ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI N.º 319 DE 27 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Cantá para o exercício de 2020 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Cantá, Estado de Roraima, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, e nos termos da Lei Orgânica do Município, são estabelecidas as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2020.

CAPÍTULO I

DOS ANEXOS DE RISCOS EMENDAS FISCAIS

Art. 2º. Em cumprimento ao estabelecido nos parágrafos 1º a 3º do artigo 4º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá para o exercício de 2020 anexos, conforme a seguir:

I. Anexo de Riscos Fiscais contendo:

a. Demonstrativo de riscos fiscais e providencias;

II. Anexos de Metas Fiscais contendo:

a. Demonstrativo I - Metas Anuais;

b. Demonstrativo II - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

c. Demonstrativo III - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;

d. Demonstrativo IV - Evolução do patrimônio líquido;

Parágrafo Único – Os anexos referidos nos incisos I e II do caput, integrantes desta lei foram elaborados em conformidade com a Portaria nº 403, de 28 de Junho de 2016, da Secretaria do Tesouro Nacional.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 3º. As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2020 obedecerá ao disposto na Lei que estabelecerá o Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2018/2021, sendo a ligação com a Lei Orçamentária evidenciada pelo Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração Municipal que integrará esta lei, não se constituindo, entretanto, limite à programação das despesas.

§ 1º. Na definição dos programas e ações que irão compor o Projeto de Lei do Plano Plurianual de Investimentos 2018/2021, será observado os seguintes eixos centrais:

I. Gestão, ética, democrática, transparente e eficiente;

a. Ter e ampliar a capacidade gerencial e transformar a relação entre o Executivo e a comunidade visando prestar serviços e promover políticas públicas eficazes para a realidade da população e da cidade;

b. Criação de ambiente ético de respeito e de confiança em relação aos agentes públicos propiciando o resgate da autoestima, reconhecendo-os como profissionais que desenvolvem um trabalho importante no resgate da cidadania plena, possibilitando o acesso a bens e serviços públicos;

c. Recuperar e implementar uma política de arquivo público em sua forma física e digital (virtual) como forma de preservar a vida, a memória tanto histórica como de registros, documentos, seja da vida dos servidores da prefeitura seja da cidade de Cantá;

d. Descentralização administrativa visando à melhoria da qualidade do atendimento aos cidadãos com garantia e respeito às diretrizes comuns a toda gestão;

e. Modernizar a Administração tendo como objetivo básico governar de forma eficaz e eficiente, transparente, participativa e ética, com planejamento e monitoramento dos projetos prioritários seja no interior do governo seja pela comunidade;

f. Respeito aos direitos, profissionalização e coordenação dos agentes públicos, com estabelecimento de novas formas e rotinas de trabalho;

II. Participação popular e controle social;

a. Modernização do portal da transparência com ampliação da participação popular, implantação de sistema de encaminhamento de reclamações e denuncias e promover a publicação de dados na rede mundial de computadores integrando os instrumentos de planejamento e gestão e execução orçamentária, financeira e patrimonial garantindo a transparência e a justiça social;

b. Implantação de canais de participação para a coleta de informações para o planejamento participativo através da internet, implantação de audiências públicas com participação dos conselhos e da comunidade;

III. Desenvolvimento sustentável;

a. Proporcionar o acesso à educação, à saúde, à habitação, ao trabalho, ao crédito, a titularidade do seu imóvel, aos bens públicos e a tudo que é indispensável a uma vida de boa qualidade em uma comunidade;

b. Promover a econômica solidária, o cooperativismo, a rede de produtores, o empreendedorismo, as micros empresas e outros setores da economia;

c. Identificar e explorar as potencialidades da cidade tendo em vista suas já existentes redes econômicas, riquezas naturais, vantagens competitivas e inserção na economia regional;

d. Conhecer nossas potencialidades para quando da elaboração de propostas articuladas com programas e ações regionais sejam viabilizadas a produção, o escoamento e a comercialização;

e. Construção, defesa e fortalecimento de uma ampla política de cultura, lazer e esporte;

f. Construção, defesa e fortalecimento de uma política ambiental com o reconhecimento e valorização dos nossos recursos naturais, paisagístico e turístico;

IV. Desenvolvimento urbano e rural e direito à cidade;

a. Revisão do Plano Diretor de Cantá com a integração do Rural no Plano Diretor do Município;

b. Reforma Urbana e Política Habitacional (Política de Moradia);

c. Ampliar o saneamento com maior discussão, enfrentamento e encaminhamento de soluções dos problemas ocasionados na relação CAER X Comunidade e Poder Público;

d. Intervenções urbanísticas voltadas à democratização do espaço urbano;

