ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 359/2021, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.

ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2017/2021, PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2021 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2021, PARA O RECURSO ORIUNDO DE REPASSE ESTADUAL PARA A COSNTRUÇÃO DE POLICLÍNICA.

 

OPrefeito Municipal de Cantá, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

 

FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Cantá, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - No anexo de Metas do PPA 2017/2021, aprovado pela Lei nº 307/2017, referente ao Programa 0034 – ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, fica acrescida na Ação nº 6034- CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE POLICLÍNICA.

 

Art.2º - No anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021, aprovado pela Lei nº 338/2020 referente ao Programa 0034 – ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, fica incluída na Ação nº 6034- CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE POLICLÍNICA.

 

Art.3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os valores na ação 6034- CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE POLICLÍNICA, incluir os valores na LDO 2021 e abrir crédito adicional especial no orçamento de 2021 do Município o valor de R$ 1.935.418,36 (Um milhão, novecentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), no programa e verba abaixo discriminada, a saber:

 

6

FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06 04

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

060402

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- RECURSO DO SUS

10

Saúde

10 302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10 302 0034

ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

10 302 0034 6034 0000

CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO DE POLICLÍNICA

395

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

1.213.00 310.0001 SAÚDE ESTADO

 

1.935.418,36 

TOTAL ORÇAMENTARIO

1.935.418,36

 

Art.4º - O recurso para abertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo anterior, é decorrente de transferências do Governo Estadual ao município de Cantá/RR para custear a Construção de Policlínica.

 

Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 29 de outubro de 2021.

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aubelucia Ferreira de Sousa
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