ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE NORMANDIA
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 328 DE 01 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA E A FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICIPIO DE NORMANDIA PARA O EXERCICIO 2024, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Normandia, WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas através do Artigo 69° da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI;
Art. 1° - O Orçamento do Município de NORMANDIA para o exercício 2024, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei Orça a Receita e Fixa a Despesa em R$ 76.883.000,00 (setenta e seis milhões oitocentos e oitenta e três mil reais).
I – Orçamento Fiscal R$ 65.258.000,00
II – Orçamento de Seguridade Social R$ 11.625.000,00
TOTAL R$ 76.883.000,00
Art. 2° - A Receita total, compreende o Orçamento mencionado nos incisos I e II do Artigo anterior, estimado no valor de R$ 76.883.000,00 (setenta e seis milhões, oitocentos e oitenta e três mil reais).
Parágrafo único – A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e ingressos de outras Receitas Correntes e de Capital conforme dispões a Lei Orgânica do Município, e a legislação estadual pertinente, nas especificações do Anexo I da Lei 4.320/64 e de acordo com seguinte desdobramento:
|
RECEITAS CORRENTES |
72.603.000,00 |
|
Receita Tributária |
2.760.000,00 |
|
Receita de Contribuições |
180.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
857.000,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
|
Transferências Correntes |
68.806.000,00 |
|
( - ) Deduções Correntes |
- 3.680.000,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
7.960.000,00 |
|
Transferências de Capital |
7.960.000,00 |
|
TOTAL |
76.883.000,00 |
Art. 3° - A Despesa será realizada segundo os Demonstrativos da Despesa do Orçamento Geral do Município, com recursos do tesouro e outras fontes, constantes no Anexo 1 da Lei 4.320/64, conforme discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I – Por Funções de Governo
|
N° |
FUNÇÃO |
VALOR R$ |
|
01 |
Legislativa |
1.598.000,00 |
|
04 |
Administração |
11.320.000,00 |
|
08 |
Assistência Social |
3.532.000,00 |
|
10 |
Saúde |
8.093.000,00 |
|
12 |
Educação |
42.614.000,00 |
|
13 |
Cultura |
341.000,00 |
|
14 |
Direitos da Cidadania |
189.000,00 |
|
15 |
Urbanismo |
3.130.000,00 |
|
18 |
Gestão Ambiental |
605.000,00 |
|
20 |
Agricultura |
4.478.000,00 |
|
23 |
Comércio e Serviços |
140.000,00 |
|
25 |
Energia |
502.000,00 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
43.000,00 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
398.000,00 |
|
TOTAL |
76.883.000,00 |
|
II – Por Órgãos da Administração
|
N° |
ÓRGÃO |
VALOR R$ |
|
01.001 |
Câmara Municipal de Normandia |
1.598.000,00 |
|
02.001 |
Gabinete do Prefeito |
1.641.000,00 |
|
03.001 |
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento |
3.288.000,00 |
|
04.001 |
Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas |
2.901.000,00 |
|
05.001 |
Secretaria Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer |
2.628.000,00 |
|
06.001 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura |
7.043.000,00 |
|
07.001 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
3.479.000,00 |
|
08.001 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
1.115.000,00 |
|
09.001 |
Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas |
676.000,00 |
|
10.001 |
FUNDEB |
40.170.000,00 |
|
11.001 |
Secretaria Municipal de promoção Humana e Ação Social |
2.932.000,00 |
|
12.001 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
600.000,00 |
|
14.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
8.093.000,00 |
|
15.001 |
Reserva de Contingência |
398.000,00 |
|
16.001 |
Fundo Municipal do Meio Ambiente |
160.000,00 |
|
TOTAL |
76.883.000,00 |
|
Art. 4° - Os Programas de Obras custeadas com Recursos do Tesouro e de outras Fontes estão detalhadas no Anexo 6 da Lei 4.320/64 desta Lei.
Art. 5° - Os quantitativos alocados aos Projetos e Atividades representam custos provisionais e serão ajustados automaticamente, com base nos dados relativos à efetiva realização dos gastos, respeitando os limites globais estabelecidos, por elementos de despesa, em cada Unidade Orçamentária.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe couber, a:
I – Efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) em qualquer mês, até o montante equivalente a 25% (dez por cento), do total da receita orçada, oferecendo as garantias usuais necessárias para a realização das operações de credito.
II – Decretar abertura de Créditos Suplementares, com, até o limite de 25% (dez por cento) da despesa fixada, desde que utilize recursos hábeis apontados no integra prescritas no parágrafo 1° do Art. 43 da Lei 4.320/64, com exceção do Inciso II (Os resultados de anulação parcial ou total de dotação orçamentaria), ficando este item a critério da administração para uma melhor execução financeira e orçamentaria, bem como não serão computados para este percentual as despesas a seguir:
– A pessoal e encargos sociais;
– A pagamento do serviço da dívida;
- Ao FUNDEB; e
- A Convênios, contratos, acordos e ajustes;
III – Adotar medidas que julgar necessárias e/ou convenientes para ajustar o ritmo da despesa ao comportamento da arrecadação da receita, podendo, inclusive, aprovar por decreto plano de contenção de gastos variáveis.
IV – Até o limite de 30% (trinta por cento) das dotações definidas neste orçamento procederá à compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos projetos/atividades/operações especiais e de obras, sem lhe alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, não serão computados neste limite os recursos utilizados para cobertura de pessoal e encargos sociais.
V – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênios federais e estaduais que serão abertos por créditos especiais, com base nos projetos/atividades das dotações previstas neste orçamento e ainda as contempladas no PPA e LDO, decorrentes de ingressos de recursos provenientes de Convênios federais e estaduais.
Art. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, para fins orçamentários, e contábeis, as novas denominações de órgãos e/ou unidades decorrentes de alterações legalmente aprovadas após a elaboração desta Lei.
Art. 8° - E parte integrante desta Lei Orçamentaria, os quadros de detalhamento de despesa especificadas, por projeto atividades, natureza da despesa e os respectivos desdobramentos do orçamento fiscal e de seguridade social, com os valores do disposto no Art. 3°desta Lei.
Art. 9° - As tabelas respectivas e anexa, conforme a Lei 4.320/64 ficam fazendo parte desta Lei.
Art. 10° – Esta Lei entra em vigor a partir de 1°de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Normandia – RR, 23 de fevereiro de 2024.
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sulla Rayene Oliveira da Paixão
Código Identificador:0C1EEA51