V. Políticas sociais, afirmação de direitos com ampliação da rede de Assistência Social;

a. Atenção prioritária a criança e ao adolescente, fortalecendo parcerias com Conselho dos Direitos e Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente e entidades locais;

b. Políticas e parcerias com entidades de recuperação de pessoas e combate às drogas;

VI. Direito à cidade – Políticas públicas: saúde, educação com inclusão digital, moradia, transporte, saneamento, segurança alimentar, cultura, lazer, esporte, meio ambiente, assistência social, segurança pública e geração de emprego e renda.

a. Manter e defender a gestão plena de saúde, organizando e racionalizando a estrutura, assegurando boas condições de trabalho com respeito a direito dos servidores e usuários do sistema com amplo envolvimento de todos;

b. Efetivar e reavaliar o plano de educação com foco na revisão das metas do plano para a efetiva execução do que fora deliberado, pactuado como política de educação a ser efetivada pelo Município;

c. Moradia – Habitação – Regularização de Imóveis Urbanos e Rurais;

d. Transporte e Transito Municipal – Efetividade do Conselho da Cidade que entre outros objetivos, discutirá a reorganização do transito municipal e a política de transporte neste contexto (ônibus, moto taxi, taxi e transporte intermunicipal, carga e descarga de mercadorias);

e. Saneamento Básico – Uma explicitação da política de saneamento com firme posicionamento e transparência na relação com a CAERR com esclarecimento acerca da competência de cada um e efetivo exercício do Poder de Fiscalização sobre os serviços prestados pela empresa e suas parceiras quando da execução de contratos, bem como, no que se refere às intervenções que a mesma faz em vias públicas quando da necessidade de consertos na rede seja de água ou de esgoto;

f. Segurança Alimentar – Uma política de agricultura orientada para a produção, transporte, garantia de comercialização dos produtos, abastecimento do nosso mercado, somada a uma política de estimulo a produção, consumo e uma firme parceria entre poder público e produtores de pequeno, médio e grande porte;

g. Cultura, Lazer, Esporte e Meio Ambiente – Amplo debate acerca do resgate, valorização e continuidade das políticas de cultura, lazer e esporte com, a organização e efetivo funcionamento dos respectivos conselhos municipais definindo o calendário de atividades culturais, lazer e esportes com ênfase e garantia de atividades com parcerias que envolvam artistas, produtores culturais, desportistas, juventude, idosos, organizações do ramo e entidades;

h.Garantia de um calendário de eventos que culturais no Municipio os quais são tradicionais e os novos que acontecerão;

i. Segurança Pública – Ampla discussão acerca do papel do município e relação do Poder Executivo com Policia Civil e Militar com definição de competência e parcerias necessárias a efetivação de uma política de segurança e de uma cultura de paz em nossa comunidade;

g. Emprego e Renda – Criação de uma agenda para a retomada do desenvolvimento que tenha como foco a geração de emprego e renda, com a discussão do papel do Estado e do Município, buscando a implementação de uma forte política de equilíbrio fiscal na Prefeitura, cobrando do governo do Estado e da União, uma presença maior em Cantá, acerca de estímulos fiscais, isenções e concessões que garanta a presença do investidor, do empreendedor para que possamos atrair outros investimentos capazes de gerar trabalho e renda às nossas famílias;

l. Potencializar os nossos recursos como: atrativos que indicam qualidade de vida de uma cidade, matéria prima e mão de obra local, com a implantação de projetos que ampliem a oferta de emprego e potencialização da nossa localização como fator extremamente positivo;

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 4°. Para efeito desta lei entende-se por:

I. Unidade Orçamentária: constitui-se do nível intermediário da classificação institucional agrupada em órgão orçamentários, entendidos estes como os de maior nível na estrutura administrativa do Município e na classificação institucional;

II. Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

III. Subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;

IV. Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

 

V. Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

 

VI. Projeto: um instrumento de programação para alcançar objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento de ação de governo;

 

VII. Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

 

VIII. Fonte e destinação de recursos: detalhamento da origem e destinação dos recursos definidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima , para fins de prestação de contas, controle e acompanhamento da execução orçamentária e financeira municipal;

 

§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de Atividades, Projetos e Operações Especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as Unidades Orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

 

§ 2º. Cada atividade, projeto e Operação Especial identificarão a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra as portarias SOF/STN 42/1999, 163/2001 e alterações posteriores.

