ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE RORAINOPOLIS

GABINETE

GABINETE
RESOLUÇÃO CMAS N° 03/2026

RESOLUÇÃO CMAS N° 03/2026

 

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação e Aplicação dos Recursos do Cofinanciamento Estadual – FEAS, referente ao exercício de 2022 a 2024 e 2025

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE RORAINÓPOLIS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e pela Lei Municipal nº 24/98, e considerando as deliberações da reunião ordinária realizada em 21 de outubro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação e Aplicação dos Recursos do Cofinanciamento Estadual – FEAS, destinado ao serviços socioassistenciais de ação continuada do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, referente ao período de 2022 a 2024, com adequação de metas para o exercício de 2026 e o Plano de Ação e Aplicação dos Recursos do Cofinanciamento Estadual – FEAS, referente ao exercício de 2025 com adequação de metas para o exercício de 2026. O plenário tomou ciência das informações referentes à aprovação das prestações de contas dos recursos recebidos nos exercícios de 2020 e 2021, anteriormente apreciadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, autorizando assim a sua publicação no Diário Oficial dos Municípios.

PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO 2022 a 2024

 

• CRAS – Proteção Social Básica: R$ 27.216,00 (Vinte Sete Mil Duzentos e Dezesseis Reais);

• CREAS – Proteção Social Especial: R$ 23.185,80 (Vinte e Três Mil Cento e Oitenta e Cinco reais e Oitenta Centavos;

• Total Geral: R$ 50.401,80 (Cinquenta Mil Quatrocentos e um reais e Oitenta Centavos).

 

PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO 2025

 

• CRAS – Proteção Social Básica: R$ 41.040,00 (quarenta e um mil e quarenta reais)

• CREAS – Proteção Social Especial: R$ 8.587,34 (oito mil quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos)

• Total Geral: R$ 49.627,34 (Quarenta e Novem Mil, Seiscentos e Vinte e Sete reais e Trinta e Quatro Centavos).

 

Art. 2º Determinar que esta Resolução seja publicada na imprensa oficial do Município e encaminhada à Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social – SETRABES para as devidas providências. Reunião realizada no dia 21 de outubro de 2026, as 8:30min, no Auditório da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Rorainópolis – RR,

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rorainópolis– RR, 21 de outubro de 2026

 

MIKAELLE DE OLIVEIRA TOLENTINO DA SILVA

Presidente do CMAS

Decreto 36B/2025 


Publicado por:
Adria da Silva Alves Campos
Código Identificador:0C0ED349