Pedagogia.

Nível B – Orientador Pós-graduado – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

 

ANEXO VII

TERMO DE OPÇÃO

CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BONFIM

 

Nome:______

Cargo anterior: __________________Código:_______________Matrícula_______________

Carga horária semanal: _______ Salário:__________________

Unidade de Lotação:__________

Endereço:______________

Telefone:0___ __ (95) ___ ___ ___ ___ ___ - ___ ___ ___ ___

E-mail:_____________________

Venho, optar por integrar o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Bonfim, doravante nos termos da Lei nº _________________, de _________de

_____________________de ______________.

Cargo posterior:_________Código:_________Matrícula______________

Carga horária semanal:____________Vencimento:__________________

Bonfim/RR,______de___________________de_________

__________________

Assinatura do Optante

 

Recebido em:_____/_____/_____ 

________________

Assinatura e Carimbo do Recebedor

 

OBS: Anexar Cópia do RG, CPF, Comprovantes de Escolaridade/Titulação


Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:09560EAC