 

§ 3º. As categorias de programação de que trata esta lei serão identificados no Projeto de Lei Orçamentária por Programas, Atividades, Projetos ou Operações Especiais.

 

Art. 5°. O Orçamento fiscal e seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município.

 

Art. 6°. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001 (e suas alterações), a discriminação da despesa será apresentada por unidade e/ou subunidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando as categorias econômicas da despesa, os grupos de natureza da despesa, as modalidades de aplicação, os elementos da despesa (se necessário), o grupo da fonte/destinação de recursos e a especificação da fonte/destinação de recursos.

§ 1º. Nos grupos de natureza de despesa será observado o seguinte detalhamento:

1 - Pessoal e Encargos Sociais;

2 - Juros e Encargos da Dívida;

3 - Outras Despesas Correntes.

4 - Investimentos;

5 - Inversões Financeiras;

6 - Amortização da Dívida;

 

§ 2º. A Lei Orçamentária anual para o exercício de 2020 conterá o grupo da fonte/destinação de recursos e a especificação da fonte/destinação de recursos, regulamentados pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima.

§ 3º. A estimativa da receita obedecerá a nova estrutura de codificação da classificação por natureza da receita orçamentária nos termos da Portaria Interministerial STN/SOF nº 5, de 25 de agosto de 2015, da seguinte forma:

“a” Identificação da categoria econômica da receita;

“b” Origem da receita;

“c” Espécie da receita;

“d” Corresponde a dígitos para desdobramentos que permitam identificar as peculiaridades ou necessidades gerenciais de cada natureza de receita;

“e” Tipo da receita identificada nos termos a seguir:

 

a. “0” quando se tratar de natureza de receita não valorizável ou agregadora;

b. “1” quando se tratar de arrecadação do principal da receita; c. “2” quando se tratar de multas e juros de mora da respectiva receita;

d. “3” quando se tratar de dívida ativa da respectiva receita; e e. “4” quando se tratar de multas e juros de mora da dívida ativa da respectiva receita.

 

§ 4º. Os orçamentos estarão em conformidade com a estrutura administrativa e organizacional do Município, observando que a programação dos Fundos Municipais será contemplada na lei como órgão orçamentário vinculando a suas respectivas secretarias como unidades orçamentárias a que estiverem subordinados.

 

Art. 7°. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1.964, contendo:

Texto da Lei;

Consolidação dos quadros orçamentários;

Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e despesa na forma definida nesta Lei;

Discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.

 

Parágrafo Único - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:

 

Do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos;

Do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos;

Da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;

Da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos;

Da receita arrecadada nos exercícios 2018, orçada para o exercício de 2019 e estimada para os exercícios de 2020 a 2021;

Da despesa realizada no exercício de 2018, orçada para o exercício de 2019 e fixada para os exercícios de 2020 a 2021;

Da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

Do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;

Das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;

Da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;

Da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa;

 

De aplicação dos recursos referentes ao - FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;

Do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;

Da aplicação dos recursos de que trata o Inciso I, art. 29A da Constituição Federal;

Da receita corrente líquida com base no art. 1º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;

Da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012;

 

CAPITULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES

 

Art. 8°. O projeto de lei orçamentária do Município de Cantá, relativo ao exercício de 2020 deverá assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:

 

O princípio de controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e implantar mecanismos para o acompanhamento do orçamento;

O princípio de transparência implica, alem da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas a execução do orçamento.

 

Art. 9°. Será assegurada aos cidadãos participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.

 

Art. 10. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.

Parágrafo Único. As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação segundo a natureza da receita e as fontes de recursos.

 

Art. 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.

 

Art. 12. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º e no inciso II do § 1° do artigo 31, todos da Lei Complementar n° 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.

 

§ 1°. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município, as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, ao pagamento do PASEP e ao pagamento de precatórios e sentenças judiciais.

§ 2°. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:

Com pessoal e encargos patronais; II. Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar n° 101/2001. § 3°. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira e este, no prazo de sete dias contados do recebimento das informações, estabelecerá por ato próprio seu contingenciamento.

 

Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal mediante decreto autorizado a, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento, de uma categoria de programação para outra, de uma unidade orçamentária para outra ou de um órgão para outro.

