ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 111/2026 - SMED – PREGÃO PRESENCIAL 011/2026-SELCO

TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 111/2026 - SMED – PREGÃO PRESENCIAL 011/2026-SELCO

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM/RR. O FORNECIMENTO DEVERÁ OCORRER DE FORMA CONTÍNUA, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

 

O Prefeito Municipal de Bonfim, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente pelo art. 71, inciso III, e §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

 

CONSIDERANDO os termos do art. 71, Inc. III da Lei nº 14.1333/21, assim como, o princípio da autotutela contemplado na Súmula nº 473 do STF;

 

CONSIDERANDO que a tramitação do presente procedimento administrativo, na fase atual, não alcançou a sua fase conclusiva, não havendo um resultado definitivo ao processo, o que, por conseguinte, não implica no direito adquirido a quaisquer dos interessados;

 

CONSIDERANDO que a estimativa de preços constitui elemento essencial para o planejamento da contratação, devendo refletir valores compatíveis com os praticados no mercado, conforme exigem os arts. 18 e 23 da Lei nº 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO que nos processos licitatórios de qualquer espécie, antes da homologação ou da adjudicação do objeto do certame, os concorrentes têm mera expectativa de direito à definição do resultado a cargo da Administração Pública;

 

RESOLVE:

 

ANULAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 111/2026 - SMED, E POR VIA DE CONSEQUÊNCIA DO PREGÃO PRESENCIAL - Nº 011/2026-SELCO.

 

Determinar o retorno dos autos ao setor competente para a realização de nova pesquisa de preços, observando rigorosamente os critérios previstos no art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, garantindo a obtenção de valores consistentes, atualizados e compatíveis com os praticados no mercado.

 

Após a realização da pesquisa de preços, caso permaneça a necessidade da contratação, deverá ser instaurado novo procedimento administrativo ou promovido o saneamento do planejamento, conforme o estágio processual e a orientação jurídica.

 

Publique-se.

 

Bonfim-RR, 08 de julho de 2026

 

ROMUAL FEITOSA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliane Santana Santos
Código Identificador:0EBDCCC0