ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE NORMANDIA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 356/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA PARA O QUADRIENIO 2026 – 2029, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NORMANDIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI;

 

Art. 1° - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 – 2029, em cumprimento ao disposto no Art. 165, 1 da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, as ações, as metas físicas e financeiras da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do conjunto de anexos integrantes da Lei.

 

§ 1° - Para fins desta Lei considera-se:

 

I – Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;

 

II – Objetivos: expressar os resultados que se pretende alcançar com a realização do programa governamental;

 

III – Público-alvo: especifica os segmentos da sociedade aos quais o programa se destina e que se beneficiam direta com a execução;

 

IV – Ações: são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa. As ações podem ser classificadas como projeto, atividade ou operações especiais.

 

V – Produto: a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução dos programas;

 

VI – Unidade de Medida: a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;

 

VII – Meta: e a especificação e a quantificação física dos objetivos estabelecidos;

 

§ 2° - O conjunto de anexos mencionados no caput deste artigo compõe-se de: Diretrizes e Objetivos Gerais;

 

Informações básicas do município e síntese da situação sócio-econômico;

 

Quadro de Programas com objetivos, as ações, metas físicas e valores para o quadriênio 2026 – 2029.

 

Art. 2° - As Leis de Diretrizes Orçamentárias, conterão para o exercício a que se referirem os programas do Plano Plurianual as prioridades que deverão ser contempladas na Lei Orçamentária Anual – LOA correspondente.

 

Art. 3° - As codificações de programas e ações deste Plano Plurianual serão observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentarias – LDO, Leis Orçamentárias – LOA e nos Projetos de Lei que os modifiquem.

 

Art. 4° - As receitas necessárias para a execução deste Plano Plurianual serão formadas pelas Transferências Voluntárias dos Governos Estadual e Federal, pelas Transferências Constitucionais, Tesouro Municipal e demais fontes enumeradas no Art. 11 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 5° - Os valores financeiros contidos nos ANEXOS desta Lei, sem caráter normativo, são orçados a preços de julho de 2025 podendo, entretanto, ser corrigidos monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes e, da conformidade com as demais normas definidas em Lei.

 

Parágrafo único. Os valores definidos no caput deste artigo são referenciais, não se constituindo em limites para a programação de despesas.

 

Art. 6° - Dependendo da disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários, devidamente em cada exercício do período de 2026 – 2029, fica o Poder Executivo autorizado as reajustar o Plano objeto desta Lei durante o próprio exercício em que decorra a execução orçamentaria anual, procedendo conforme a necessidade, a antecipação, prorrogação, anulação ou mesmo inclusão de novas ações, metas físicas e financeiras, tendo em vista ajustá-lo:

 

I – As alterações emergentes ocorridas no contexto sócio-econômico e financeiro;

 

II – Ao processo gradual de reestruturação do gasto público do Município com o objetivo de assegurar o equilíbrio financeiro;

 

III – Ao aumento de investimentos públicos, em particular os voltados para área social;

 

IV – A concessão de racionalidade e austeridade do gasto público municipal;

 

V – Aos limites impostos pela Lei Complementar n° 102/2000 de 4 de maio de 2.000;

 

VI – A elevação do nível de eficiência do gasto público;

 

VII – A proposta da Lei de Diretrizes Orçamentarias;

 

VIII – A proposta orçamentaria anual;

 

Parágrafo único. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentarias e suas metas físicas e financeiras que envolvam recursos do orçamento municipal acompanhará os projetos das Leis das Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias Anuais.

 

Art. 7° - A aplicação do disposto no artigo anterior, não exime a obrigação do ajuste concomitante do orçamento do município, na forma do que a Lei Orçamentária Anual dispuser, quanto a antecipação, prorrogação, anulação ou inclusão de novas ações, metas físicas e financeiras ocorrerem durante a execução orçamentária de cada exercício financeiro do período de 2026 – 2029.

 

Art. 8° - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico, observando o disposto no Art. 9° desta Lei.

 

Parágrafo único. O projeto de lei mencionado no caput deste artigo conterá, no mínimo:

 

I – Na hipótese de inclusão de programa: indicação dos recursos que financiarão o programa proposto e seus objetivos;

 

II – Na hipótese de Alteração ou exclusão de programa: uma exposição das razões que motivaram a proposta.

 

Art. 9° - A inclusão exclusão ou alteração de ações orçamentarias e de suas metas, quando envolverem recursos orçamentários do Estado e ou da União, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa.

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – Efetuar as alterações dos quantitativos das ações;

 

II – Incluir, excluir ou alterar outras ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam recursos dos Governos Estadual e Federal, respectivamente.

 

Art. 10 – O poder executivo fica autorizado a:

 

I – Incluir, Excluir e Incorporar Unidades Orçamentárias;

 

II – Alterar o Órgão responsável por Programas e Ações;

 

III – Alterar os indicadores dos programas;

 

IV – Adequar à meta física de Ação Orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou, unidade de medida efetivada pelas Leis Orçamentárias e seus Créditos Adicionais.

 

Parágrafo único. A inclusão, Exclusão e incorporação de Unidades Orçamentarias mencionado no Caput deste Artigo, Inciso I, serão propostos pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei Específico.

 

Art. 11 – Os programas e ações decorrentes de projetos e ou atividades, objeto de abertura de créditos especiais autorizados por lei específica, ficarão fazendo parte automaticamente do Plano Plurianual para o quadriênio 2026 – 2029.

 

Art. 12 – As codificações de Programas e Ações deste Plano serão observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentarias – LDO, nas Leis Orçamentárias – LOA e seus créditos adicionais e nas Leis de revisão do Plano Plurianual.

 

Parágrafo único. Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a extinção dos Programas e Ações a que se vinculem.

 

Art. 13 – Para os exercícios de 2026 a 2029, as prioridades e metas serão definidas, nas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentarias – LDO.

 

Art. 14 – No exercício 2026 será criado a Agenda Transversal dos Direitos de Crianças e Adolescentes.

 

Art. 15 - Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município

 

Art. 16 - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

 

Art. 17 - O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.

 

Art. 18 - Assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal da Primeira Infância - PMPI– 2025/2035, conforme estabelecido em Lei, demonstrando os recursos a serem aplicados direta e indiretamente em ações voltadas à primeira infância, em demonstrativo específico que será parte integrante da Lei Orçamentária Anual

 

Art. 19 – Promover a regularização fundiária no Município de Normandia, Roraima, é uma demanda social e econômica urgente. A ausência de titulação e de um ordenamento territorial adequado tem gerado uma série de problemas que impactam diretamente a vida dos cidadãos e o desenvolvimento sustentável da região como a 1. Insegurança Jurídica e Social, 2. Barreira ao Desenvolvimento Econômico, 3. Planejamento Urbano e Ambiental, 4. Acesso a Políticas Públicas. Diante da urgência e dos múltiplos benefícios sociais, econômicos e ambientais, a regularização fundiária em Normandia não é apenas uma ação de governo, mas uma política essencial para promover a dignidade humana, a justiça social e o desenvolvimento a urbano, proporcionando um futuro de mais segurança e oportunidades para todos os cidadãos de Normandia-RR.

 

Art. 20 – O Plano Plurianual 2026 – 2029 será anualmente avaliado.

 

Parágrafo único. A avaliação do Plano Plurianual referido no Caput deste artigo será coordenada pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, que expedira normas e instruções sobre tal processo.

 

Art. 21 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 22 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Normandia – RR, 29 de dezembro de 2025.

 

WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO

Prefeito de Normandia 


Publicado por:
Sulla Rayene Oliveira da Paixão
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