 

Art. 14. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei n.º 4.320/64.

 

Parágrafo Único. O crédito suplementar autorizado na Lei Orçamentária para o exercício de 2020 não será onerado quando as suplementações estiverem vinculadas ao Grupo de Natureza de Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, limitando-se a movimentação ao percentual estabelecido para o orçamento vigente.

 

Art. 15. Fica o Município autorizado a incluir grupo de fonte/destinação de recursos para a receita e da especificação da fonte/destinação de recursos na natureza da despesa fixada no orçamento visando sua execução.

 

§ 1º. A autorização mencionada no caput será utilizada caso ocorra a realização de uma fonte de receita não prevista, ou a constatação da omissão da destinação de recurso em natureza da despesa definida dentro dos programas de trabalho da Lei Orçamentária do exercício.

§ 2º. A autorização no caput se restringe a inclusão do grupo da fonte/destinação de recursos para a receita e especificação da fonte/destinação de recursos para natureza de despesa já fixada no orçamento.

 

Art. 16. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos.

 

Art. 17. Observadas as prioridades a que se refere o artigo 3° desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, dos fundos especiais, fundações, quando legalmente instituídas no Município se:

Houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;

Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

 

Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;

Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.

 

Art. 18. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 17, para clubes, sindicatos, associações ou clube de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação.

 

§ 1°. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2020, comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria e certidões que comprovem sua regularidade no âmbito Municipal, Estadual e Federal.

§ 2°. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

§ 3°. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:

Publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão subvenções, contribuições e auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.

 

§ 4°. A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica.

§ 5º. Pelo seu poder de propulsão o Município poderá assinar convênio de cooperação e/ou parceria para contribuição ou ainda repasse de subvenção a OSCIP desde que a mesma atenda ao interesse da coletividade, promova o atendimento direto ao público observado a regulamentação em lei, assinatura de contrato, e o devido processo licitatório, quando necessário.

 

Art. 19. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

 

Parágrafo Único. O Poder Executivo do Município de Cantá, com o objetivo de adequar-se ao Art. 167, inciso IV da Constituição Federal, promoverá antes da execução da Lei Orçamentária do exercício de 2020 revisões das Leis que autorizem transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação.

 

Art. 20. As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 17, quando legalmente instituídas no Município, serão programadas para atender preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortizações da dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção.

 

Art. 21. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.

 

Art. 22. A Lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor equivalente até 3% (três por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2020, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

Parágrafo único. Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para a sua finalidade, no todo ou em parte, o saldo remanescente a partir de 30 de setembro de 2020, poderá ser utilizado para cobertura de créditos adicionais.

 

Art. 23. Obedecendo ao disposto no art. 52 da LC 101/00, o Poder Legislativo, encaminhará bimestralmente sua execução orçamentária para consolidação geral do Município.

 

§ 1º. O descumprimento de tal dispositivo provocará distorções nas informações publicadas, obrigando o Poder Executivo a tomar medidas coercitivas contra o Poder Legislativo.

§ 2º. A Câmara Municipal devolverá à tesouraria da Prefeitura o saldo existente em caixa no final do exercício financeiro deduzindo os valores compromissados, sob pena de dedução do repasse financeiro do exercício imediatamente seguinte, do respectivo valor que permanecer em seu poder.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 24. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos financiados e/ou refinanciados ou para aqueles já inscritos na dívida fundada do Município.

 

Art. 25. O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal. Art. 26. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar n° 101/2000.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS

 

Art. 27. A despesa com precatórios e cumprimento de sentenças judiciais será programada na lei orçamentária em dotação específica da unidade orçamentária responsável pelo débito.

§ 1º. Os órgãos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal alocarão os recursos para as despesas com precatórios judiciários, em suas propostas orçamentárias, com base na relação de débitos apresentados até 1º de julho de 2019, conforme dispõe o § 5º do art. 100 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, especificando por grupo de despesa:

O número do processo e o número do precatório;

A natureza / tipo do crédito ou da causa julgada;

A data de autuação e de expedição do precatório;

O nome do beneficiário;

O valor do precatório a ser pago;

O tribunal responsável pela sentença;

 

§ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.

 

Art. 28. As despesas com precatórios judiciários deverão obedecer a uma única ordem cronológica de apresentação, em nome da entidade devedora, para que seja autorizado o seu pagamento.

 

Parágrafo único. Caberá a Procuradoria Municipal prestar informações quanto à situação jurídica, à ordem cronológica e ao pagamento dos precatórios.

 

CAPÍTULO VII

DAS CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 29. No exercício financeiro de 2020, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Art. 30. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.19 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4° do art. 169 da Constituição Federal preservarão servidores das áreas de saúde, educação e assistência social.

 

Art. 31. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra, fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e da educação.

 

Art. 32. Desde que atendidas às disposições nos artigos 18, 19 e 20 da LC 101/00, a Lei Orçamentária consignará recursos necessários para atender às despesas decorrentes da alteração do Estatuto e do Plano de Carreira do Servidor Público geral, bem como adequação do Estatuto e Plano de Cargos do Magistério vigente, promover revisão dos vencimentos e subsídios, e/ou reajuste para valorização profissional, conceder vantagens, criar cargos e funções desde que obedecida à disposição do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

 

§ 1°. Fica o Município autorizado a realizar processo seletivo para o recrutamento de pessoal, ainda que por tempo determinado, conforme dispor o edital e tudo na conformidade das disposições do art. 37 da Constituição Federal.

§ 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder vantagens, compreendendo em abono e rateio de recursos remanescentes em conta corrente, aos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, objetivando o cumprimento do percentual mínimo de 60%, nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei Federal nº. 11.494/07, observando-se os limites de despesas com pessoal fixado pela Lei Complementar n. 101/2000.

 

CAPÍTULO VIII

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O EXERCÍCIO CORRESPONDENTE.

 

Art. 33. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.

 

Art. 34. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:

Atualização da planta genérica de valores do município;

Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter-vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

Revisão das taxas, pela utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, inclusive da legislação pertinente;

Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.

 

§ 1°. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita deverá ser calculada e apresentada anexa ao projeto, nos termos da LC 101/00.

§ 2°. A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.

§ 3º. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados por ato próprio, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, § 3º, II, da LRF.

§ 4º. Com o objetivo de estimular o pagamento e ampliar a arrecadação dos Tributos, o Município poderá através de regulamento específico implantar mecanismo de premiação por sorteio de contribuintes proprietários ou legítimos possuidores de imóveis inscritos no cadastro imobiliário deste município, desde que comprovada a regularidade da situação fiscal junto à Fazenda Municipal.

§ 5º. O Município poderá conceder, a favor de seus devedores, descontos sobre juros e multas moratórios, incidentes sobre os débitos inscritos em dívida ativa tributária ou não tributária, vencidos até o exercício de 2019, que sejam objeto ou não de ação de execução fiscal ou de protesto judicial ou extrajudicial.

 

CAPITULO IX

DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS

 

Art. 35. O Município poderá consorciar-se com outros entes da região, desde que os objetivos visem o beneficio a população, a melhoria do acesso e a qualidade da prestação de serviços, para atuar nas seguintes áreas:

Saúde;

Resíduos sólidos, saneamento básico, gestão ambiental iluminação pública;

Desenvolvimento regional, urbano, rural, agrário e obras públicas;

Educação;

Pesquisa e estudos técnicos;

Cultura, Esporte, Turismo;

Transporte Público e Segurança Pública;

Manutenção de equipamentos e informática, entre outras.

 

Art. 36. O Município promoverá adequação da legislação orçamentária objetivando recepcionar o quantum orçamentário estabelecido através de acordo com as obrigações firmadas por cada ente consorciado nos contratos de rateio e serviços, bem como definirá através de legislação específica os recursos que serão transferidos ao consórcio público para fazer face à execução de sua programação orçamentária.

 

Art. 37. A execução de programas definidos como prioritários e previstos no caso de instituição do Consorcio Público, terão como objetivo atender as seguintes finalidades:

Planejar, programar e executar programas, projetos, ações, atividades de transporte e prestação de serviços especializados de média e alta complexidade na área da saúde, nos termos dos objetivos previstos;

Fortalecer as instâncias colegiadas locais e regionais e o processo de descentralização das ações e serviços de saúde;

 

Compartilhar recursos financeiros, tecnológicos e de gestão de pessoas, e o uso em comum de equipamentos, serviços de manutenção, tecnologia da informação, de procedimentos de licitação, de unidade prestadoras de serviços, instrumentos de gestão, em especial programação assistencial e plano de gerenciamento do consórcio, entre outros, obedecendo as normas da regionalização;

Prestar cooperação técnica, realizar treinamento, estudos técnicos e pesquisa e executar ações conjuntas de prestação de serviços em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde;

Estabelecer vínculo de cooperação e articular esforços com vistas a criar condições de viabilidade, eficiência, eficácia e melhores resultados na gestão da saúde dos municípios consorciados;

Promover a capacidade resolutiva, ampliar a oferta e o acesso da população aos serviços de saúde;

Representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo, mediante deliberação da Assembleia Geral;

 

Art. 38. Os contratos de rateio terão vigência adstrita ao exercício financeiro, exceto se contemplarem exclusivamente recursos financeiros para a realização de despesas pelos consórcios públicos relativos a programas e ações contemplados nos planos plurianuais dos entes consorciados.

 

Art. 39. Constituem condições de cumprimento obrigatório pelo consórcio público para habilitação ao recebimento de recursos:

Apresentação de Protocolo de Intenções e ratificação do referido Protocolo pelo Poder Legislativo de cada ente consorciado;

Elaboração e apresentação do Estatuto e/ou Regimento Interno;

Pactuação do Contrato de Programa, obrigações referentes a encargos, serviços e bens necessários à implementação do Consórcio, transferência de bens, cessão de pessoal para o consórcio e outros compromissos não relacionados a recursos financeiros;

IV. Contrato de Rateio, cuja finalidade é estabelecer obrigações financeiras, ou seja, os compromissos da aplicação dos recursos pelos entes consorciados;

Definição da dotação orçamentária específica ou créditos adicionais por cada ente consorciado contemplando os compromissos para pagamento das despesas assumidas no contrato de rateio;

 

Apresentação das certidões demonstrando a regularidade tributária e previdenciária junto a União, Estado e Município conforme o caso;

Apresentação do plano de trabalho para cada serviço e/ou programa pactuado;

 

Art. 40. As atividades do Consórcio poderão ser executadas por servidores com vínculo efetivo cedido pelo Município.

Parágrafo Único. No caso de extinção do Consórcio, os servidores cedidos serão devolvidos ao Município de acordo com o previsto no contrato de Consórcio.

 

CAPITULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 41. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Art. 42. O Poder Executivo poderá promover alterações e adequações de sua estrutura organizacional administrativa, com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.

 

Art. 43. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação do resultado dos programas de governo.

 

Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade Orçamentária responsável pela sua execução de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.

 

Art. 44. Para fins do disposto no § 3 do art.16 da Lei Complementar n° 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993, obedecendo a classificação por objeto da despesa.

 

Art. 45. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e Distrito Federal e ainda com outros Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza funcional e/ou institucional que se fizerem necessárias no decorrer do exercício.

 

Art. 46. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8° da Lei Complementar n° 101/2000.

Parágrafo único – As despesas do Poder Legislativo terão como referencial o limite previsto no art. 29A da Constituição Federal.

 

Art. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação aos projetos de lei do Plano Plurianual, ao projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, ao projeto de lei do Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.

§1º. Se o projeto de lei orçamentário anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2020, fica o Executivo Municipal autorizado a executá-lo para atendimento das seguintes despesas:

 

Com pessoal e encargos sociais;

Com benefícios previdenciários;

Serviço da dívida e seus encargos;

Sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou consideradas de pequeno valor;

Outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos), até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

§ 2º. Se o projeto de lei orçamentário anual for rejeitado, aplica-se o disposto no § 8º do art. 124 da Lei Orgânica do Município de Cantá.

 

Art. 48. As emendas ao projeto de lei orçamentária obedecerão ao disposto no § 2º e 3º do art. 124, da Lei Orgânica do Município de Cantá, que estabelecem as diretrizes para a sua elaboração.

 

Art. 49. O Poder Executivo disponibilizará ao Legislativo balancete da receita referente ao 1º semestre de 2019 e estimativa da receita para 2020, para subsidiá-lo no cálculo da sua proposta orçamentária, que será encaminhada até 15 de agosto de 2019, para fins de consolidação do projeto de lei do orçamento, observadas as disposições desta Lei.

 

Art. 50. Caso a proposta orçamentária do Legislativo não seja remetido ao Executivo até a data prevista no art. 49, a Lei Orçamentária do exercício de 2020 deste Poder, será elaborado utilizando os mesmos Programas de Trabalho em execução neste exercício.

 

Art. 51. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Cantá –RR, 27 de agosto de 2019

 

CARLOS JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Esdriana de Jesus Silva Pessoa
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